Comentário da Questão — Lei de Acesso à Informação e Controle Social

1. Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico
A questão focaliza as diretrizes fundamentais do Art. 3º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) na implementação de sistemas de gestão da informação. O objetivo é identificar qual diretriz, conforme a legislação, assegura o direito à informação.

2. Base Legal
A Lei nº 12.527/2011 dispõe em seu Art. 3º, inciso V:
“Art. 3º [...] V - desenvolvimento do controle social da administração pública.”

3. Explanação do Tema
A Lei de Acesso à Informação busca assegurar a transparência e a participação da sociedade nas ações do Poder Público. O controle social garante ao cidadão o direito de fiscalizar e acompanhar os atos governamentais.

4. Exemplo Prático
Ao liberar dados sobre contratos públicos em um portal eletrônico, o órgão possibilita à sociedade civil identificar possíveis irregularidades e cobrar providências, exercendo o controle social.

5. Justificativa da Alternativa Correta (A)
A alternativa A traduz fielmente o Art. 3º, V da Lei nº 12.527/2011, conforme citado acima. O controle social é um instrumento fortemente defendido pela doutrina, como explica Maria Sylvia Di Pietro: “É esse, provavelmente, o mais eficaz meio de controle da administração pública: o controle popular.”

6. Crítica às Alternativas Incorretas

B) Contraria a diretriz legal. A cultura da transparência (Art. 3º, II) deve ser incentivada, não evitada.

C) Não há preferência por meios tradicionais. A LAI incentiva o uso amplo de meios eletrônicos para ampliar o acesso.

D) Erro conceitual: a publicidade é regra e o sigilo, exceção (Art. 3º, I).

E) Exigir solicitação formal é equivocado. A divulgação proativa é diretriz central da LAI (Art. 3º, II).

7. Estratégia para Prova
Atenção a expressões generalizantes e inversão de conceitos (“publicidade como exceção” é sempre incorreto em questões sobre transparência).

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

me aguarde FAFIPA....

Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

gabarito A

O Art. 3º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) trata dos objetivos da lei.

Ele basicamente estabelece que a lei tem como propósito:

• Garantir o direito fundamental de acesso à informação pública, promovendo a transparência na administração pública;
• Desenvolver uma cultura de transparência na gestão pública;
• Favorecer o desenvolvimento do controle social da administração pública, ou seja, permitir que a sociedade fiscalize o que está sendo feito.

Letra A.

B) É preciso a TRANSPARÊNCIA.

C) Os meios mais atuais são mais preferíveis.. Pensei dessa forma.

D) Pelo contrário.

Publicidade ---------------> É a REGRA.

Sigilo ------------------------> É a EXCEÇÃO.

E) Independem se solicitações.

Erros? Só avisar!! Bons estudos!! ❤️✍