A Ação Civil Pública, regulamentada pela Lei nº 7.347/1985,...

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Q3345797
Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,
Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Residente Jurídico |
Q3345797 Legislação Federal
A Ação Civil Pública, regulamentada pela Lei nº 7.347/1985, quanto ao seu procedimento, é válido destacar que
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