Suponha que determinado cidadão tenha solicitado informações a entidade da administração indireta do Município de Si
Paulo, por intermédio do Sistema de Informações ao Cidadão-SIC, na forma disciplinada pela Lei Federal nº 12.527/201 1 (Lei de
Acesso à Informação! e pelo Decreto Municipal nº 53.623/2012. A informação foi negada sob as seguintes justificativas (I) o
interessado não se identificou; (II) o interessado não declinou os motivos e fundamentos da solicitação; (III) a informação
solicitada demandaria trabalhos adicionais de consolidação de dados. De acordo com a disciplina legal e normativa da matéria,

Question

Suponha que determinado cidadão tenha solicitado informações a entidade da administração indireta do Município de Si
Paulo, por intermédio do Sistema de Informações ao Cidadão-SIC, na forma disciplinada pela Lei Federal nº 12.527/201 1 (Lei de
Acesso à Informação! e pelo Decreto Municipal nº 53.623/2012. A informação foi negada sob as seguintes justificativas (I) o
interessado não se identificou; (II) o interessado não declinou os motivos e fundamentos da solicitação; (III) a informação
solicitada demandaria trabalhos adicionais de consolidação de dados. De acordo com a disciplina legal e normativa da matéria,  Alternativa A: apenas a justificativa (II) é juridicamente válida para a recusa, devendo o solicitante esclarecer se a informação será para
fins jornalísticos. de pesquisa ou de caráter acadêmico ou científico.  Ou Alternativa B: apenas a justificativa (III) é válida, eis que as informações que devem ser obrigatoriamente fornecidas são apenas
aquelas disponíveis no órgão ou entidade e que não demandem análise ou consolidação.  Ou Alternativa C: apenas as justificativas (II) e (III) são juridicamente válidas, sendo vedadas exigências de identificação do interessado
e assegurado o anonimato para fins de solicitação de informações via SIC.  Ou Alternativa D: as justificativas (I) e (III) constituem razões legítimas para a recusa, porém não a justificativa (II), eis que descabe
exigência de apresentação dos motivos determinantes do pedido de informação.  Ou Alternativa E: apenas a justificativa (I) é válida, eis que é vedado o anonimato para fins de obtenção de informações, não cabendo, contudo, exigência de documentação adicional ao RG e CPF do requerente.

Fundação Carlos Chagas · Accepted Answer

Alternativa [E] apenas a justificativa (I) é válida, eis que é vedado o anonimato para fins de obtenção de informações, não cabendo, contudo, exigência de documentação adicional ao RG e CPF do requerente.

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Suponha que determinado cidadão tenha solicitado informações...

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