Comentário do Gabarito — Lei nº 12.846/2013 e o acordo de leniência

1. Interpretação e legislação aplicável
A questão versa sobre a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e os requisitos para a celebração do acordo de leniência por pessoa jurídica envolvida em prática de atos lesivos à Administração Pública.

2. Fundamentação legal
Conforme o Art. 16, §2º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013:
O acordo de leniência somente poderá ser celebrado se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito;

3. Tema central e exemplo prático
O tema central é a prioridade na celebração do acordo. Isso evita que várias empresas se beneficiem do mesmo acordo em um mesmo ilícito. Exemplo: No conluio de três empresas em fraude licitatória, só a primeira que buscar o acordo atende a este requisito legal.

4. Justificativa da alternativa correta (E)
Está correta pois é requisito objetivo e expresso na Lei Anticorrupção que a empresa seja a primeira a se manifestar com interesse em cooperar — condição indispensável conforme doutrina (Eduardo Alecsander Xavier de Medeiros; André Luís Schulz e Letícia Maria Vilanova De Souza Brasil).

5. Análise das alternativas incorretas

• A: Errada. A prescrição não é de dez anos, sendo na verdade de cinco anos (Art. 25) e o acordo não pode ser celebrado se houver prescrição.
• B: Errada. O reconhecimento do ilícito é requisito, mas a lei não impõe reparação integral do dano como condição exaustiva do acordo.
• C: Errada. Não existe impedimento caso tenha havido vantagem pecuniária; o essencial é a colaboração e os demais requisitos legais.
• D: Errada. O acordo trata apenas da pessoa jurídica; a responsabilidade de sócios/administradores por improbidade subsiste, salvo disposição expressa em lei (vide jurisprudência STJ).

6. Pegadinhas
Fique atento a pegadinhas que citam prazos incorretos, atribuem à lei requisitos inexistentes ou envolvem terceiros (como sócios) não abrangidos pelo acordo de leniência.

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Gabarito errado, resposta correta letra E

Art. 16. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte:

I - a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber; e

II - a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.

§ 1º O acordo de que trata o caput somente poderá ser celebrado se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito;

Também não entendi o gabarito. Concordo que seja o gabarito E, conforme art. 16§1º, I da Lei 12846/2013

Gab- letra B

Lei 12.846/2013 - Lei Anticorrupção

Art. 16. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte:

(...)

§ 1º O acordo de que trata o caput somente poderá ser celebrado se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito;

II - a pessoa jurídica cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo;

III - a pessoa jurídica admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento.

§ 3º O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

§ 5º Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.

§ 7º Não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.

Gabarito letra B.

O erro da alternativa E consiste na utilização da expressão "EMPRESA" e não "PESSOA JURÍDICA" conforme previsto no Art.16, §1º, inciso I da Lei 12.846/2013 - Lei Anticorrupção.

Creio que o gabarito esteja errado. O fato de a Banca ter falado "empresa" nas alternativas não faz com que a resposta esteja errada, visto que, no enunciado, ela usa o mesmo termo.

Veja só: Considere que tenha sido instaurado processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica contra empresas acusadas de conluio para frustrar diversos procedimentos licitatórios no setor de serviço público municipal de coleta de lixo. Uma dessas empresas manifestou a intenção de celebrar acordo de leniência, nos termos disciplinados pela Lei federal no 12.846/2013. De acordo com a disciplina estabelecida no referido diploma legal..

No capítulo que discorre sobre o "Acordo de Leniência" não há nada que mencione a realização do acordo é condicionada ao "reconhecimento do cometimento do ilícito em apuração, bem como da obrigação de reparação integral do dano dele decorrente direta e indiretamente" (essa parte encontra-se no art 4º parágrafo 2º das disposições gerais, onde fala que: "As Sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previsto na lei, restringindo-se tal responsabilidade à OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE MULTA E DE REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO")

A resposta é a letra E (Ou eu estou muito doidona hahaha)