À luz do Estatuto Geral das Guardas Municipais, considere as...

"São princípios mínimos de atuação das guardas municipais: proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; uso aleatório da força."

• Incorreta.
• O Art. 3º lista os princípios, incluindo:
• Proteção dos direitos humanos (inciso I);
• Uso progressivo da força (inciso V), não "aleatório".
• "Uso aleatório da força" é uma distorção grave, pois a lei exige progressividade e proporcionalidade.

"O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal."

• Correta.
• Art. 6º: "O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal."

"A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal."

• Correta.
• Art. 6º, parágrafo único: "A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal."

"As guardas municipais devem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar."

• Incorreta.
• Art. 14, parágrafo único: "As guardas municipais não podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar."

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

Resposta: D) II e III, apenas.

Observação: A assertiva I está errada pelo termo "aleatório" (o correto é "progressivo"). A IV contraria expressamente o Estatuto.