O inquérito civil foi criado pela Lei da Ação Civil Pública,...

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Q3888070 Legislação Federal
O inquérito civil foi criado pela Lei da Ação Civil Pública, inspirado no inquérito policial. Trata-se de um procedimento administrativo e se fundamenta no princípio da autotutela do Estado.

Sobre o inquérito civil, assinale a afirmativa correta.
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