O inquérito civil foi criado pela Lei da Ação Civil Pública,...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888070 Legislação Federal

O inquérito civil foi criado pela Lei da Ação Civil Pública, inspirado no inquérito policial. Trata-se de um procedimento administrativo e se fundamenta no princípio da autotutela do Estado.

Sobre o inquérito civil, assinale a afirmativa correta.

Está sujeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Não constitui pressuposto processual para que o Ministério Público do Trabalho ajuíze ação civil pública.

É presidido por membro do Ministério Público do Trabalho com fiscalização de um juiz do Trabalho.

Se destina à coleta de elementos de convicção acerca da ocorrência de lesão ou ameaça de lesão a interesses e direitos individuais.

É instrumento de investigação permitido a todos aqueles legitimados ao ajuizamento de ação civil pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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