Questões de Legislação Federal - Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública para Concurso

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Q2394851
Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,
Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RJ Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |
Q2394851 Legislação Federal
Considerando que a ação civil pública é instrumento para defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos de crianças e adolescentes, é correto afirmar que
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Q2387842
Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,
Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: UNEMAT Prova: CESGRANRIO - 2024 - UNEMAT - Advogado |
Q2387842 Legislação Federal
Um consultor na área ambiental verifica que em determinado município do estado de Mato Grosso está ocorrendo violação ao ambiente ecologicamente equilibrado, mas não consegue elementos de prova suficientes para propor ação judicial.
Nos termos da Lei nº 7.347/1985, não existindo elementos para propor ação, deve ocorrer a instauração de 
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Q2357492
Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,
Ano: 2024 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Turilândia - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Prefeitura de Turilândia - MA - Assistente Social |
Q2357492 Legislação Federal
Sobre o tema: O Serviço Social junto aos estabelecimentos de ensino e no Conselho Tutelar Legislação do Sistema Único de Saúde – SUS. No que concerne ao SUS, nos casos de omissão ou negligência das instâncias gestoras do SUS em relação aos serviços de saúde prestados à população, qual o instrumento jurídico previsto na Constituição Brasileira que possibilita responsabilizá-las civil, administrativa e penalmente:
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Q2344106
Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,
Ano: 2023 Banca: CS-UFG Órgão: MPE-AC Prova: CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |
Q2344106 Legislação Federal
São legitimados à propositura da ação civil pública vários órgãos públicos, dentre os quais se destaca o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista. Tais órgãos públicos, além da possibilidade de propositura da ação civil pública, estão legitimados a
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Q2344105
Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,
Ano: 2023 Banca: CS-UFG Órgão: MPE-AC Prova: CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |
Q2344105 Legislação Federal
Segundo estabelece a Lei nº 7.437/85 (Lei da ação civil pública), bem como a Constituição da República do Brasil nos seu Art. 129°, inciso III e 216°, o Ministério Público está legitimado a propor ação civil pública visando a defesa do patrimônio cultural, bens de natureza material e imaterial, nos quais se incluem:
Alternativas
Respostas
11: E
12: B
13: E
14: B
15: C
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