Questões de Legislação Federal - Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública para Concurso
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Com base nessa situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que