Questões de Concurso
Sobre lei nº 7.347 de 1985 - disciplina a ação civil pública em legislação federal
Foram encontradas 634 questões
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT - Procurador Municipal Substituto |
Q2472480
Legislação Federal
Adolfo Rehan organiza associação para defender os
interesses pertinentes ao bairro onde reside, obtendo o apoio
da ampla maioria dos moradores. Após resolver todos os
problemas que afligiam a comunidade, resolve expandir a
atuação associativa para outros bairros, propondo, inclusive, a
propositura de ações de cunho coletivo. Nos termos da Lei nº
7.347/85, para a associação ter legitimidade de propor ação civil
pública, deve incluir, entre suas atividades institucionais, direitos
coletivos especificados na norma e estar constituída, nos termos
da lei civil, há pelo menos:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT - Procurador Municipal Substituto |
Q2472479
Legislação Federal
João Abdul atua no Ministério Público estadual e verifica,
através de inquérito civil, que existem danos a interesses
coletivos. Com o objetivo de solucionar a questão de forma mais
rápida, busca meios alternativos. Nos termos da Lei nº 7.347/85,
pode o Ministério Público estabelecer compromisso de:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Água Boa - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Assistente de Procuradoria/40H |
Q2467418
Legislação Federal
O Ministério Público é responsável, perante o Poder
Judiciário, pela defesa da ordem jurídica, dos interesses sociais
e individuais indisponíveis e pela fiel observância das leis. Para
cumprir com sua missão, esse órgão é legitimado a ajuizar a Ação
Civil Pública, instrumento que, nesse sentido, é fundamental para:
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Caçador - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Fiscal do Procon |
Q2448176
Legislação Federal
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei
nº 7.347, de 1985, que disciplina a Ação Civil Pública.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina |
Q2414767
Legislação Federal
Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz poderá determinar o cumprimento da
prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária,
se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina |
Q2406950
Legislação Federal
Tendo em vista as disposições da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985) e da Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/1965), julgue o item a seguir.
O Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa dos direitos individuais homogêneos dos
beneficiários do seguro DPVAT.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina |
Q2406949
Legislação Federal
Tendo em vista as disposições da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985) e da Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/1965), julgue o item a seguir.
Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória de Ação Popular ou de Ação Civil Pública, sem
que autor ou terceiro lhe promova a respectiva execução, deverá fazê-lo necessariamente o Ministério Público – nos trinta
dias seguintes, sob pena de falta grave.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina |
Q2406944
Legislação Federal
O Fundo Estadual para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), previsto na Lei federal nº 7.347/1985, é normatizado pela Lei
Complementar Estadual nº 738/2019. Destina-se a ressarcir a coletividade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, à economia popular, a bens e direitos de valor artístico, histórico, estético, turístico e paisagístico, à ordem urbanística, à ordem econômica, ao patrimônio público ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. Ele tem sede na Capital do
Estado, devendo ser gerido por um Conselho Gestor, presidido por um representante do MPSC, indicado dentre qualquer
um de seus membros.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina |
Q2406935
Legislação Federal
O Ministério Público do Estado de Santa Catarina ajuizou uma Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer, com pedido de
concessão liminar de tutela provisória de urgência, inaudita altera pars (Art. 11 da Lei nº 7.347/1985), em desfavor do
Município de Itajaí/SC, em razão da negativa expressa de fornecimento contínuo de insulina, solicitado administrativamente
por paciente comprovadamente diabético, já inscrito no cadastro do Sistema Único de Saúde. Por um lapso, o Promotor de
Justiça olvidou-se de requerer a cominação de multa diária (astreinte) ao demandado, em caso de descumprimento da
decisão liminar rogada, a fim de compeli-lo ao integral adimplemento, com o alerta de que ocasional descumprimento de
decisão poderia acarretar ato de improbidade administrativa por lesão ao erário, justamente em decorrência da multa
decorrente de eventual desobediência gerada pelos gestores públicos responsáveis. Recebida a inicial, o magistrado, de
ofício, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, ordenando o imediato fornecimento do medicamento, sob pena
de multa diária ao município, fixada em de um mil reais por eventual descumprimento, a contar de 24h após a intimação. O
ente municipal interpôs recurso de Agravo de Instrumento, ao fundamento de violação ao princípio da correlação entre
pedido e provimento jurisdicional, por decisão ultra petita, nos termos dos Arts. 141 e 942 do CPC. O Tribunal de Justiça do
Estado de Santa Catarina acolheu as razões recursais, deu provimento ao recurso e reformou a decisão liminar, excluindo a
multa cominatória fixada de ofício pelo juízo de primeiro grau e consignando que ao recorrido (MP) caberia formular o
pedido, em sede inicial ou incidental, restando-lhe, agora, pleitear medida cautelar com o efeito desejado.
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |
Q2394860
Legislação Federal
Considere que Mauro e Paulo, deputados do Estado X,
foram acusados e condenados pela prática do crime de
corrupção passiva e de lavagem de capitais por se utilizarem pessoalmente do patrimônio público, desviando
recursos para contas correntes de laranjas. Ao proferir a
condenação, o juiz condenou ambos por danos morais
coletivos a serem pagos de forma solidária em favor do
fundo a que se refere o art. 13 da Lei no
7.347/1985.
Com base nessa situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Com base nessa situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |
Q2394855
Legislação Federal
Considere que Luís, membro do Ministério Público do
Estado X, propôs ação coletiva em face do Banco Renda
Mais, requerendo a não aplicação de juros capitalizados
nos contratos bancários e a devolução em dobro do que
todos os consumidores lesados pagaram nos últimos
cinco anos. Após devidamente citado, o réu, em sede de
preliminar de contestação, requereu a extinção do feito
sem julgamento do mérito, em face da inépcia da inicial,
sob o argumento de que o pedido formulado é genérico,
prejudicando até mesmo a elaboração da defesa, em
face da incerteza e indeterminabilidade. Em seguida, o
juiz acolheu o pedido do réu e julgou extinto o processo,
sem resolução do mérito, por considerar inepta a petição
inicial.
Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |
Q2394854
Legislação Federal
Considere que, no âmbito do Município X, é a Concessionária ABC que explora comercialmente o serviço de
lotes e jazigos de cinco dos quinze cemitérios existentes
na cidade. No contrato firmado entre a Concessionária e
os Munícipes, consta cláusula que permite que a empresa rescinda unilateralmente a avença e que a cada doze
meses o contrato seja reajustado pela Taxa Selic. Após
receber diversas manifestações dos munícipes que se
sentiram lesados pelas referidas cláusulas, Mário, membro do Ministério Público responsável, propôs ação civil
pública em face da Concessionária, requerendo a declaração de abusividade das cláusulas citadas e indenização dos consumidores que já aderiram ao contrato.
Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |
Q2394853
Legislação Federal
A respeito do Dano Moral Coletivo, assinale a alternativa
que está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |
Q2394852
Legislação Federal
Considere que Thiago, promotor de justiça do Estado do
Rio de Janeiro, ajuizou, no dia 20 novembro de 2020,
ação civil pública de responsabilidade civil por danos
ambientais em face da B.R. Petrolífera que despejou
material contaminante no Rio Acari, provocando a morte
de centenas de peixes e o desequilíbrio da biota, em
1o
de janeiro de 2020, sendo que a ré foi citada no dia
18 de dezembro de 2020. Paulo, pescador diretamente
afetado pelo dano ambiental, propôs ação indenizatória
individual com a mesma causa de pedir da ação coletiva
no dia 15 de dezembro de 2023.
Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |
Q2394851
Legislação Federal
Considerando que a ação civil pública é instrumento para
defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos de crianças e adolescentes, é correto afirmar que
Q2387842
Legislação Federal
Um consultor na área ambiental verifica que em determinado município do estado de Mato Grosso está ocorrendo
violação ao ambiente ecologicamente equilibrado, mas
não consegue elementos de prova suficientes para propor
ação judicial.
Nos termos da Lei nº 7.347/1985, não existindo elementos para propor ação, deve ocorrer a instauração de
Nos termos da Lei nº 7.347/1985, não existindo elementos para propor ação, deve ocorrer a instauração de
Ano: 2024
Banca:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão:
Prefeitura de Turilândia - MA
Prova:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Prefeitura de Turilândia - MA - Assistente Social |
Q2357492
Legislação Federal
Sobre o tema: O Serviço Social junto aos
estabelecimentos de ensino e no Conselho Tutelar
Legislação do Sistema Único de Saúde – SUS. No
que concerne ao SUS, nos casos de omissão ou
negligência das instâncias gestoras do SUS em
relação aos serviços de saúde prestados à
população, qual o instrumento jurídico previsto na
Constituição Brasileira que possibilita
responsabilizá-las civil, administrativa e penalmente:
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Ibitirama - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Advogado |
Q4266110
Legislação Federal
De acordo com a Ação Civil Pública (Lei n.º 7.347/1985),
analise as assertivas e identifique as corretas:
I.A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
II.Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar dano ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
III.O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
É correto o que se afirma em:
I.A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
II.Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar dano ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
III.O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Câmara de Sapucaia - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Procurador Jurídico |
Q4227652
Legislação Federal
Considerando a disciplina da Lei 7.347/1985 − Ação Civil
Pública, marque a opção INCORRETA.
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Analista Técnico Jurídico |
Q3629998
Legislação Federal
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei
da Ação Civil Pública.
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