Questões de Legislação Federal - Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações para Concurso - Página 3

Q3990703

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Armação de Búzios - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Armação de Búzios - RJ - Professor II - Libras |

Q3990703 Legislação Federal

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado, entre outras questões, mediante a garantia de:

A

educação obrigatória e gratuita às crianças de até 5 anos de idade

B

acesso público e gratuito aos Ensinos Fundamental e Médio para todos os que não os concluíram na idade própria

C

oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando, em todas as etapas da Educação Básica

D

vaga na escola pública de Ensino Fundamental e Ensino Médio mais próxima de sua residência a todas as crianças e adolescentes

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Q3990384

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2026 - UFRGS - Administrador |

Q3990384 Legislação Federal

Considerando a organização acadêmica e administrativa das universidades federais, assinale a alternativa que está de acordo com as disposições da LDBEN.

A

A educação superior abrange cursos de graduação acessíveis a candidatos que cumpram pelo menos um dos seguintes requisitos: ter concluído o ensino médio ou ter sido aprovado em processo seletivo.

B

No exercício de sua autonomia, é assegurada às universidades a atribuição de aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, exceto em relação aos rendimentos, visto implicar conflito de interesses.

C

As universidades são instituições unidisciplinares de formação dos quadros profissionais de nível superior, de pesquisa, de extensão e de domínio e cultivo do saber humano, que se caracterizam por dois terços do corpo docente atuando em regime de tempo integral.

D

A autorização e o reconhecimento de cursos, bem como o credenciamento de instituições de educação superior, terão prazos limitados, sendo renovados, periodicamente, após processo regular de avaliação, sendo que, no caso de instituição privada, o processo de reavaliação poderá resultar em redução de vagas autorizadas e em suspensão temporária de novos ingressos e de oferta de cursos.

E

Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, trezentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

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Q3990324

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2026 - UFRGS - Meteorologista |

Q3990324 Legislação Federal

Considerando a organização acadêmica e administrativa das universidades federais, assinale a alternativa que está de acordo com as disposições da LDBEN.

A

A educação superior abrange cursos de graduação acessíveis a candidatos que cumpram pelo menos um dos seguintes requisitos: ter concluído o ensino médio ou ter sido aprovado em processo seletivo.

B

No exercício de sua autonomia, é assegurada às universidades a atribuição de aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, exceto em relação aos rendimentos, visto implicar conflito de interesses.

C

As universidades são instituições unidisciplinares de formação dos quadros profissionais de nível superior, de pesquisa, de extensão e de domínio e cultivo do saber humano, que se caracterizam por dois terços do corpo docente atuando em regime de tempo integral.

D

A autorização e o reconhecimento de cursos, bem como o credenciamento de instituições de educação superior, terão prazos limitados, sendo renovados, periodicamente, após processo regular de avaliação, sendo que, no caso de instituição privada, o processo de reavaliação poderá resultar em redução de vagas autorizadas e em suspensão temporária de novos ingressos e de oferta de cursos.

E

Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, trezentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

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Q3989378

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Armação de Búzios - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Armação de Búzios - RJ - Professor Docente II - História |

Q3989378 Legislação Federal

De acordo com o artigo 7º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o ensino é livre à iniciativa privada, desde que atendidas algumas condições, entre elas:

A

cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino, bem como autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público

B

cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino, bem como autorização de funcionamento exclusivamente pelo Conselho Estadual de Educação

C

cumprimento das normas gerais da educação nacional, estadual e municipal e dos respectivos sistemas de ensino, bem como autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público

D

cumprimento das normas gerais da educação nacional, estadual e municipal e dos respectivos sistemas de ensino, bem como dispensa de autorização de funcionamento para instituições confessionais, desde que filantrópicas

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Q3969912

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Serviço Social |

Q3969912 Legislação Federal

Uma das inovações mais promissoras foi a Lei nº 10.639/2003, que alterou a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996), tornando obrigatório o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana em todas as escolas de ensino fundamental e médio, que incluiu nos currículos oficiais da rede de ensino a obrigatoriedade da temática história e cultura afro-brasileira e indígena. Nesse contexto, é correto afirmar que

A

o aprofundamento de estudos que têm por objetivo a cultura africana dentro da educação básica, como prevê a Lei nº 10.639/03, viabilizará a realização de um ensinamento em que, prioritariamente, negros terão um conhecimento qualificado da cultura afrodescendente brasileira.

B

isso implica na necessidade de abordar essa temática no ensino de todas as disciplinas do currículo da educação básica, que inclui os ensinos fundamental e médio, priorizando as regiões norte e nordeste do Brasil, com maior percentual da presença da população negra do país.

C

a mencionada Lei tornou obrigatório o ensino da história e cultura afro-brasileira em diferentes disciplinas, como Artes, Literatura e História, destacando as contribuições do povo negro nas dimensões social, econômica e política.

D

a Lei nº 10.639/2003 determina a obrigatoriedade do ensino da cultura afro-brasileira às disciplinas de história, de modo que nas outras áreas do conhecimento fica facultada a possibilidade da integração a este conteúdo.

E

o cumprimento da legislação prevê que o ensino da cultura africana e afro-brasileira seja facultativo às escolas privadas, cabendo apenas às instituições públicas a responsabilidade de implementar tais conteúdos no currículo.

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Q3969565

Ano: 2026 Banca: COPEVE - UFMG Órgão: UFMG Prova: COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3969565 Legislação Federal

Considerando a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), no que se refere à Educação Superior, assinale a alternativa correta.

A

Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

B

O extraordinário aproveitamento nos estudos, ainda que demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, não autoriza a abreviação da duração dos cursos, permanecendo obrigatória a integralização do tempo estabelecido pelas normas dos sistemas de ensino.

C

É obrigatória a frequência de alunos e professores em todos os cursos e programas, inclusive nos programas de educação a distância.

D

É facultada às instituições de educação superior públicas a oferta, no período noturno, de cursos de graduação nos mesmos padrões de qualidade mantidos no período diurno.

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Q3966659

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2026 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q3966659 Legislação Federal

Nazário está processando o Colégio Três Ranchos, mantido pela Associação Educacional de Mateira, no qual matriculou seu filho Firmino, de 15 anos, por desrespeitar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), no tocante aos seguintes aspectos: a) reclassificação de Firmino em razão da transferência de um estabelecimento de ensino em Jataí para o Colégio Três Ranchos; b) a carga horária mínima anual é de 1.000 horas para o ensino médio, distribuída em 180 dias letivos, excluídos os dias de exames finais; c) na verificação do rendimento escolar, o regimento do colégio prevê a facultatividade de estudos de recuperação paralela ao ano letivo para os alunos de baixo rendimento escolar, mediante solicitação dos pais ou responsáveis; e d) o regimento do colégio exige a frequência mínima de 85% do total de horas letivas para aprovação.

O pedido foi julgado procedente em parte, porque somente foi constatada ilegalidade:

A

na carga horária anual distribuída em 180 dias letivos anuais e na facultatividade de estudos de recuperação paralela ao ano letivo para os alunos de baixo rendimento escolar;

B

na reclassificação de Firmino em razão da transferência de um estabelecimento de ensino para o Colégio Três Ranchos e na exigência de frequência mínima de 85% do total de horas letivas para aprovação;

C

na reclassificação de Firmino em razão da transferência de um estabelecimento de ensino para o Colégio Três Ranchos e na carga horária anual distribuída em 180 dias letivos anuais;

D

na facultatividade de estudos de recuperação paralela ao ano letivo para os alunos de baixo rendimento escolar e na exigência de frequência mínima de 85% do total de horas letivas para aprovação;

E

na reclassificação de Firmino em razão da transferência de um estabelecimento de ensino para o Colégio Três Ranchos e na facultatividade de estudos de recuperação paralela ao ano letivo para os alunos de baixo rendimento escolar.

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Q3960245

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sossêgo - PB Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Professor de Educação Básica II - Anos Iniciais do Ensino Fundamental |

Q3960245 Legislação Federal

O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo do cidadão. Assim, de acordo com a Lei nº 9.394/1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, quanto à Educação Infantil ou ao Ensino Fundamental, é CORRETO afirmar que:

A

A matrícula na rede pública pode ser recusada por insuficiência de vagas.

B

Cabe ao poder público garantir vaga na escola pública mais próxima de residência da criança.

C

É necessária avaliação intelectual prévia para ingresso no Ensino Fundamental

D

O poder público não tem qualquer incumbência de ofertar transporte escolar.

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Q3958464

Ano: 2026 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Juvenília - MG Prova: COTEC - 2026 - Prefeitura de Juvenília - MG - Supervisor Escolar |

Q3958464 Legislação Federal

A Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)), estabelece os princípios e os fins da educação nacional. Com base no disposto na LDB, analise as afirmativas a seguir:
I- A educação é dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana.
II- O ensino é ministrado com base, entre outros princípios, na igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.
III- A LDB estabelece que a educação escolar se desenvolve nas instituições de ensino, desconsiderando outros espaços e processos formativos da vida social.

Está(ão) CORRETA(S) apenas a(s) afirmativa(s)

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

I e III.

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Q3954058

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Professor de Libras |

Q3954058 Legislação Federal

Com base exclusivamente na Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional − LDB), sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, o Art. 4º estabelece deveres do Estado com a educação escolar pública, efetivados mediante garantias específicas. Assinale a alternativa CORRETA.

A

Atendimento ao educando, restrito aos alunos do ensino fundamental, a oferta de programas suplementares de material didático.

B

Garantia de vaga em escola pública ou privada de ensino fundamental próxima à residência para crianças.

C

Oferta obrigatória de cursos de informática básica a todos os alunos da educação básica como requisito de inclusão digital.

D

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

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Q3953638

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Professor Fundamental II - Matemática |

Q3953638 Legislação Federal

Com base exclusivamente na Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional − LDB), sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, o Art. 4º estabelece deveres do Estado com a educação escolar pública, efetivados mediante garantias específicas. Assinale a alternativa CORRETA.

A

Oferta obrigatória de cursos de informática básica a todos os alunos da educação básica como requisito de inclusão digital.

B

Garantia de vaga em escola pública ou privada de ensino fundamental próxima à residência para crianças.

C

Atendimento ao educando, restrito aos alunos do ensino fundamental, a oferta de programas suplementares de material didático.

D

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

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Q3953407

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Professor Fundamental II - História |

Q3953407 Legislação Federal

Baseado exclusivamente na Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional − LDB), sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, o Art. 5º dispõe que o acesso à educação básica obrigatória constitui direito público subjetivo, podendo ser exigido do Poder Público por qualquer cidadão ou pelo Ministério Público. Nesse contexto, compete ao Poder Público, na esfera de sua competência federativa, desenvolver as seguintes ações:
I. Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas.
II. Recensear bienalmente crianças e adolescentes que não concluíram a educação básica.
III. Zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência dos estudantes à escola.
É CORRETO afirmar que:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

III apenas.

D

I, II e III.

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Q3951959

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Inspetor de Alunos |

Q3951959 Legislação Federal

A Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional − LDB) estabelece, em seu Art. 3º, os princípios que regem o ensino no Brasil, os quais orientam a organização e o funcionamento das instituições de ensino. Esses princípios impactam diretamente as práticas administrativas e de convivência no ambiente escolar, inclusive aquelas relacionadas à atuação do Inspetor de Alunos.Considerando exclusivamente a redação vigente dos incisos I, II e III do Art. 3º da LDB, analise as afirmativas a seguir:
I. O princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola veda práticas organizacionais que dificultem, de forma discriminatória, a continuidade do aluno no ambiente escolar.
II. A liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o saber autoriza que servidores administrativos intervenham na definição do conteúdo pedagógico das aulas diante de situações disciplinares.
III. O pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas pressupõe a coexistência de diferentes abordagens educacionais, sem imposição de visão única no ambiente escolar.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II e III.

C

I e III.

D

I e II.

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Q3948133

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico Desportivo - Atletismo |

Q3948133 Legislação Federal

A Lei n.º 12.796/2013 alterou dispositivos da Lei de diretrizes e Bases da Educação (LDB) e impactou a organização da educação básica. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Lei n.º 12.796/2013 reduziu a obrigatoriedade escolar, limitando-a ao Ensino Fundamental e estimulando a adoção da Educação Profissionalizante.

B

A Lei n.º 12.796/2013 ampliou a obrigatoriedade da educação, estabelecendo faixa etária dos 4 aos 17 (quatro aos dezessete) anos, em consonância com mudanças constitucionais e políticas educacionais.

C

A Lei n.º 12.796/2013 tornou facultativa a educação infantil em todas as redes e proibiu matrículas antes dos 6 (seis) anos.

D

A Lei n.º 12.796/2013 removeu a Educação Física do currículo por entender tratar-se de atividade não essencial.

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Q3947105

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico Desportivo - Basquete |

Q3947105 Legislação Federal

A Lei n.º 12.796/2013 trouxe mudanças significativas à LDB. A inovação que representa um avanço na perspectiva da educação como direito social é:

A

Tornou obrigatória a matrícula de crianças a partir dos 4 (quatro) anos, ampliando o acesso à educação infantil.

B

Estabeleceu a obrigatoriedade apenas do ensino fundamental, restringindo o direito à educação.

C

Retirou a obrigatoriedade da educação inclusiva para pessoas com deficiência.

D

Limitou a educação básica ao ensino médio, sem considerar a educação infantil.

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Q3936778

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cajazeiras - PB Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Professor BII - Língua Portuguesa |

Q3936778 Legislação Federal

A respeito do Art. 26 da Lei nº 9.394/96 – LDB, analise as opções e assinale a INCORRETA:

A

A educação digital, com foco no letramento digital e no ensino de computação, programação, robótica e outras competências digitais, será componente curricular do ensino fundamental e do ensino médio.

B

A exibição de filmes de produção nacional constituirá componente curricular complementar integrado à proposta pedagógica da escola, sendo a sua exibição obrigatória por, no mínimo, 2 (duas) horas mensais.

C

A inclusão de novos componentes curriculares de caráter obrigatório na Base Nacional Comum Curricular dependerá de aprovação dos Conselhos Estaduais de Educação e de homologação pelo Governador de cada Estado.

D

Os currículos a que se refere o caput devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da língua portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente do Brasil.

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Q3915306

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UNIFESP Prova: VUNESP - 2026 - UNIFESP - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3915306 Legislação Federal

Leia o excerto a seguir, extraído do art. 47 da Lei n^o 9.394/1996:

“Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, ___________ dias de trabalho acadêmico efetivo, ___________ o tempo reservado aos exames finais, quando houver.”

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas.

A

cento e oitenta ... incluído

B

cento e oitenta ... excluído

C

duzentos ... incluído

D

duzentos ... excluído

E

duzentos e vinte ... incluído

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Q3911472

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Cuidador |

Q3911472 Legislação Federal

De acordo com o que dispõe a Lei nº 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), sobre os princípios do ensino e o dever do Estado, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A educação escolar pública deve ser ministrada com base no princípio da gratuidade do ensino em estabelecimentos oficiais

B

É um princípio do ensino a consideração com a diversidade étnico-racial, visando uma educação inclusiva e plural.

C

O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de atendimento ao educando, em todas as etapas da Educação Básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

D

A educação tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação exclusiva para o mercado de trabalho técnico-científico.

E

Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação todos os recursos educativos, currículos, métodos, técnicas e organização específica para atender às suas necessidades.

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Q3905350

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3905350 Legislação Federal

O caput do artigo 46 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB Nº 9.394/96), informa que: “A autorização e o reconhecimento de cursos, bem como o credenciamento de instituições de educação superior, terão prazos limitados, sendo renovados, periodicamente, após processo regular de avaliação”. Define ainda que:
§ 1º Após um prazo para saneamento de deficiências eventualmente identificadas pela avaliação a que se refere este artigo, haverá reavaliação, que poderá resultar, conforme o caso, em desativação de cursos e habilitações, em intervenção na instituição, em suspensão temporária de prerrogativas da autonomia, ou em descredenciamento.
§ 2º No caso de instituição pública, o Poder Executivo responsável por sua manutenção acompanhará o processo de saneamento e fornecerá recursos adicionais, se necessários, para a superação das deficiências.
§ 3º No caso de instituição privada, além das sanções previstas no § 1º deste artigo, o processo de reavaliação poderá resultar em redução de vagas autorizadas e em suspensão temporária de novos ingressos e de oferta de cursos.
Assinale a alternativa correta.

A

Estão de acordo com a referida Lei e seu Artigo, somente os parágrafos 1º e 2º.

B

Estão de acordo com a referida Lei e seu Artigo, somente os parágrafos 1º e 3º.

C

Estão de acordo com a referida Lei e seu Artigo, somente os parágrafos 2º e 3º.

D

Estão de acordo com a referida Lei e seu Artigo, todos os parágrafos.

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Q3905346

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3905346 Legislação Federal

Conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB Nº 9.394/96), o sistema federal de ensino compreende:

A

As instituições de ensino mantidas pela União; as instituições de educação superior mantidas pela iniciativa privada; e os órgãos federais de educação.

B

As instituições de ensino superior mantidas pela União, pelo Poder Público Estadual e pelo Distrito Federal; os órgãos federais e distritais de educação.

C

As instituições de ensino superior mantidas pela União, pelo Poder Público estadual, pelo Poder Público municipal e pelo Distrito Federal; os órgãos de educação federais e os do Distrito Federal.

D

As instituições de ensino superior mantidas pela União, pelo Poder Público Estadual e pelo Distrito Federal; as instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada; as instituições de educação superior mantidas pela iniciativa privada; os órgãos federais e estaduais de educação.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 9.394 de 1996 - estabelecimento das diretrizes e bases da educação nacional (ldben) e suas alterações em legislação federal

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