Gabarito: C) Certo

Tema central: O item trata de licitação internacional no âmbito da Embrapa, abordando as condições de participação, cotação e pagamento para licitantes brasileiros.

Fundamentação Legal: O previsto no Art. 42 da Lei nº 8.666/1993 e Art. 52 da Lei nº 14.133/2021 embasa a resposta:

"Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, igualmente o poderá fazer o licitante brasileiro.
O pagamento feito ao licitante brasileiro [...] será efetuado em moeda brasileira, à taxa de câmbio vigente no dia útil imediatamente anterior à data do efetivo pagamento."

Jurisprudência: O Tribunal de Contas do Estado do RJ confirma essa regra, admitindo o pagamento sempre em moeda nacional, mesmo em licitações internacionais (RTCE/RJ, nº 27, p. 356).

Explicação do conceito: A legislação brasileira garante isonomia ao permitir que licitantes nacionais coticem em moeda estrangeira sempre que estrangeiros possam fazê-lo. Porém, todo pagamento a brasileiros será realizado obrigatoriamente em moeda corrente nacional.

Exemplo prático:

Imagine que a Embrapa lança uma licitação internacional para compra de equipamentos agrícolas. Empresas do Brasil e do exterior podem apresentar propostas em dólar. Se uma empresa brasileira vencer, receberá o valor convertido para real, conforme a cotação do dia anterior ao pagamento.

Justificativa da alternativa correta: A alternativa está correta por expressar, de maneira precisa, o que dispõem as leis federais e o RLCC da Embrapa. Mesmo em licitação internacional, mantém-se a obrigatoriedade do pagamento em reais ao vencedor brasileiro, assegurando aplicação da política monetária nacional.

Possíveis pegadinhas: A afirmação do item poderia induzir à dúvida sobre a possibilidade de receber em moeda estrangeira. Contudo, sempre que o licitante for brasileiro, o pagamento será em moeda nacional — regra clara na lei e frequentemente cobrada em concursos.

Dica final: Sempre destaque as diferenças entre cotação (proposta) e pagamento; são conceitos distintos e frequentemente confundidos em provas.

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Gabarito: Certo

Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Art. 52. Nas licitações de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.

• § 1º Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o licitante brasileiro igualmente poderá fazê-lo.
• § 2º O pagamento feito ao licitante brasileiro eventualmente contratado em virtude de licitação nas condições de que trata o § 1º deste artigo será efetuado em moeda corrente nacional.

Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Das Licitações Internacionais

Art. 52. Nas licitações de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.

§ 1º Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o licitante brasileiro igualmente poderá fazê-lo.

§ 2º O pagamento feito ao licitante brasileiro eventualmente contratado em virtude de licitação nas condições de que trata o § 1º deste artigo será efetuado em moeda corrente nacional.

§ 3º As garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão equivalentes àquelas oferecidas ao licitante estrangeiro.

§ 4º Os gravames incidentes sobre os preços constarão do edital e serão definidos a partir de estimativas ou médias dos tributos.

§ 5º As propostas de todos os licitantes estarão sujeitas às mesmas regras e condições, na forma estabelecida no edital.

§ 6º Observados os termos desta Lei, o edital não poderá prever condições de habilitação, classificação e julgamento que constituam barreiras de acesso ao licitante estrangeiro, admitida a previsão de margem de preferência para bens produzidos no País e serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras, na forma definida no .

Certa

Em licitações internacionais, empresas brasileiras também podem participar. Elas têm permissão para apresentar propostas com valores em moeda estrangeira, como dólar ou euro. No entanto, se vencerem a licitação, o pagamento será feito em reais. Isso garante igualdade na disputa e controle sobre os gastos públicos em moeda nacional. É uma forma de proteger a economia brasileira.