Durante a implementação de um novo sistema de gestão de info...

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Q3291055 Legislação Federal
Durante a implementação de um novo sistema de gestão de informações em um órgão público, a equipe responsável deve garantir que todas as diretrizes estabelecidas no Art. 3º da Lei nº 12.527/2011 sejam seguidas. Com base nesse artigo, assinale a alternativas que descreve CORRETAMENTE uma das diretrizes fundamentais para assegurar o direito de acesso à informação.
Alternativas

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me aguarde FAFIPA....

Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

gabarito A

O Art. 3º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) trata dos objetivos da lei.

Ele basicamente estabelece que a lei tem como propósito:

  • Garantir o direito fundamental de acesso à informação pública, promovendo a transparência na administração pública;
  • Desenvolver uma cultura de transparência na gestão pública;
  • Favorecer o desenvolvimento do controle social da administração pública, ou seja, permitir que a sociedade fiscalize o que está sendo feito.

Letra A.

B) É preciso a TRANSPARÊNCIA.

C) Os meios mais atuais são mais preferíveis.. Pensei dessa forma.

D) Pelo contrário.

Publicidade ---------------> É a REGRA.

Sigilo ------------------------> É a EXCEÇÃO.

E) Independem se solicitações.

Erros? Só avisar!! Bons estudos!! ❤️✍

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