De acordo com a Lei 7.347/85 que disciplina a ação civil pú...

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Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Advogado |

Q3376515 Legislação Federal

De acordo com a Lei 7.347/85 que disciplina a ação civil pública, assinale a alternativa correta.

O prazo para apresentar contestação é de 30 dias.

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) possui legitimidade para propor uma ação civil pública.

Todos os recursos propostos em relação às decisões proferidas no curso da ação deverão ter efeito suspensivo.

A ação civil pública poderá ser utilizada para veicular pretensões que envolvam fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

O Ministério Público não tem legitimidade para propor uma ação civil pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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