A legitimação de posse, instrumento de uso exclusivo para fins de regularização fundiária, constitui ato do poder público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse, a qual é conversível em direito real de propriedade.
Acerca do tema e de acordo com o previsto na Lei n^o 13.465, de 11 de julho de 2017, assinale a alternativa correta