Gabarito: Certo

1. Interpretação do tema:
A questão aborda os procedimentos obrigatórios para contratações diretas na Embrapa, ou seja, situações em que é possível firmar contrato sem licitação (dispensa ou inexigibilidade), de acordo com o Regulamento e as normas gerais de licitações.

2. Legislação aplicável:
O conteúdo cobrado está alinhado ao Art. 72 da Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações):

“As contratações diretas, com fundamento nos arts. 74 e 75 desta Lei, devem ser justificadas pela autoridade competente e instruídas [...] com: I - caracterização da situação que autoriza a contratação direta [...]; II - justificativa do preço; III - documento de aprovação dos projetos [...]; IV - parecer jurídico e pareceres técnicos, quando for o caso [...].”

O Tribunal de Contas da União (TCU – Acórdão 1.793/2011-plenário) reforça que “a motivação deve ser robusta e comprovada” sempre que a licitação for dispensada ou inexigível.

3. Tema central:
Para contratar de forma direta, a Embrapa precisa justificar claramente: por que a licitação não se aplica, por que aquele fornecedor ou serviço foi escolhido e por que o valor contratado é adequado. Sem esses requisitos, a contratação direta é ilegal.

4. Exemplo prático:
Imagine que para um projeto específico seja necessário contratar um pesquisador de renome internacional, único especialista sobre determinado tema. Nessa situação, deve-se justificar detalhadamente a inexigibilidade, comprovando a singularidade do serviço, a opção pelo profissional e o preço praticado.

5. Justificativa da alternativa correta:
A alternativa está de acordo com a lei e com o entendimento do TCU e da doutrina especializada (Marçal Justen Filho), que exigem motivação detalhada para cada contratação direta.

Atenção para pegadinhas:
Não basta apenas “justificar” genericamente – todas as razões e documentos devem estar caracterizadas, comprovando a regularidade e a vantagem da contratação direta.

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Se é loko, como que a questão é elaborada de forma maldosa meu velho, a possibilidade de errar tende ao infinito... kkkk

CORRETO. AMIGO ACIMA ENTROU AQUI SO PARA FAZER GRAÇA.

A assertiva está correta, e sua fundamentação reside no Regulamento de Licitações, Contratos e Convênios (RLCC) da Embrapa, em consonância com os princípios gerais da administração pública e a legislação correlata.

Embora a questão mencione especificamente o RLCC da Embrapa, é importante notar que a exigência de fundamentação em casos de contratação direta é um princípio basilar da gestão pública, presente em diversas normas, incluindo a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

Especificamente no contexto do RLCC da Embrapa, espera-se que o regulamento detalhe os procedimentos e as exigências para as contratações diretas, seja por dispensa ou inexigibilidade de licitação. A necessidade de apresentar:

• As fundamentações que permitam caracterizar a situação que autoriza a dispensa ou inexigibilidade de licitação: Isso é crucial para demonstrar que a contratação direta se enquadra em uma das hipóteses legais, como a inviabilidade de competição (inexigibilidade) ou situações específicas previstas em lei (dispensa).
• Os motivos que levaram à escolha do contratado: Justificar a escolha do prestador de serviço é essencial para garantir a transparência e a economicidade, demonstrando que a decisão se baseou em critérios objetivos e relevantes para a execução do objeto contratual.
• As justificativas do preço a ser pago: A demonstração da compatibilidade do preço com os valores de mercado ou com as características específicas do serviço contratado é fundamental para evitar sobrepreços e garantir o uso eficiente dos recursos públicos.

Portanto, mesmo sem acesso direto ao texto integral do RLCC da Embrapa de 2025, a assertiva reflete um princípio geral de boa governança e legalidade nas contratações públicas, sendo altamente provável que esteja previsto no referido regulamento. A transparência e a motivação dos atos administrativos são pilares da atuação da administração pública.

Não entendo porque essas questões de RLCC da EMBRAPA, não fiz o concurso, não me interessa, e sabe Deus quando vai ter outro, quero QC fazer questões da LEI 14.133/2021, ENTENDEU?????? NÃO tinha porque vir essas questões se eu fiz o filtro, acho que é para isso que ele existe, para nós alunos responder questões que queremos e não as que vcs impõe