Com base exclusivamente na Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei d...
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Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Serraria - PB
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Professor Fundamental II - Matemática |
Q3953638
Legislação Federal
Com base exclusivamente na Lei Federal nº 9.394/1996
(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional − LDB),
sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes,
o Art. 4º estabelece deveres do Estado com a educação
escolar pública, efetivados mediante garantias
específicas. Assinale a alternativa CORRETA.
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 9.394/1996, art. 4º, V: "V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;". A alternativa D corresponde exatamente a esse comando legal, que integra os deveres do Estado com a educação escolar pública.
Tema central: Deveres do Estado
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque o art. 4º da LDB não prevê, entre os deveres do Estado com a educação escolar pública, a oferta obrigatória de cursos de informática básica a todos os alunos da educação básica como requisito de inclusão digital. O erro é de ausência de previsão legal expressa no rol do art. 4º.
B
Errada
Incorreta por contrariar a literalidade do art. 4º, X, da Lei nº 9.394/1996: "X - vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.". A alternativa erra ao incluir escola privada e também ao omitir a delimitação legal relativa à criança a partir de 4 anos.
C
Errada
Incorreta porque restringe indevidamente o programa suplementar aos alunos do ensino fundamental. O art. 4º, VIII, da Lei nº 9.394/1996 dispõe: "VIII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;". O erro está em contrariar o alcance legal expresso, que abrange todas as etapas da educação básica.
D
Certa
A alternativa D está juridicamente correta porque coincide com a redação vigente do art. 4º, V, da Lei nº 9.394/1996. O fundamento específico é a correspondência literal entre a alternativa e a garantia legal expressa de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
Pegadinha da questão
A banca explorou a necessidade de leitura literal da redação vigente do art. 4º da LDB: a alternativa C induz ao uso de redação antiga ao limitar o atendimento ao ensino fundamental, e a B parece correta pela ideia de proximidade da residência, mas viola o texto legal ao incluir escola privada.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão cobrar a LDB exclusivamente, confira se a alternativa reproduz a redação vigente do dispositivo, sem completar com políticas públicas não previstas na lei.
- Em alternativas sobre o art. 4º, verifique palavras que alteram o alcance legal, como "privada", "apenas" ou restrições de etapa de ensino.
- Se a banca tratar de programas suplementares, lembre que o art. 4º, VIII, fala em todas as etapas da educação básica.
- Se a alternativa mencionar vaga próxima da residência, confirme os elementos completos do art. 4º, X: escola pública, educação infantil ou ensino fundamental e criança a partir de 4 anos.
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