De acordo com as previsões da Lei n.º 13.303/2016, da Lei de...

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Q3886753
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado | CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista de Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Subatividade: Administrativo | CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Subatividade: Auditoria | CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Subatividade: Comercial | CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Subatividade: Estatística | CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Subatividade: Finanças | CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Subatividade: Marketing | CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Subatividade: Psicologia | CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Contador | CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Engenheiro - Subatividade: Engenheiro Aeroespacial | CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Engenheiro - Subatividade: Engenheiro Civil | CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Engenheiro - Subatividade: Engenheiro de Rede | CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Engenheiro - Subatividade: Engenheiro Eletricista | CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Engenheiro - Subatividade: Engenheiro de Telecomunicações |
Q3886753 Legislação Federal

De acordo com as previsões da Lei n.º 13.303/2016, da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), julgue o próximo item.


Por ser uma sociedade de economia mista, a TELEBRAS não é obrigada a se subordinar ao regime legal previsto na Lei de Acesso à Informação.

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