Fundamento decisivo: Lei nº 9.394/1996, arts. 2º, 21, I, 3º, I e VIII, e 24, I: “Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”; “Art. 21. A educação escolar compõe-se de: I - educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio;”; “Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;”; “Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos respectivos Estados e Municípios e do Distrito Federal;”; “Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;”.

• Quando a questão trouxer sequência V/F sobre a LDB, comece pelas assertivas que reproduzem literalmente os arts. 2º, 21, 3º e 24.
• Desconfie de enunciados com termos absolutos como “autoriza” e “podem negar” quando a lei apenas protege acesso, permanência ou fixa mínimos obrigatórios.
• Em gestão democrática, confira se a assertiva respeita a redação legal: o art. 3º, VIII, fala em ensino público e remete à forma da lei e à legislação dos sistemas.
• Se a lei fixa carga horária mínima anual, isso exclui leitura de redução imotivada como faculdade geral do sistema de ensino.