Questões de Legislação Federal - Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana para Concurso - Página 2

Q3404258

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |

Q3404258 Legislação Federal

As normas gerais para a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) foram dispostas pela Lei nº 13.465/2017. Tendo como base a referida normativa e sobre a Reurb, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Na Reurb cuja ocupação tenha ocorrido às margens de reservatórios artificiais de água destinados à geração de energia ou ao abastecimento público, a faixa da área de preservação permanente consistirá na distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum.

B

A Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais comprovadamente existentes, na forma da Lei nº 13.465/2017, até 22 de dezembro de 2016.

C

Para fins da Lei nº 13.465/2017, considera-se núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo Município.

D

Para fins da Reurb, os Municípios não poderão dispensar as exigências relativas ao percentual e às dimensões de áreas destinadas ao uso público ou ao tamanho dos lotes regularizados, assim como a outros parâmetros urbanísticos e edilícios, a fim de não comprometer a segurança e a dignidade das moradias.

E

Constituem objetivos da Reurb, a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dentre outros, identificar os núcleos urbanos informais que devam ser regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior.

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Q3387013

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3387013 Legislação Federal

A Defensoria Publica do Rio Grande do Sul, por meio de seu Nucleo de Defesa Agraria e da Moradia, tomou conhecimento a respeito de relevante ocupação em área de titularidade do poder público municipal localizada na região metropolitana de Porto Alegre, consistente em um núcleo urbano informal comprovadamente existente e consolidado até o dia 22 de dezembro de 2016 e formado, predominantemente, por população de baixa renda. Diante deste cenário e com fundamento na Lei n2 13.465 de 2017 e no Decreto n2 9.310 de 2018,

A

a partir do momento em que deferido o pedido de instauração da Reurb, fica garantida aos ocupantes do presente núcleo urbano informal a permanência em suas unidades imobiliárias, preservadas as situações de fato já existentes, até o eventual arquivamento definitivo do procedimento da Reurb.

B

formulado o pedido de instauração da Reurb pela Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, o Município possui o prazo de cento e oitenta dias para análise, sendo que a inércia implicará o arquivamento do pedido, viabilizando a sua formulação pela via judicial.

C

o fato de o núcleo urbano informal ser formado, predominantemente, por população de baixa renda determina que a regularização fundiária seja implementada, exclusivamente, pela sua modalidade de interesse social (Reurb-S).

D

embora, neste caso, o requisito temporal admita a utilização da legitimação fundiária como instrumento para a regularização fundiária urbana, o fato de a ocupação recair sobre terreno público impede a sua utilização no âmbito da Reurb.

E

a legitimação de posse, enquanto instrumento de uso exclusivo para fins de regularização fundiária e consistente em ato do Poder Público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto de regularização fundiária, não constitui instrumento passível de aplicação na presente hipótese.

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Q3344773

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Aparecida - SP - Arquiteto |

Q3344773 Legislação Federal

A imagem a seguir mostra a delimitação do um núcleo urbano informal consolidado denominado “Trecho 1 – São Francisco”, situado no município de Aparecida.

Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

(Fonte: Prefeitura de Aparecida – https://www.aparecida.sp.gov.br/arquivos/ notificacao_extrajudicial_rua_benedito_garcia_dos_reis_(1)_15124436.pdf)

A Prefeitura vem tomando medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas (i) à incorporação desse núcleo urbano informal ao ordenamento territorial do município e (ii) à titulação de seus ocupantes. No caso específico, trata-se de núcleo urbano ocupado predominantemente por população de baixa renda, assim declarado em ato do Poder Executivo municipal.
Esse processo é denominado, nos termos da Lei Federal n^o 13.465/2017,

A

regularização fundiária de interesse social.

B

regularização fundiária de interesse específico.

C

legitimação de posse mediante usucapião especial de imóvel urbano.

D

empreendimento habitacional de interesse social.

E

incorporação imobiliária de interesse social.

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Q3337715

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Arquitetura |

Q3337715 Legislação Federal

A Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, ao dispor sobre variados temas, instituiu as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), definida como um processo que abrange diferentes medidas destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento urbano e à titulação de seus ocupantes. Posteriormente, a Reurb foi regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018. Tendo como base as legislações acima mencionadas, analise as afirmativas a seguir.
I. As medidas destinadas à regularização fundiária são as de natureza jurídica, urbanística, ambiental e social.
II. Para fins de reconhecimento, considera-se como núcleo urbano informal aquele que não possui traçado regular e não apresentou saneamento básico.
III. O decreto de regularização fundiária compreende duas modalidades, a saber, a Reurb-S e a Reurb-E.
Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas;

B

III, apenas;

C

I e II, apenas;

D

I e III, apenas;

E

I, II e III.

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Q3322685

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322685 Legislação Federal

Pedro vive em uma comunidade informal na zona urbana, onde a posse da terra não está regularizada. Com a Lei nº 13.465/2017, que trata da regularização fundiária urbana, Pedro pode buscar regularizar sua situação por meio de:

A

Compra direta da terra a preço de mercado.

B

Concessão de uso especial para fins de moradia.

C

Doação da terra pelo governo, sem custo para os moradores.

D

Financiamento habitacional fornecido pela prefeitura.

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Q3316717

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Procurador Jurídico |

Q3316717 Legislação Federal

Dispondo sobre a regularização fundiária rural e urbana, a Lei nº 13.465/2017, dentre outros temas, detalhou o procedimento a ser adotado pelos municípios para efetivar a arrecadação de imóveis abandonados. Tratam-se de normas gerais, que concedem ao município a possibilidade de realizar a reordenação urbana do seu território, devolvendo a função social da propriedade. Nesse sentido, com base no que dispõe o mencionado diploma legal, o procedimento de arrecadação de imóveis urbanos abandonados obedecerá ao disposto em ato do Poder Executivo municipal ou distrital e observando os seguintes requisitos mínimos, EXCETO:

A

Abertura de processo administrativo para tratar da arrecadação.

B

Comprovação do pagamento da indenização expropriatória realizada pelo Município ao titular do domínio.

C

Notificação ao titular do domínio para, querendo, apresentar impugnação no prazo de trinta dias, contado da data de recebimento da notificação.

D

Comprovação do tempo de abandono e de inadimplência fiscal.

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Q3304109

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2025 - DPE-SP - Analista de Defensoria |

Q3304109 Legislação Federal

No âmbito da regularização fundiária urbana (Reurb),

A

poderão ser empregados, sem prejuízo de outros, os institutos jurídicos da doação, compra e venda, concessão de direito real de uso e concessão especial para fins de moradia.

B

considera-se Reurb de interesse específico a regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados preponderantemente por população de baixa renda.

C

faz-se necessária a instituição de Zeis (zonas especiais de interesse social) para que seja possível a Reurb da área.

D

os únicos legitimados a requerer a Reurb são os Municípios, a Defensoria Pública e o Ministério Público.

E

não há isenção de custas e emolumentos na Reurb de interesse social.

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Q3291120

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291120 Legislação Federal

Com relação a Lei Federal 13.465/2017, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Ficam instituídas no território nacional normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
(__) Na Reurb-E, promovida sobre bem público, havendo solução consensual, a aquisição de direitos reais pelo particular ficará condicionada ao pagamento do justo valor da unidade imobiliária regularizada, a ser apurado na forma estabelecida em ato do Poder Executivo titular do domínio, sem considerar o valor das acessões e benfeitorias do ocupante e a valorização decorrente da implantação dessas acessões e benfeitorias.
(__) O poder público poderá utilizar o procedimento de demarcação urbanística, com base no levantamento da situação da área a ser regularizada e na caracterização do núcleo urbano informal a ser regularizado.
(__) O poder público notificará os titulares de domínio e os confrontantes da área demarcada, pessoalmente ou por via postal, com aviso de recebimento, no endereço que constar da matrícula ou da transcrição, para que estes, querendo, apresentem impugnação à demarcação urbanística, no prazo comum de trinta dias.

A

V, V, F, V.

B

V, V, V, V.

C

F, F, V, V.

D

F, F, F, F.

E

F, F, V, F.

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Q3272344

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272344 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta sobre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) segundo a Lei nº 13.465/2017 e a jurisprudência do STJ.

A

Poderão ser empregados, no âmbito da Reurb, sem prejuízo de outros instrumentos que se apresentem adequados, a concessão de uso especial para fins de moradia, a concessão de direito real de uso, a doação e a compra e venda.

B

As áreas de propriedade do poder público registradas no registro de imóveis objeto de ação judicial versando sobre a sua titularidade não poderão ser objeto da Reurb.

C

A Reurb está condicionada à existência de zonas especiais de interesse social (ZEIS).

D

No âmbito da Reurb de Interesse Social (Reurb-S), o registro da legitimação fundiária depende da comprovação do pagamento de tributos ou penalidades tributárias, devendo o oficial de registro de imóveis exigir sua comprovação, resguardado o contraditório.

E

O Poder Judiciário não pode determinar que o poder público realize estudos para identificar núcleos urbanos informais consolidados, áreas de risco e áreas de relevante interesse ecológico, pois isso configuraria ingerência indevida na discricionariedade administrativa.

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Q3238972

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Assistente Social |

Q3238972 Legislação Federal

Acerca da Regularização Fundiária, conforme a Lei Federal nº 13.465/2017, serão regularizados como conjuntos habitacionais:

A

A implantação de toda a infraestrutura ficará a cargo do empreendedor designado de lotes que são propriedade exclusiva e partes que são propriedade comum dos condôminos.

B

Os núcleos urbanos informais que tenham sido constituídos para a alienação de unidades já edificadas pelo próprio empreendedor, público ou privado.

C

,,,A reapropriação social de espaços abandonados como solução para as mais distintas necessidades: moradia, trabalho, lazer, criatividade e lutas política e social.

D

A forma de ocupação irregular de terrenos de propriedade alheia - públicos ou privados - para fins de habitação em áreas urbanas.

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Q3238971

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Assistente Social |

Q3238971 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº 13.465/2017, no que se refere à arrecadação de imóveis urbanos abandonados, o procedimento deverá obedecer ao disposto em ato do Poder Executivo municipal ou distrital e observar, entre outros aspectos:

A

O registro de regularização fundiária a mais de, no mínimo, dez anos.

B

A comprovação do tempo de abandono e de inadimplência fiscal.

C

Abertura de matrículas individualizadas para os lotes e áreas públicas resultantes do projeto de regularização aprovado.

D

A intimação do titular do imóvel, quando a penhora recair sobre a construção-base.

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Q3231143

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |

Q3231143 Legislação Federal

Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 6.766/1979, que regula o parcelamento do solo urbano, na Lei n.º 13.465/2017, que trata da regularização fundiária urbanística, na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e na jurisprudência do STJ, no que couber.

O estímulo à resolução extrajudicial de conflitos e a concessão de direitos reais, preferencialmente em nome da mulher, são objetivos da regularização fundiária urbana.

Certo

Errado

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Q3154714

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização de Obras e Posturas |

Q3154714 Legislação Federal

A regularização fundiária urbana é um instrumento essencial para promover inclusão social, segurança jurídica e ordenamento do território, especialmente em áreas consolidadas, mas ocupadas de forma irregular. A Lei nº 13.465/2017 trouxe mudanças significativas nesse campo, ao permitir maior flexibilização nos procedimentos, sem descuidar da proteção ambiental. Com base na legislação e nos princípios que regem a regularização fundiária, é correto afirmar:

A

A regularização fundiária pode ser realizada em áreas ambientalmente sensíveis, desde que sejam implementadas medidas compensatórias que mitiguem os impactos gerados pela ocupação.

B

Os estudos ambientais são dispensáveis em áreas de baixa renda, uma vez que a prioridade deve ser dada à titularidade de propriedades consolidadas.

C

A Lei nº 13.465/2017 prevê a possibilidade de regularização de áreas públicas ocupadas, independentemente de consulta prévia ao Plano Diretor do município.

D

O usucapião urbano está limitado a propriedades com até 1.000 m², não sendo aplicável em áreas de preservação ambiental.

E

As áreas regularizadas devem priorizar a titulação ao ocupante anterior ao processo de ocupação irregular, sempre que identificado.

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Q3154705

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização de Obras e Posturas |

Q3154705 Legislação Federal

A regularização fundiária urbana é um instrumento que promove segurança jurídica, inclusão social e ordenamento do território. Sobre esse tema, analise as alternativas e escolha a correta

A

O usucapião urbano aplica-se a imóveis com área de até 250 m², desde que o ocupante comprove posse ininterrupta por mais de 5 anos.

B

A Lei nº 13.465/2017 permite a regularização de áreas públicas sem necessidade de consulta à comunidade, desde que o uso seja consolidado há mais de 10 anos.

C

A regularização fundiária urbana é limitada a imóveis que não estejam em áreas de proteção ambiental ou de risco geológico.

D

A titulação de posse em áreas urbanas consolidadas exige estudos técnicos e ambientais, além de audiência pública para consulta às comunidades afetadas.

E

Os assentamentos irregulares em áreas com ocupação superior a 15 anos são automaticamente regularizados, dispensando análises técnicas ou legais.

Q3135828

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q3135828 Legislação Federal

A Lei Federal nº 13.465/2017 trouxe importantes mudanças para a regularização fundiária urbana no Brasil. Sobre as disposições desta lei, assinale a alternativa correta.

A

O Reurb de Interesse Social (Reurb-S) destina-se exclusivamente à regularização de imóveis para populações de baixa renda e visa promover o acesso à moradia digna.

B

A regularização fundiária urbana (Reurb) é dividida em três modalidades: Reurb de Interesse Específico (Reurb-E), Reurb de Interesse Social (Reurb-S) e Reurb de Interesse Comercial (Reurb-C).

C

Os projetos de regularização fundiária urbana não necessitam de aprovação pelos órgãos competentes, sendo responsabilidade exclusiva dos ocupantes do imóvel.

D

Para a concessão de títulos de regularização fundiária urbana, é obrigatória a cobrança de taxa por parte dos municípios.

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Q3129226

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |

Q3129226 Legislação Federal

De acordo com a Lei n° 13.465/2017, a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) poderá ser requerida

A

pela Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes, e pelo Ministério Público.

B

pelo Ministério Público, no entanto essa competência não abrange os atos de registro.

C

por proprietários de terreno que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, o que os eximirá de responsabilidade administrativa.

D

pelos Estados e os Municípios, estando condicionada à existência formalizada de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS).

E

pela União, desde que por meio de órgãos da administração direta.

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Q2545032

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Biólogo |

Q2545032 Legislação Federal

Em relação à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), conforme disposto pela Lei nº 13.465/2017, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Constitui-se como um dos objetivos da Reurb identificar os núcleos urbanos informais que devam ser regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior.

B

Na Reurb, os Municípios e o Distrito Federal não podem admitir o uso misto de atividades, devendo estes adotarem a atividade rural e agrícola como forma de promover a integração social e a geração de emprego e renda no núcleo urbano informal regularizado.

C

A Certidão de Regularização Fundiária (CRF) é o documento expedido pelo Município ao final do procedimento da Reurb, constituído do projeto de regularização fundiária aprovado, do termo de compromisso relativo a sua execução e, no caso da legitimação fundiária e da legitimação de posse, da listagem dos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado, da devida qualificação destes e dos direitos reais que lhes foram conferidos.

D

A Reurb de Interesse Social (Reurb-S) é a modalidade que trata da regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal.

E

A partir da disponibilidade de equipamentos e infraestrutura para prestação de serviço público de abastecimento de água, coleta de esgoto, distribuição de energia elétrica, ou outros serviços públicos, é obrigatório aos beneficiários da Reurb realizar a conexão da edificação à rede de água, de coleta de esgoto ou de distribuição de energia elétrica e adotar as demais providências necessárias à utilização do serviço, salvo disposição em contrário na legislação municipal.

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Q2524642

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Arquiteto |

Q2524642 Legislação Federal

Nos termos da Lei Federal n^o 13.465/2017 – que trata da Regularização Fundiária Urbana – o documento expedido pelo Município ao final do procedimento da Reurb, constituído do projeto de regularização fundiária aprovado, do termo de compromisso relativo à sua execução e, quando for o caso, da listagem dos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado, da devida qualificação destes e dos direitos reais que lhes foram conferidos, é denominado

A

Termo de Legitimação de Posse.

B

Termo de Legitimação Fundiária.

C

Termo de Regularização de posse.

D

Certidão de Legitimação Fundiária.

E

Certidão de Regularização Fundiária.

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Q2508723

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CIESP Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Engenheiro Civil |

Q2508723 Legislação Federal

Com relação às prescrições sobre os conjuntos habitacionais, presentes na legislação sobre Regularização Fundiária Urbana (REURB), assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Para a aprovação e registro dos conjuntos habitacionais que compõem a REURB, ficam dispensadas a apresentação do habite-se e, no caso de REURB-S, as respectivas certidões negativas de tributos e contribuições previdenciárias.

( ) Os conjuntos habitacionais podem ser constituídos de parcelamento do solo com unidades edificadas isoladas, parcelamento do solo com edificações em condomínio, condomínios horizontais ou verticais, ou ambas as modalidades de parcelamento e condomínio.
( ) Serão regularizados como conjuntos habitacionais os núcleos urbanos informais que tenham sido constituídos para a alienação de unidades já edificadas pelo próprio empreendedor, público ou privado.
( ) As unidades resultantes da regularização de conjuntos habitacionais serão atribuídas aos ocupantes reconhecidos, salvo quando o ente público promotor do programa habitacional demonstrar que, durante o processo de regularização fundiária, há obrigações pendentes, caso em que as unidades imobiliárias regularizadas serão a ele atribuídas.

Assinale a sequência correta.

A

F V F V

B

V F V F

C

F F F F

D

V V V V

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Q2508721

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CIESP Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Engenheiro Civil |

Q2508721 Legislação Federal

Com relação ao direito real de laje, presente na legislação sobre Regularização Fundiária Urbana (REURB), assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) O proprietário de uma construção-base não poderá ceder a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade idêntica àquela originalmente construída sobre o solo.
( ) O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, tomados em projeção vertical, como unidade imobiliária autônoma, contemplando as demais áreas edificadas ou não pertencentes ao proprietário da construção-base.
( ) A instituição do direito real de laje não implica a atribuição de fração ideal de terreno ao titular da laje ou a participação proporcional em áreas já edificadas.
( ) O titular da laje poderá ceder a superfície de sua construção para a instituição de um sucessivo direito real de laje, desde que haja autorização expressa dos titulares da construção-base e das demais lajes, respeitadas as posturas edilícias e urbanísticas vigentes.

Assinale a sequência correta.

A

F V F V

B

V F V F

C

F F V V

D

V V F F

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Questões de Concurso Sobre lei nº 13.465 de 2017 - regularização fundiária urbana em legislação federal

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