Questões de Concurso
Sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal
Foram encontradas 3.852 questões
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito |
Q3605986
Legislação Federal
João, autoridade máxima do órgão público Alfa, no âmbito da
estrutura organizacional do Município do Rio de Janeiro, está se
preparando para cumprir as determinações que constam da Lei de
Acesso à Informação.
Considerando a narrativa e as disposições da Lei nº 12.527/2011, avalie os itens a seguir quanto à obrigatoriedade de sua publicação.
I. Rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos doze meses.
II. Rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura.
III. Relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações específicas contendo, pelo menos, o nome e a profissão dos solicitantes.
Nesse cenário, João, na qualidade de autoridade máxima do órgão Alfa, publicará anualmente, em sítio eletrônico oficial, a(s) informação(ões) indicada(s) em:
Considerando a narrativa e as disposições da Lei nº 12.527/2011, avalie os itens a seguir quanto à obrigatoriedade de sua publicação.
I. Rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos doze meses.
II. Rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura.
III. Relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações específicas contendo, pelo menos, o nome e a profissão dos solicitantes.
Nesse cenário, João, na qualidade de autoridade máxima do órgão Alfa, publicará anualmente, em sítio eletrônico oficial, a(s) informação(ões) indicada(s) em:
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - SP
Provas:
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Analista em Gestão - Administrador
|
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Analista em Gestão - Analista Financeiro |
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Analista em Gestão - Compras e Licitações |
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Analista em Gestão - Comunicação |
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Especialista em Gestão - Advogado/a |
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Especialista em Gestão - Contador/a |
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Especialista em Gestão - Documental |
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Especialista em Gestão - Psicólogo/a Organizacional |
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Especialista em Gestão - Tecnologia da Informação e Comunicação |
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Especialista Técnico - Psicólogo/a |
Q3605525
Legislação Federal
À luz do Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item a seguir.
Qualquer pessoa pode formular pedido de acesso à informação. No entanto, solicitações genéricas não serão atendidas.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - SP
Provas:
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Analista em Gestão - Administrador
|
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Analista em Gestão - Analista Financeiro |
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Analista em Gestão - Compras e Licitações |
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Analista em Gestão - Comunicação |
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Especialista em Gestão - Advogado/a |
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Especialista em Gestão - Contador/a |
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Especialista em Gestão - Documental |
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Especialista em Gestão - Psicólogo/a Organizacional |
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Especialista em Gestão - Tecnologia da Informação e Comunicação |
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Especialista Técnico - Psicólogo/a |
Q3605524
Legislação Federal
À luz do Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item a seguir.
Com a finalidade de garantir a eficiência das atividades da Administração Pública, a classificação de informações sigilosas, em qualquer grau de sigilo, pode ser delegada ou subdelegada, mediante decisão fundamentada da autoridade máxima do órgão ou da entidade.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - SP
Provas:
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Profissional de Suporte Administrativo
|
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Técnico Especializado em Suporte Administrativo - Técnico em Administração |
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Técnico Especializado em Suporte Administrativo - Técnico em Arquivologia |
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Técnico Especializado em Suporte Administrativo - Técnico em Contabilidade |
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Técnico Especializado em Suporte Administrativo - Técnico em Secretariado |
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Técnico Especializado em Suporte Administrativo - Técnico em Segurança do Trabalho |
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Técnico Especializado em Suporte Administrativo - Técnico em Tecnologia da Informação e Comunicação |
Q3604784
Legislação Federal
No que se refere à Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) – e ao Decreto nº 7.724/2012, que a regulamenta, julgue o item a seguir.
As entidades privadas, ainda que sem fins lucrativos e beneficiárias de recursos públicos para a realização de ações de interesse público, por meio de termos de parceria ou convênios, não estão sujeitas à LAI, uma vez que a sua aplicação se restringe às pessoas jurídicas de direito público integrantes dos três Poderes.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - SP
Provas:
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Profissional de Suporte Administrativo
|
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Técnico Especializado em Suporte Administrativo - Técnico em Administração |
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Técnico Especializado em Suporte Administrativo - Técnico em Arquivologia |
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Técnico Especializado em Suporte Administrativo - Técnico em Contabilidade |
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Técnico Especializado em Suporte Administrativo - Técnico em Secretariado |
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Técnico Especializado em Suporte Administrativo - Técnico em Segurança do Trabalho |
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Técnico Especializado em Suporte Administrativo - Técnico em Tecnologia da Informação e Comunicação |
Q3604783
Legislação Federal
No que se refere à Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) – e ao Decreto nº 7.724/2012, que a regulamenta, julgue o item a seguir.
As informações classificadas como ultrassecretas ou secretas podem ser declaradas sigilosas por prazo indeterminado.
Q3602296
Legislação Federal
Um cidadão realizou, por meio da internet, um pedido de acesso a informações públicas em uma autarquia
federal, identificando-se de forma clara e objetiva, sem apresentar justificativas para a solicitação. A
informação requerida não estava disponível de imediato.
Nessa situação, conforme a Lei nº 12.527/2011, o órgão público:
Nessa situação, conforme a Lei nº 12.527/2011, o órgão público:
Q3600861
Legislação Federal
No escopo da Lei de Acesso à Informação
(LAI) são definidos “informação” e “documento”.
A opção que define informação é:
Ano: 2025
Banca:
COSEAC
Órgão:
UFF
Provas:
COSEAC - 2025 - UFF - Arquivista
|
COSEAC - 2025 - UFF - Auditor |
COSEAC - 2025 - UFF - Bibliotecário-Documentalista |
COSEAC - 2025 - UFF - Produtor Cultural |
COSEAC - 2025 - UFF - Psicólogo/Área: Organizacional e do Trabalho |
Q3600848
Legislação Federal
Acerca do acesso a informações e da sua
divulgação, a Lei n° 12.527/2011 – Lei de Acesso
à Informação – dispõe que
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Palmitos - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Palmitos - SC - Controlador Interno |
Q3597394
Legislação Federal
Sobre as restrições de acesso à informação, nos termos da
Lei de Acesso à Informação, analise as assertivas:
I. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
II. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
II. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Marília - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Câmara de Marília - SP - Repórter Apresentador |
Q3594628
Legislação Federal
A Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe
sobre os procedimentos a serem observados para garantir o acesso a informações, determina que
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Provas:
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas
|
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas de Saúde |
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Obras Públicas |
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação |
Q3593743
Legislação Federal
Para a realização de um relatório solicitado por uma instituição
particular, foram utilizados dados relativos ao Cadastro de Imóveis
Rurais (CAFIR), que é administrado pela Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil (RFB).
O processamento foi realizado, em julho de 2025, pela equipe de Análise e Mineração de Dados, a qual verificou que a base contém informações relativas ao imóvel rural, seu titular e, se for o caso, seus condôminos e compossuidores.
Na metodologia do relatório consta que as informações foram legalmente obtidas em fonte oficial digital, sendo que: possuem formato padronizado (CSV e PDF) e a licença Creative Commons Attribution para utilização; foram catalogados em 29/12/2021; e possuem atualização trimestral, tendo sido as últimas alterações processadas nos metadados em 04/11/2024 e no arquivo em 04/10/2024.
Com relação a essa base de informações, é correto afirmar que se trata de um conjunto de dados:
O processamento foi realizado, em julho de 2025, pela equipe de Análise e Mineração de Dados, a qual verificou que a base contém informações relativas ao imóvel rural, seu titular e, se for o caso, seus condôminos e compossuidores.
Na metodologia do relatório consta que as informações foram legalmente obtidas em fonte oficial digital, sendo que: possuem formato padronizado (CSV e PDF) e a licença Creative Commons Attribution para utilização; foram catalogados em 29/12/2021; e possuem atualização trimestral, tendo sido as últimas alterações processadas nos metadados em 04/11/2024 e no arquivo em 04/10/2024.
Com relação a essa base de informações, é correto afirmar que se trata de um conjunto de dados:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração |
Q3593334
Legislação Federal
João, servidor público no âmbito da administração pública do
Estado Alfa, recebeu, em seu setor, requerimento de acesso à
informação formulado por Pedro, um conhecido de sua juventude
em relação ao qual não tinha muito apreço. Em razão dos
sentimentos negativos que possui em relação a Pedro, João
deliberadamente retardou o atendimento do que lhe foi
requerido, fornecendo parte das informações de forma imprecisa.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei nº
12.527/2011, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Francisco Alves - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Assistente Administrativo I |
Q3593149
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 − Lei de Acesso à
Informação, sobre o pedido de acesso às informações,
analisar os itens.
I. Somente pessoas físicas identificadas podem apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos públicos.
II. São permitidas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
III. Os órgãos e as entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Somente pessoas físicas identificadas podem apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos públicos.
II. São permitidas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
III. Os órgãos e as entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
Está CORRETO o que se afirma:
Q3593056
Legislação Federal
Maria celebrou contrato de longo prazo com Antônio, solteiro e
servidor público municipal, que deixou de honrar as prestações a
que estava obrigado, argumentando, de um lado, um suposto
descompasso entre a correção monetária e os juros das
prestações, e, do outro, a estagnação de sua renda. Ao se deparar
com essa linha argumentativa e buscando se antecipar às
discussões que travaria em juízo, Maria requereu à Secretaria
Municipal junto à qual Antônio está lotado que expedisse certidão
detalhando os valores remuneratórios e indenizatórios recebidos
mensalmente por ele.
À luz dos balizamentos estabelecidos pela Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que:
À luz dos balizamentos estabelecidos pela Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Vermelho Novo - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Monitor de Creche |
Q3592930
Legislação Federal
No que tange a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112/1990; revoga a Lei nº 11.111/2005 e dispositivos da Lei nº 8.159/1991; e dá outras providências, denominada pelos juristas como “Lei de Acesso à Informação”, assinale a afirmativa correta.
Q3592133
Legislação Federal
Marcos, cidadão, solicitou ao Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco o acesso à informação pública, mas contida em
documento cuja manipulação pode vir a prejudicar a sua
integridade. Em assim sendo, a Procuradoria da Corte de Contas
foi instada a se manifestar sobre a temática.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, analise as afirmativas a seguir.
I. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que essa confere com o original.
II. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, às expensas do Poder Público e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.
III. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
Está correto o que se afirma em:
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, analise as afirmativas a seguir.
I. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que essa confere com o original.
II. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, às expensas do Poder Público e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.
III. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Vermelho Novo - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Tesoureiro
|
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Atendente de Biblioteca |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Monitor de Transporte Escolar |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Recepcionista |
Q3586976
Legislação Federal
José apresentou requerimento a determinado órgão público da Administração Direta municipal com pedido de acesso à informação contida em seus registros produzidos. O requerimento foi apresentado por meio do canal adequado disponibilizado pelo
próprio órgão e continha a identificação de José, bem como toda a especificação da informação requerida. Considerando as
informações sobre o pedido realizado por José e o que dispõe a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Vermelho Novo - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Contador
|
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Nutricionista |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Enfermeiro |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Médico |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Especialista em Educação |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Professor de Inglês |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Psicólogo da Educação |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Técnico em Informática |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Terapeuta Ocupacional |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Assistente Social da Educação |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal de Tributos |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fisioterapeuta |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fonoaudiólogo |
Q3586435
Legislação Federal
Carla, jornalista investigativa, protocolou pedido de acesso aos valores de diárias e passagens pagas a servidores de determinado órgão federal no último semestre. Em resposta, o órgão negou o fornecimento das informações, sob o argumento de
que envolviam dados pessoais dos servidores e que, por tal razão, deveriam permanecer sob sigilo. Diante do caso, assinale
a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |
Q3583046
Legislação Federal
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI), com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue o item que se segue.
A existência de informação sigilosa de caráter parcial no âmbito de determinada manifestação produzida por órgão público obsta o acesso a todo o documento, uma vez que o sigilo deve prevalecer, para fins de divulgação da informação.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Comunicação Social |
Q3582846
Legislação Federal
Julgue o item que se segue, relativo à Lei de Acesso à Informação e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
No Brasil, a Constituição Federal de 1988, segundo a qual todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular ou coletivo, é o principal marco para a promulgação da Lei de Acesso à Informação.
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