Home Concursos Públicos Questões Q3376515 De acordo com a Lei 7.347/85 que disciplina a ação civil pú... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3376515 Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública , Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Advogado | Q3376515 Legislação Federal De acordo com a Lei 7.347/85 que disciplina a ação civil pública, assinale a alternativa correta. Alternativas A O prazo para apresentar contestação é de 30 dias. B A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) possui legitimidade para propor uma ação civil pública. C Todos os recursos propostos em relação às decisões proferidas no curso da ação deverão ter efeito suspensivo. D A ação civil pública poderá ser utilizada para veicular pretensões que envolvam fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. E O Ministério Público não tem legitimidade para propor uma ação civil pública. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (6) Comentários (4) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro