Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso - Página 30

Q3777817

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - Assistente Técnico Administrativo |

Q3777817 Legislação Federal

Dentre as regras previstas na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), caso não seja possível fornecer a informação solicitada de forma imediata, o órgão ou entidade pública deverá informar ao solicitante a data, o local e o modo para realizar a consulta, obter a certidão ou a reprodução da informação solicitada, dentro do prazo de:

A

5 dias, sem possibilidade de prorrogação.

B

10 dias, sem possibilidade de prorrogação.

C

10 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 10 dias, mediante justificativa expressa.

D

20 dias, sem possibilidade de prorrogação.

E

20 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 10 dias, mediante justificativa expressa.

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Q3777234

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Analista de Controle |

Q3777234 Legislação Federal

Uma cidadã solicita ao Estado de Norte Feliz: (i) cópia dos relatórios de execução de um contrato de gestão firmado com entidade de direito privado, constituída sob a forma de serviço social autônomo; (ii) a tramitação interna do processo; e (iii) lista nominal com o quantitativo total de empregados da entidade, discriminada por cargo e por faixas salariais. O órgão afirma que só responderá se a requerente justificar o motivo do pedido, cobrará taxa de protocolo e informa prazo de 30 dias improrrogáveis. Diz ainda que, se houver documentos com parte sigilosa, negará integralmente o acesso. Por fim, a cidadã sustenta que a entidade é obrigada, pela LAI, a divulgar nominalmente a remuneração de todos os seus empregados.
À luz da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), assinale a alternativa correta.

A

É lícito exigir justificativa do pedido, pois a identificação do requerente inclui a demonstração do interesse.

B

É admissível cobrar taxa de protocolo pelo serviço de busca e fornecimento da informação, ainda que não haja reprodução de documentos.

C

As informações pessoais têm acesso restrito por 50 anos, salvo ordem judicial.

D

O governo deve responder em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 mediante justificativa, e, havendo parte sigilosa, deve franquear o acesso à parte não sigilosa (certidão, extrato e cópia com ocultação).

E

A entidade de direito privado, constituída sob a forma de serviço social autônomo, por força do art. 8º-A da LAI, é sempre obrigada a divulgar nominalmente a remuneração de seus empregados, independentemente da natureza do vínculo com o ente público.

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Q3772956

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Professor de Educação Física |

Q3772956 Legislação Federal

À luz da Lei nº 12.527/2011, que regula o direito de acesso à informação, pode-se afirmar:

A

Disponibilidade são dados relacionados à pessoa natural identificada ou identificável.

B

Integridade refere-se à qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos.

C

Documentos são os dados processados ou não que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento.

D

Primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo detalhamento possível, sem modificações.

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Q3772806

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Professor Atividade (Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental) |

Q3772806 Legislação Federal

À luz da Lei nº 12.527/2011, que regula o direito de acesso à informação, pode-se afirmar que:

A

as informações ultrassecretas podem ter sua restrição de acesso à informação por no máximo 35 (trinta e cinco) anos.

B

as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e VicePresidente da República serão classificadas como secretas.

C

o prazo máximo de restrição para informações reservadas é de 5 (cinco) anos e vigoram a partir da data de sua produção.

D

para fins de classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse da informação e o critério mais restritivo possível.

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Q3771768

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Tijucas - SC - Recepcionista |

Q3771768 Legislação Federal

Uma recepcionista de um órgão público atende um cidadão que solicita informações sobre um processo administrativo. O cidadão, no entanto, não é o titular do processo. De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018), qual deve ser a conduta MAIS ADEQUADA da recepcionista?

A

Fornecer todas as informações, já que o processo é público e qualquer pessoa pode acessá-lo.

B

Negar qualquer informação, pois o cidadão não é o titular dos dados.

C

Verificar se as informações solicitadas são públicas e, se não forem, orientar o cidadão sobre os meios legais para solicitar acesso.

D

Encaminhar o cidadão diretamente ao setor responsável, sem qualquer verificação prévia.

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Q3769198

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Nova Veneza - GO Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Nova Veneza - GO - Auxiliar de Administração Escolar |

Q3769198 Legislação Federal

A Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) possui alguns termos aos quais seus conceitos são considerados pela lei, de acordo com a mesma, correlacione-os:

Coluna I
1.Integridade.
2.Disponibilidade.
3.Autenticidade.

Coluna II
a.Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
b.Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
c.Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

Correlacione as colunas I e II, e assinale a alternativa CORRETA.

A

1.b, 2.a, 3.c.

B

1.c, 2.a, 3.b.

C

1.c, 2.b, 3.a.

D

1.a, 2.b, 3.c.

E

1.a, 2.c, 3.b.

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Q3767627

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3767627 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) aplica-se à fiscalização sanitária ao estabelecer que:

A

As informações só podem ser fornecidas mediante solicitação presencial do interessado.

B

Todos os documentos produzidos pelo fiscal têm acesso restrito, independentemente do seu teor.

C

A divulgação de informações depende exclusivamente da autorização do fiscal responsável pela inspeção.

D

Relatórios de inspeção devem permanecer sob sigilo até o encerramento do exercício financeiro municipal.

E

Informações de interesse público, como normas, relatórios consolidados e procedimentos de inspeção, devem ser disponibilizadas de forma acessível, salvo quando houver sigilo legalmente previsto.

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Q3767022

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Auditor Público Interno |

Q3767022 Legislação Federal

Pedidos de acesso via LAI (Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011) envolvem documentos com dados pessoais regulados pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018). O órgão recebe demanda ampla sobre bases de saúde e educação.

Com base nessa interface, assinale a conduta correta.

A

Registrar o pedido no e-SIC, aplicar teste de interesse público, anonimizar quando cabível, justificar restrições e oferecer recurso com prazos definidos.

B

Encaminhar a demanda à área de tecnologia, liberar planilhas integrais por portaria interna, e permitir consulta presencial para cópia total de bancos de dados.

C

Divulgar extratos com identificação nominal de titulares, publicar senhas temporárias para consulta, e registrar termo de responsabilidade em ata de reunião.

D

Classificar o conjunto como sigiloso de grau máximo por prazo indeterminado, enviar comunicado ao solicitante, e arquivar a demanda por despacho fundamentado.

E

Fornecer a íntegra dos registros em mídia removível, solicitar declaração do requerente, e comunicar a entrega por ofício com cópia para a ouvidoria.

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Q3766360

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Agente Administrativo - Edital nº 1 |

Q3766360 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) regulamentou o direito constitucional de acesso às informações públicas, estabelecendo procedimentos que devem ser observados por todos os entes da federação, inclusive pelos municípios. Esta legislação é fundamental para a transparência da administração pública municipal.
Assinale a alternativa correta considerando as disposições desta lei sobre legitimidade ativa, princípios e prazos.

A

Apenas cidadãos brasileiros podem solicitar acesso às informações públicas, sendo o sigilo regra e a transparência exceção, com prazo de 15 dias.

B

Somente advogados e jornalistas podem solicitar acesso às informações públicas, com prazo de resposta de até 30 dias para casos complexos.

C

Qualquer pessoa pode solicitar acesso às informações públicas, exceto dados pessoais, com prazo de resposta de até 10 dias úteis.

D

Qualquer pessoa pode solicitar acesso às informações públicas, sendo a transparência regra e o sigilo exceção, com prazo de resposta de até 20 dias.

E

Apenas servidores públicos podem solicitar acesso às informações de seus órgãos, com prazo de resposta de até 25 dias corridos.

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Q3763616

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Técnico Administrativo |

Q3763616 Legislação Federal

Segundo a Lei de Acesso à Informação, a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na referida Lei estará sujeita às seguintes sanções:

1. Advertência.
2. Multa.
3. Rescisão do vínculo com o poder público.
4. Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 anos.
5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

A

10.

B

11.

C

12.

D

14.

E

15.

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Q3761961

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Analista de Recursos Humanos | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Analista de Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Cirurgião-Dentista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Engenheiro Eletricista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Cardiologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico do Trabalho | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Neurologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Oftalmologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Ginecologista e Obstetra | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Pediatra | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Procurador Jurídico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Psicólogo |

Q3761961 Legislação Federal

Um cidadão solicita uma informação a um órgão público, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011. Assinale a alternativa que indica, não sendo possível o acesso imediato à informação, um dos procedimentos possíveis a ser seguido, o prazo a ser cumprido e as implicações para órgão envolvido em caso de uma eventual recusa.

A

O órgão não tem prazo para comunicar se não possui a informação, e a recusa não gera responsabilidade.

B

O órgão pode negar-se a conceder a informação, em até 10 dias, sem apresentar justificativa se a informação for sensível, sem direito a recurso.O órgão deve fornecer a informação digitalmente de imediato, e tem um prazo de 20 dias para apresentá-la em formato físico.

C

O órgão deve fornecer a informação digitalmente de imediato, e tem um prazo de 20 dias para apresentá-la em formato físico.

D

O órgão tem 20 dias para comunicar data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão, prorrogáveis por mais 10 dias, e a recusa não fundamentada gera responsabilidade.

E

O prazo é de 30 dias, sem prorrogação, e a recusa não pode ser feita em nenhuma hipótese.

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Q3759732

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 13ª Região (PB) Provas: Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Analista Administrativo | Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Ética Profissional | Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3759732 Legislação Federal

De acordo com as restrições de acesso à informação, admitidas pela Lei nº 12.527/2011, julgue o item seguinte.

O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como secreta é de 15 anos e vigora, como regra, a partir da data de sua produção.

Certo

Errado

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Q3759731

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 13ª Região (PB) Provas: Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Analista Administrativo | Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Ética Profissional | Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3759731 Legislação Federal

De acordo com as restrições de acesso à informação, admitidas pela Lei nº 12.527/2011, julgue o item seguinte.

A formalização da decisão que classifica a informação em grau ultrassecreto não deverá conter a identificação da autoridade que a classificou.

Certo

Errado

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Q3759730

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 13ª Região (PB) Provas: Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Analista Administrativo | Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Ética Profissional | Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3759730 Legislação Federal

De acordo com as restrições de acesso à informação, admitidas pela Lei nº 12.527/2011, julgue o item seguinte.

Os documentos que tratem de condutas que impliquem violação dos direitos humanos, eventualmente praticadas por agentes públicos, não poderão ser objeto de restrição de acesso.

Certo

Errado

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Q3759573

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 13ª Região (PB) Prova: Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Auxiliar Administrativo |

Q3759573 Legislação Federal

Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais são fundamentos do tema de proteção de dados pessoais. Assim, os agentes públicos devem atuar com zelo no tratamento de dados pessoais no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública, o que torna o tema, especialmente, complexo para os agentes públicos, pois devem eles observar o princípio da publicidade e o dever de prestar informações, inclusive de modo ativo. Com base nessas informações, julgue o item a seguir, considerando as condutas especificadas.

A anonimização de dados é conduta incompatível com as regras de acesso à informação.

Certo

Errado

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Q3759572

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 13ª Região (PB) Prova: Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Auxiliar Administrativo |

Q3759572 Legislação Federal

A publicidade é princípio constitucional expresso e deve balizar a atuação de todos os agentes públicos, não apenas publicando as informações nos meios oficiais, mas assegurando o efetivo acesso à informação da atuação estatal por todos os cidadãos. Acerca da legislação de referência, julgue o item a seguir.

As entidades privadas sem fins lucrativos não se sujeitam a dispositivos da Lei de Acesso à Informação, ainda que recebam recursos públicos para realização de ações de interesse público.

Certo

Errado

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Q3758018

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Comunicação - Produção e divulgação de conteúdo audiovisual |

Q3758018 Legislação Federal

Segundo o Art 24. da Lei de Acesso à Informação (Lei n.12.527), “a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada”.
Os prazos máximos de restrição de acesso à informação vigoram a partir da data de sua produção e são respectivamente

A

30 anos; 20 anos e 10 anos.

B

25 anos; 15 anos e 5 anos.

C

100 anos; 25 anos e 50 anos.

D

50 anos; 30 anos e 15 anos.

E

20 anos; 10 anos e 3 anos.

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Q3756058

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Provas: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Arquiteto | Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Jurídico | Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Contador | Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Engenheiro Civil | Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Redator |

Q3756058 Legislação Federal

Teco, cidadão brasileiro, apresentou pedido de acesso a informações da Câmara de Vereadores do Município Gama, por meio do sistema disponível para tanto. O servidor responsável verificou que a informação solicitada é de interesse público e passível de divulgação, porém não consegue disponibilizar imediatamente. Assinale a alternativa que indica corretamente o prazo que o órgão tem para comunicar ao interessado a data, o local e o modo para se realizar a consulta da informação, de acordo com o que dispõe a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011).

A

10 dias.

B

5 dias.

C

20 dias.

D

60 dias.

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Q3753944

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Legislativo |

Q3753944 Legislação Federal

A divulgação ou o acesso irrestrito das informações abaixo, nos termos da Lei de Acesso à Informação, são considerados imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação, exceto da que

A

puser em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional.

B

puser em risco a vida, a segurança ou a saúde da população.

C

oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País.

D

atrapalhar a consecução dos interesses políticos e partidários de um político brasileiro.

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Q3753005

Ano: 2025 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2025 - UFLA - Médico/Pediatria |

Q3753005 Legislação Federal

Considerando os aspectos técnicos da matéria, a Lei de Acesso à Informação, Lei n. 12.527, de 2011, traz em suas disposições normativas, definições legais de termos relevantes para operacionalizar a sua aplicação. Associe corretamente os termos listados na Coluna I às respectivas definições legais, listadas da Coluna II:

COLUNA I

1. Autenticidade 2. Primariedade 3. Disponibilidade 4. Integridade

COLUNA II

( ) qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
( ) qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
( ) qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
( ) qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A

2, 1, 3 e 4.

B

3, 4, 2 e 1.

C

2, 1, 4 e 3.

D

3, 1, 4 e 2.

Questões de Concurso Sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal

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