Questões de Concurso
Sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal
Foram encontradas 3.940 questões
Ano: 2025
Banca:
Ibest
Órgão:
CREFITO - 9ª Região (MT)
Provas:
Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Fiscal - Fisioterapeuta
|
Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Fiscal - Terapia Ocupacional |
Q3706183
Legislação Federal
Texto associado
Com base na Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações, julgue o item a seguir.
A negativa de acesso à informação dispensa
motivação, cabendo ao órgão apenas informar que o
documento é sigiloso.
Ano: 2025
Banca:
Ibest
Órgão:
CREFITO - 9ª Região (MT)
Provas:
Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Fiscal - Fisioterapeuta
|
Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Fiscal - Terapia Ocupacional |
Q3706182
Legislação Federal
Texto associado
Com base na Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações, julgue o item a seguir.
O pedido de acesso à informação não precisa conter
justificativa, bastando a identificação do requerente
e a especificação da informação desejada.
Ano: 2025
Banca:
Ibest
Órgão:
CREFITO - 9ª Região (MT)
Provas:
Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Fiscal - Fisioterapeuta
|
Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Fiscal - Terapia Ocupacional |
Q3706181
Legislação Federal
Texto associado
Com base na Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações, julgue o item a seguir.
O acesso à informação é a regra, e o sigilo é a exceção,
devendo a Administração Pública justificar
expressamente a negativa de acesso.
Ano: 2025
Banca:
Ibest
Órgão:
CREFITO - 9ª Região (MT)
Prova:
Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Administrativo |
Q3706033
Legislação Federal
Em relação à lei de acesso à informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item a seguir.
Quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada, o órgão ou a entidade não poderá cobrar qualquer valor relativo aos custos ou materiais utilizados.
Ano: 2025
Banca:
Ibest
Órgão:
CREFITO - 9ª Região (MT)
Prova:
Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Administrativo |
Q3706010
Legislação Federal
Texto associado
Com base na Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações, julgue o item a seguir.
O cidadão que tiver seu pedido de acesso negado
não possui direito a recurso dentro da própria
Administração Pública.
Ano: 2025
Banca:
Ibest
Órgão:
CREFITO - 9ª Região (MT)
Prova:
Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Administrativo |
Q3706009
Legislação Federal
Texto associado
Com base na Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações, julgue o item a seguir.
A Lei de Acesso à Informação não se aplica a
entidades privadas sem fins lucrativos que
recebam recursos públicos.
Ano: 2025
Banca:
Ibest
Órgão:
CREFITO - 9ª Região (MT)
Prova:
Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Administrativo |
Q3706008
Legislação Federal
Texto associado
Com base na Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações, julgue o item a seguir.
Os órgãos públicos devem divulgar, na internet,
informações sobre sua estrutura organizacional,
despesas, repasses e licitações, de forma clara e
atualizada.
Ano: 2025
Banca:
Ibest
Órgão:
CREFITO - 9ª Região (MT)
Prova:
Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Administrativo |
Q3706007
Legislação Federal
Texto associado
Com base na Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações, julgue o item a seguir.
Somente os servidores públicos efetivos têm
direito de solicitar informações públicas com base
na Lei n.º 12.527/2011.
Ano: 2025
Banca:
Ibest
Órgão:
CREFITO - 9ª Região (MT)
Prova:
Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Administrativo |
Q3706006
Legislação Federal
Texto associado
Com base na Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações, julgue o item a seguir.
É dever dos órgãos e entidades públicas promover,
independentemente de requerimentos, a
divulgação de informações de interesse coletivo ou
geral, em local de fácil acesso.
Ano: 2025
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
UFSJ
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - UFSJ - Economista - PROVA LEDOR |
Q3705947
Legislação Federal
O artigo 3º da Lei nº 12.527/2011 dispõe que os
procedimentos nela previstos destinam-se a assegurar o
direito fundamental de acesso à informação e devem ser
executados em conformidade com os princípios básicos
da administração pública e com as diretrizes, como as
relacionadas a seguir, exceto:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
UFRGS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Técnico em Agropecuária
|
FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Técnico em Enfermagem |
FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Técnico em Farmácia |
FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Técnico em Tecnologia da Informação/Área: Infraestrutura |
FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Técnico em Tecnologia da Informação/Área: Sistemas de Informação |
Q3705712
Legislação Federal
Tendo em vista o disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011),
assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
UFSJ
Provas:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - UFSJ - Auditor - PROVA LEDOR
|
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - UFSJ - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas - PROVA LEDOR |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - UFSJ - Arquivista - PROVA LEDOR |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - UFSJ - Economista - PROVA LEDOR |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - UFSJ - Técnico em Assuntos Educacionais - PROVA LEDOR |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - UFSJ - Médico Área – Medicina de Família e Comunidade - PROVA LEDOR |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - UFSJ - Médico Área – Clínica Médica - PROVA LEDOR |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - UFSJ - Médico Área – Pediatra - PROVA LEDOR |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - UFSJ - Médico Área – Psiquiatria - PROVA LEDOR |
Q3705529
Legislação Federal
Analise a afirmativa a seguir.
De acordo com o que estabelece a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, em seu artigo 15, “no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de ___________ dias a contar da sua ciência.”.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna da afirmativa anterior.
Q3704358
Legislação Federal
Segundo a LAI, analise as assertivas abaixo:
I. Divulgar a estrutura e os horários de atendimento é medida de transparência ativa. II. Interesses comerciais podem justificar sigilo de informações. III. Informações pessoais têm acesso restrito por tempo indeterminado, salvo consentimento. IV. O sigilo não pode impedir a apuração de irregularidades ou a recuperação de fatos históricos.
Quais estão corretas?
I. Divulgar a estrutura e os horários de atendimento é medida de transparência ativa. II. Interesses comerciais podem justificar sigilo de informações. III. Informações pessoais têm acesso restrito por tempo indeterminado, salvo consentimento. IV. O sigilo não pode impedir a apuração de irregularidades ou a recuperação de fatos históricos.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
UFRGS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Arquivista
|
FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Médico/Área: Clínica Médica |
Q3704347
Legislação Federal
Sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, e a Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, analise as assertivas abaixo e assinale V, se
verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A LAI define prazos, procedimentos e exceções para o acesso à informação. ( ) A LGPD regula o uso de dados pessoais com base em necessidade e finalidade. ( ) A LGPD substituiu totalmente a LAI nas regras de transparência.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) A LAI define prazos, procedimentos e exceções para o acesso à informação. ( ) A LGPD regula o uso de dados pessoais com base em necessidade e finalidade. ( ) A LGPD substituiu totalmente a LAI nas regras de transparência.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SIMAE - SC
Prova:
FUNDATEC - 2025 - SIMAE - SC - Engenheiro Sanitarista |
Q3702309
Legislação Federal
De acordo com a Lei de Acesso à Informação quanto ao sigilo de informações no
âmbito da administração pública federal, no grau de ultrassecreto, é competência das seguintes
autoridades, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SIMAE - SC
Prova:
FUNDATEC - 2025 - SIMAE - SC - Engenheiro Sanitarista |
Q3702308
Legislação Federal
Conforme o que dispõe a Lei de Acesso à Informação, o conceito de “dados,
processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos
em qualquer meio, suporte ou formato” refere-se à(ao):
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Tecnologia da Informação |
Q3701212
Legislação Federal
Conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), é
concedido acesso irrestrito às informações quando os dados
forem relativos a
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Tecnologia da Informação |
Q3701211
Legislação Federal
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei
n.º 12.527/2011), um cidadão tem o direito de obter informações
I contidas em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades.
II relativas às atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.
III relativas aos resultados de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo.
Assinale a opção correta.
I contidas em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades.
II relativas às atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.
III relativas aos resultados de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo.
Assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
UNIVASF - CONCURSOS
Órgão:
UNIVASF
Prova:
UNIVASF - CONCURSOS - 2025 - UNIVASF - Técnico de Laboratório: Ênfase em Arqueologia |
Q3699751
Legislação Federal
Sobre a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa
correta
Q3693662
Legislação Federal
Conforme a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), analise as
afirmações abaixo:
1. Considera-se informação os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
2. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º da referida Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
3. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias a contar da sua ciência.
4. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas classificada como secreta tem prazo máximo de restrição de acesso à informação de 20 anos a partir da data de sua produção.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
1. Considera-se informação os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
2. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º da referida Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
3. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias a contar da sua ciência.
4. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas classificada como secreta tem prazo máximo de restrição de acesso à informação de 20 anos a partir da data de sua produção.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
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