Baseado exclusivamente na Lei Federal nº 9.394/1996
(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional − LDB),
sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes,
o Art. 5º dispõe que o acesso à educação básica
obrigatória constitui direito público subjetivo, podendo ser exigido do Poder Público por qualquer cidadão ou pelo
Ministério Público. Nesse contexto, compete ao Poder
Público, na esfera de sua competência federativa,
desenvolver as seguintes ações:
I. Exercer ação redistributiva em relação às suas
escolas.
II. Recensear bienalmente crianças e adolescentes que
não concluíram a educação básica.
III. Zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência
dos estudantes à escola.
É CORRETO afirmar que:

Question

Baseado exclusivamente na Lei Federal nº 9.394/1996
(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional − LDB),
sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes,
 o Art. 5º dispõe que o acesso à educação básica
obrigatória constitui direito público subjetivo, podendo ser exigido do Poder Público por qualquer cidadão ou pelo
Ministério Público. Nesse contexto, compete ao Poder
Público, na esfera de sua competência federativa,
desenvolver as seguintes ações:
 I. Exercer ação redistributiva em relação às suas
escolas.
 II. Recensear bienalmente crianças e adolescentes que
não concluíram a educação básica.
III. Zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência
dos estudantes à escola.
 É CORRETO afirmar que: Alternativa A: I e II, apenas.  Ou Alternativa B: II e III, apenas. Ou Alternativa C: III apenas.  Ou Alternativa D: I, II e III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] III apenas.  Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 9.394/1996, art. 5º, § 1º: "§ 1º O poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá: I - recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica; II - fazer-lhes a chamada pública; III - zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola." No caso, somente a assertiva III coincide com o inciso III; a I traz ação diversa da prevista no inciso II e a II erra a periodicidade, pois a lei exige recenseamento anual.Tema central: Art. 5º, § 1º, da LDBAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A assertiva I não consta do rol do art. 5º, § 1º, da LDB, que prevê 'fazer-lhes a chamada pública', e não 'exercer ação redistributiva em relação às suas escolas'. A assertiva II também contraria o inciso I do mesmo parágrafo, porque a lei exige recenseamento anual, e não bienal.BErradaIncorreta. A assertiva III está correta, mas a II está juridicamente errada por violar a periodicidade expressa no art. 5º, § 1º, I, que determina recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica.CCertaA alternativa C está correta porque somente a assertiva III reproduz fielmente uma das ações atribuídas ao Poder Público pelo art. 5º, § 1º, III, da LDB: zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola. O fundamento é literal e suficiente, sem necessidade de qualquer complemento interpretativo.DErradaIncorreta. Embora a assertiva III corresponda ao art. 5º, § 1º, III, as assertivas I e II são incompatíveis com a redação legal: a I porque traz ação diversa da prevista no inciso II, e a II porque altera 'anualmente' para 'bienalmente'. Por isso, não se pode considerar corretas as três assertivas em conjunto.Pegadinha da questãoA banca misturou deveres do art. 5º, § 1º, com expressão de outro contexto da LDB ('ação redistributiva') e ainda trocou a periodicidade legal de 'anualmente' para 'bienalmente'.Dica para questões semelhantesQuando a questão indicar resolução exclusiva pela lei, confronte cada assertiva com a redação literal do dispositivo.Em listas legais, verifique se a banca trocou um item do rol por obrigação prevista em outro artigo.Atenção máxima a palavras de periodicidade, como 'anualmente' e 'bienalmente', porque elas eliminam alternativa por confronto direto com a lei.

Baseado exclusivamente na Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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