Na elaboração do projeto de regularização fundiária, a equip...

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Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 4: Engenharia e Arquitetura |

Q3643178 Legislação Federal

Na elaboração do projeto de regularização fundiária, a equipe responsável deverá apresentar a documentação mínima, prevista na Lei nº 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana.
Entre os documentos mínimos exigidos, é correto citar:

o levantamento planialtimétrico e cadastral, sem georreferenciamento;

a planta do perímetro do núcleo urbano regularizado e do informal, para efeito comparativo;

a proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e de reassentamento dos ocupantes, se for o caso;

os projetos arquitetônicos e urbanísticos, acompanhados de memorial justificativo;

o levantamento das áreas ocupadas e das unidades imobiliárias projetadas, e não o das já existentes.

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