Questões de Legislação Federal - Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública para Concurso - Página 3

Q3129219

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |

Q3129219 Legislação Federal

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para ajuizamento da execução individual de sentença proferida em ação civil pública é

A

prescricional e de 2 anos.

B

decadencial e de 3 anos.

C

prescricional e de 3 anos.

D

prescricional e de 5 anos.

E

prescricional e de 10 anos, em face da inexistência de previsão específica.

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Q3127418

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de São José de Piranhas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de São José de Piranhas - PB - Procurador Jurídico |

Q3127418 Legislação Federal

No tocante à Lei nº 7.347, de 1985 (Ação Civil Pública), e suas alterações, analise as proposições a seguir.
I- O Ministério Público é legitimado para propor ação civil pública, bem como a União, os Estados, os Municípios e entidades autárquicas.
II- A associação “Amantes das florestas”, constituída há quase dois anos, cujo objetivo é estimular a educação ambiental através de capacitações destinadas às crianças e aos adolescentes, bem como implementar ações em busca de proteção do meio ambiente, tem legitimidade para propositura de ação civil pública, a fim de que determinado agente causador de dano ambiental seja impedido de continuar a praticar o ilícito.
III- A ação civil pública poderá ser proposta por qualquer cidadão que se sentir lesado por danos ao meio ambiente, ao consumidor ou a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I apenas.

C

II apenas.

D

II e III apenas.

E

I e II apenas.

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Q3120457

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rio Brilhante - MS Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Procurador Jurídico |

Q3120457 Legislação Federal

O Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul determinou a instauração de inquérito civil para investigar violações a direitos difusos. Esgotadas todas as diligências, houve promoção pelo arquivamento do inquérito. Nos termos da Lei nº 7.347/85, nesse caso, deverá a decisão ser submetida ao:

A

Tribunal competente, para examinar eventual recurso pertinente à ação.

B

Magistrado competente, para julgar a ação civil pública

C

Conselho Superior do Ministério Público

D

Corregedor Geral do Ministério Público

E

Procurador Geral de Justiça

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Q3104446

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3104446 Legislação Federal

A Lei n° 7.347/1985 disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências. Assinale a alternativa correta em que todos sejam legitimados para a propositura da ação civil pública.

A

A associação que, concomitantemente, inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; e esteja constituída há pelo menos 02 (dois) anos nos termos da lei civil

B

A sociedade de economia mista e a empresa pública

C

A pessoa jurídica de direito público externo

D

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Polícia Federal

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Q3093986

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093986 Legislação Federal

De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ acerca da tutela em juízo dos interesses individuais homogêneos, difusos e coletivos, assinale a opção correta.

A

O Ministério Público tem legitimidade ativa ad causam apenas para, em ação civil pública, deduzir em juízo pretensão de natureza tributária em defesa de contribuintes, quando visar questionar a constitucionalidade ou legalidade de tributo.

B

Em ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, apenas o autor é dispensado do adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.

C

É inconstitucional a utilização da colaboração premiada, no âmbito civil, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público.

D

A abrangência nacional expressamente declarada na sentença coletiva pode ser alterada na fase de execução, sem ofensa à coisa julgada.

E

O trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória obsta a propositura de ação civil pública em defesa do patrimônio público para discutir a dominialidade do bem expropriado.

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Q3058649

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM (2024.2) |

Q3058649 Legislação Federal

Uma associação civil ajuizou ação civil pública, distribuída em dezembro de 2021 à 1ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro, RJ, em face da Construtora More Bem, responsável pela empreitada do Edifício Boa Moradia e sediada naquela cidade. O pedido foi de indenização em razão do desabamento do edifício, localizado no Município de São Paulo. A associação foi constituída em maio de 2021 com o intuito de promover coletivamente a defesa dos direitos das vítimas do evento danoso, assim como de seus sucessores.
Em sede de contestação, a Construtora More Bem arguiu a ilegitimidade ativa da associação em razão de sua constituição ter ocorrido há menos de um ano da propositura da ação civil pública, de não ter sido comprovada a autorização assemblear para a propositura da mesma ação. Ambos os argumentos foram rejeitados pelo juiz em sede de decisão de saneamento e organização do processo, que apontou a desnecessidade da autorização, bem como, diante da sensibilidade do direito defendido em juízo, o requisito de que a pré-constituição poderia ser afastado no caso concreto.
Finda a instrução processual, a sentença julgou procedente o pedido, condenando a Construtora More Bem ao pagamento da indenização pretendida, assim como ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor global da condenação, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso, a sentença transitou em julgado.

Sobre o caso acima, assinale a afirmativa correta.

A

A Comarca do Rio de Janeiro é competente para apreciar a ação, por se tratar do foro do domicílio do réu, bem como por ser a competência territorial na ação civil pública relativa, prorrogável caso não seja alegada a incompetência em sede de contestação, como na hipótese.

B

A coisa julgada, por se tratar de ação civil pública para a defesa de direitos coletivos em sentido estrito, terá eficácia ultra partes, mas limitadamente à categoria das vítimas e sucessores do evento danoso.

C

A liquidação de sentença poderá ser promovida pela associação civil ou pelo Ministério Público, exclusivamente, vedada igual iniciativa às vítimas e/ou a seus sucessores.

D

A autorização assemblear é dispensável na hipótese, bem como não há nulidade decorrente da flexibilização do requisito da pré-constituição da associação civil nos termos da fundamentação exposta pelo juízo ao sanear o processo.

E

A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em sede de ação civil pública promovida por associação civil é cabível, ainda que ausente a má-fé em sua atuação.

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Q3051523

Ano: 2024 Banca: IBGP Órgão: MPE-MG Prova: IBGP - 2024 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q3051523 Legislação Federal

Desde a publicação da Lei de Ação Civil Pública em 1985, portanto antes mesmo da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, muitos debates e discussões judiciais foram travados sobre a legitimidade do Ministério Público na defesa dos interesses difusos e coletivos.

Neste tema, é INCORRETO afirmar que:

A

O Ministério Público tem legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública contra a cobrança abusiva de honorários advocatícios em demandas previdenciárias que envolvam pessoas idosas.

B

O Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública objetivando a cessação dos jogos de azar.

C

O Ministério Público Federal, em razão da relevância social do bem jurídico tutelado e da vulnerabilidade dos povos indígenas, é parte legítima para pleitear compensação por danos morais coletivos e individuais em decorrência do óbito de menor indígena por falha na prestação de serviço médico.

D

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa dos interesses de mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, visto que presente o relevante interesse social da matéria.

E

O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) em benefício do segurado.

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Q3044153

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044153 Legislação Federal

Em razão das deficiências detectadas, no âmbito de determinado ente federativo, na prestação do serviço de educação básica, o Ministério Público ajuizou ação civil pública com o objetivo de obter provimento jurisdicional que determinasse a sua regularização, formulando diversos pedidos nesse sentido.
Em situações dessa natureza, é correto afirmar que o Poder Judiciário deve

A

negar-se a substituir-se ao administrador no delineamento de finalidades e na gestão de políticas públicas.

B

limitar-se a determinar medidas pontuais, não avançando para as generalidades estruturais do sistema.

C

apontar as finalidades a serem alcançadas, cabendo à Administração delinear o plano ou os meios para alcançá-las.

D

nomear administrador judicial, de modo a regularizar a gestão do sistema, com posterior reassunção pela Administração.

E

determinar, se necessário for, a utilização de ocupantes de cargos em comissão e servidores temporários para suprir as carências de professores.

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Q3030583

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Câmara de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2024 - Câmara de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q3030583 Legislação Federal

Qual das alternativas abaixo descreve corretamente a natureza da ação civil pública?

A

A ação civil pública é um instrumento jurídico utilizado exclusivamente por pessoas físicas para defender interesses individuais.

B

A ação civil pública pode ser proposta para a proteção de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, visando à promoção da justiça e à proteção de direitos sociais.

C

A ação civil pública é um mecanismo que pode ser utilizado apenas por juízes para processar ações em matéria penal.

D

A ação civil pública é restrita a questões ambientais e não pode ser utilizada para outros tipos de direitos.

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Q2759037

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EPE Prova: FGV - 2024 - EPE - Advogado |

Q2759037 Legislação Federal

A ação civil pública destina-se a proteger interesses difusos ou coletivos, buscando responsabilizar quem comete danos contra relevantes bens juridicamente tutelados. A Lei prevê quem possui legitimidade para o ajuizamento dessa demanda, entre os quais o Ministério Público.
Sobre o tema, assinale a opção que apresenta a situação em que a veiculação da ação civil pública, para buscar responsabilidade por danos morais ou patrimoniais, é expressamente vedada.

A

Proteção contra assédio moral organizacional.

B

Pretensão que envolva recolhimento do FGTS dos trabalhadores.

C

Cumprimento da cota legal de pessoas com deficiência ou reabilitadas.

D

Violação à dignidade de grupo religioso no trabalho.

E

Observância, pelo empregador, da quantidade de aprendizes.

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Q2643723

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Advogado |

Q2643723 Legislação Federal

Acerca do regime jurídico das ações civis públicas, disciplinado pela Lei Federal n.º 7.347/1985, considere as seguintes assertivas:

“I – Tem legitimidade para propor a ação principal a associação que, concomitantemente, esteja constituída há pelo menos 2 (dois) anos, nos termos da lei civil, e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.”

“II - Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.”

“III - Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.”

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q2570642

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570642 Legislação Federal

Considere que a Associação Civil Crédito Seguro ajuizou ação civil pública em face do Banco Crédito Mais requerendo a tutela jurisdicional para defesa dos direitos individuais homogêneos dos consumidores do Estado X que celebraram contrato de crédito rotativo com a referida instituição financeira e tiveram que pagar taxas contratuais exorbitantes, mas não juntou qualquer prova documental.

Com base na situação apresentada e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

Para que a Associação Civil Crédito Seguro seja considerada uma legitimada ativa para propor ação civil pública, precisa estar constituída há pelo menos dois anos e incluir entre seus fins institucionais a defesa de consumidores.

B

A petição inicial apresentada pela Associação Civil Crédito Seguro apenas será recebida se estiver acompanhada da autorização de cada um dos associados que se sentiram lesados pelas práticas do Banco Crédito Mais, sendo dispensável a prova documental.

C

Como o processo coletivo brasileiro foi inspirado na class actions for damage inglesa, é preciso que a Associação Civil Crédito Seguro apenas comprove que a ação versa sobre direitos individuais homogêneos, dispensando-se a prova documental, uma vez presente a inversão do ônus da prova.

D

Ainda que se trate de ação coletiva, que tenha como causa de pedir abusividade contratual, é inviável que seja ajuizada sem que seja colacionado aos autos uma única prova documental.

E

Em face da inversão do ônus da prova, dispensa-se a juntada de prova documental pelo autor coletivo, no entanto, a natureza jurídica da tutela buscada pela Associação Civil Crédito Seguro não se enquadra no âmbito da tutela coletiva.

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Q2567651

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567651 Legislação Federal

Acerca dos princípios gerais do processo civil coletivo, assinale a alternativa correta.

A

De acordo com o princípio da obrigatoriedade da execução coletiva, em havendo desídia dos outros legitimados ativos, caberá ao Ministério Público a promoção da execução coletiva.

B

Pelo princípio da taxatividade da ação coletiva, há a necessidade de previsão e demonstração do direito coletivo protegido expressamente pela legislação infraconstitucional.

C

Segundo o princípio do máximo benefício da tutela jurisdicional coletiva, busca-se o aproveitamento máximo da tutela coletiva, sendo vedada a utilização e o transporte ao seu processo individual com mesma causa de pedir.

D

Pelo princípio da máxima efetividade do processo coletivo, deve-se buscar todos os tipos de tutela previstos no ordenamento, sempre mediante provocação da parte e observando-se a neutralidade do magistrado.

E

O princípio da indisponibilidade da ação coletiva impede a desistência da ação pelos legitimados, exigindo sempre a assunção da titularidade do feito pelo Ministério Público.

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Q2566045

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Analista Legislativo - Assessoramento Jurídico |

Q2566045 Legislação Federal

Uma associação privada de defesa do Meio Ambiente firmou TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com grande indústria local visando sanar práticas lesivas ao meio ambiente. Chegando a avença ao conhecimento do Município, não satisfeito com o conteúdo do TAC e com a persistência das práticas lesivas, é correto afirmar, à luz do disposto na Lei n^o 7.347 de 24 de julho de 1985, que

A

a associação privada não tem legitimidade para firmar TAC, que é restrito apenas aos órgãos públicos legitimados, mas carece o Município de legitimidade para a propositura de ação civil pública ambiental.

B

a associação privada mostra-se legitimada para firmar referido TAC, que vincula os demais legitimados para a propositura da ação civil pública.

C

a associação privada não tem legitimidade para firmar TAC, e este não vincula o Município, que tem legitimidade para a propositura de ação civil pública ambiental.

D

o TAC tem natureza de título executivo judicial e pode ser executado diretamente pela associação privada signatária diante do descumprimento de seus termos.

E

o TAC tem natureza de título executivo extrajudicial e pode ser executado diretamente pelos demais legitimados à propositura de ações civis públicas, inclusive pelo Município, diante do descumprimento de seus termos.

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Q2566044

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Analista Legislativo - Assessoramento Jurídico |

Q2566044 Legislação Federal

Sobre a propositura de ação civil pública, assinale a alternativa correta à luz do disposto na Lei n^o 7.347 de 24 de julho de 1985.

A

Em caso de desistência infundada ou abandono da ação civil pública por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirão a titularidade ativa.

B

Associação constituída há sete meses atende ao requisito da pré-constituição para a propositura de ação civil pública.

C

Empresas públicas ou sociedades de economia mista, tendo em vista a natureza privada, não têm legitimidade para a propositura de ação civil pública.

D

O Ministério Público, se não atuar como parte, poderá aditar a inicial e pleitear seu ingresso como litisconsorte.

E

Qualquer cidadão é parte legítima para a propositura de ação civil pública visando à tutela dos direitos coletivos de pessoas ligadas entre si por uma relação jurídica base.

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Q2564866

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Analista de Procuradoria – Especialidade: Direito |

Q2564866 Legislação Federal

Com base no Código de Processo Civil (CPC) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item a seguir, acerca de honorários advocatícios, ação popular, ação civil pública, reclamação constitucional e Defensoria Pública.

No âmbito de ação civil pública por atos de improbidade administrativa, a impugnação de decisões interlocutórias deve ser feita por meio de agravo de instrumento.

Certo

Errado

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Q2551243

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2024 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |

Q2551243 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta a respeito da ação civil pública.

A

Quando o Ministério Público não intervier no processo como parte, poderá atuar, facultativamente, como fiscal da lei.

B

A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

C

É cabível a ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos e contribuições previdenciárias.

D

Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar, dentre outros, a Defensoria Pública e as associações que estejam constituídas há pelo menos 6 meses nos termos da lei civil.

E

Com prejuízo da interposição de ação popular, cabe ação de responsabilidade em face dos danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente.

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Q2522310

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Advogado do Creas |

Q2522310 Legislação Federal

Uma associação civil, constituída há 11 meses, que tem por finalidade institucional a proteção ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico ajuizou ação civil pública visando impedir a demolição, autorizada por alvará expedido pela municipalidade, de um imóvel, de propriedade privada, tombado pelo órgão de proteção ao patrimônio cultural estadual.

Acerca do caso hipotético apresentado, pode-se, corretamente, afirmar que:

A

o requisito temporal de pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

B

apenas o Ministério Público, os entes federativos e a Defensoria Pública possuem legitimidade para a propositura de ação civil pública, razão pela qual a proposta pela associação deve ser rejeitada liminarmente.

C

a ação civil pública somente pode ser manejada em razão de prejuízo ao patrimônio público, o que não ocorre no caso relatado, por ser o bem de propriedade privada.

D

o patrimônio cultural somente pode ser defendido por meio ação popular, sendo inadequado o uso da ação civil pública.

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Q2472480

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT - Procurador Municipal Substituto |

Q2472480 Legislação Federal

Adolfo Rehan organiza associação para defender os interesses pertinentes ao bairro onde reside, obtendo o apoio da ampla maioria dos moradores. Após resolver todos os problemas que afligiam a comunidade, resolve expandir a atuação associativa para outros bairros, propondo, inclusive, a propositura de ações de cunho coletivo. Nos termos da Lei nº 7.347/85, para a associação ter legitimidade de propor ação civil pública, deve incluir, entre suas atividades institucionais, direitos coletivos especificados na norma e estar constituída, nos termos da lei civil, há pelo menos:

A

um ano

B

dois anos

C

três anos

D

quatro anos

E

cinco anos

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Q2472479

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT - Procurador Municipal Substituto |

Q2472479 Legislação Federal

João Abdul atua no Ministério Público estadual e verifica, através de inquérito civil, que existem danos a interesses coletivos. Com o objetivo de solucionar a questão de forma mais rápida, busca meios alternativos. Nos termos da Lei nº 7.347/85, pode o Ministério Público estabelecer compromisso de:

A

cumprir com a lei

B

obrigação de fazer

C

ajustamento de conduta

D

promessa de ressarcimento

E

afastamento do local prejudicado

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Questões de Concurso Sobre lei nº 7.347 de 1985 - disciplina a ação civil pública em legislação federal

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