Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso - Página 34

Q3866073

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO - Controlador Interno / Controlador Interno - Câmara Municipal |

Q3866073 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 disciplina o direito de acesso às informações públicas e estabelece o procedimento que deve ser observado pelos órgãos e entidades da Administração ao receber e responder pedidos de informação. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º da Lei de Acesso à Informação, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter

A

justificativa detalhada do motivo pelo qual o requerente deseja acessar a informação.

B

comprovação de interesse direto, pessoal e imediato sobre o conteúdo solicitado.

C

identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

D

endereço físico do requerente e a assinatura reconhecida do pedido.

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Q3865940

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Provas: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Procurador | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Administrativo | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista de Comunicação | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista de Tecnologia e Informática | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Auditor de Controle Interno | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Contador | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Orçamentário e Financeiro | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Arquiteto |

Q3865940 Legislação Federal

O art. 37, caput, da Constituição coloca a publicidade como um dos princípios norteadores da administração pública. O art. 5º, inciso XXXIII, do texto constitucional estabelece que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. Com base no tema e na Lei n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa INCORRETA:

A

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

B

As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e a do Vice- -Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

C

Aplicam-se as disposições da Lei de Acesso à Informação, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

D

Para os efeitos da lei, considera-se autenticidade a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema e integridade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

E

Os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público informarão ao Supremo Tribunal Federal as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações de interesse público.

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Q3865828

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2026 - MPE-GO - Promotora e Promotor de Justiça Substituto |

Q3865828 Legislação Federal

Tício, cidadão residente do Município Alfa, representou junto ao Ministério Público local, afirmando que seu direito fundamental de acesso à informação fora violado. Segundo narra, protocolou pedido junto ao Poder Executivo municipal, solicitando informações sobre o número de cargos vagos na Administração, sem que tenha obtido resposta da Municipalidade no prazo legal. Após novo requerimento, foi informado pela Secretaria de Planejamento que os dados solicitados não se configuram de interesse público, fazendo parte da estruturação da Administração. O gestor da pasta aduziu, ainda, que as informações pleiteadas são estratégicas, determinando seu sigilo.

Considerando o caso apresentado, à luz da legislação em vigor e da jurisprudência atualizada, assinale a afirmativa correta a respeito do direito fundamental de acesso à informação, dos limites do sigilo administrativo e da atuação do Ministério Público.

A

No regime de transparência pública, vige o princípio da divulgação relativa, em que a publicidade depende da comprovação do interesse público na informação solicitada.

B

O direito de acesso à informação pública é sempre garantido, conforme o art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, adotandose no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da máxima informação.

C

O Ministério Público, ciente de que os dados postulados pelo representante foram declarados sigilosos pela autoridade municipal, não pode requisitá-los, podendo apenas postular sua apresentação em juízo.

D

A representação protocolada junto ao Ministério Público deve ser indeferida, visto que o interesse de Tício demonstrou-se individual homogêneo, afastando atribuição do Parquet para atuar no caso.

E

As informações solicitadas por Tício, negadas pela Municipalidade, podem ser requisitadas pelo Ministério Público, após a instauração de procedimento próprio.

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Q3865561

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Provas: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Técnico Administrativo | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Técnico Legislativo | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Técnico em Informática | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Tradutor e Intérprete de Libras | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Técnico de Áudio e Vídeo |

Q3865561 Legislação Federal

A informação sigilosa refere-se a dados cujo acesso deve ser restrito ao público por determinado período, em razão de sua importância para a segurança da sociedade e do Estado. Quanto ao grau de sigilo, essas informações são classificadas conforme o potencial risco que sua divulgação possa acarretar à sociedade ou ao próprio Estado.
Nesse sentido, o artigo 24, §2º da Lei Federal 12.527/2011, estabelece que as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição, e serão classificadas como:

A

Confidencial

B

Reservada

C

Ultrassecreta

D

Secreta

E

Restrita

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Q3859509

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Arquivista |

Q3859509 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação (LAI) expressa, por meio de dispositivos legais, os princípios e as diretrizes que orientam a transparência, a disponibilização e o acesso aos acervos documentais. De acordo com as políticas de acesso aos documentos de arquivo, como a LAI, assinale a opção correta.

A

O acesso à informação classificada como sigilosa desobriga aquele que a obteve de resguardar o acesso, propiciando, assim, a transparência das informações.

B

Ao órgão público é facultado dar conhecimento sobre a decisão de negativa de acesso às informações requeridas, desde que classificadas com sigilo.

C

Os documentos acerca de condutas que impliquem violação dos direitos humanos, praticadas por agente público, poderão, a critério da autoridade competente, ser objeto de restrição de acesso.

D

No caso de redução do prazo de sigilo da informação, a critério da autoridade competente, o novo prazo de restrição manterá como termo inicial a data da sua produção.

E

O interessado poderá recorrer junto à Advocacia-Geral da União em caso de negação da informação pelos órgãos públicos federais.

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Q3855872

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |

Q3855872 Legislação Federal

No Brasil, a Lei de Acesso à Informação busca descomplicar o conhecimento da informação pelos cidadãos, no que se refere à forma como os recursos públicos brasileiros são administrados, sendo uma forma de contribuir para a transparência e accountability.
Conforme previsão expressa da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), um dos objetivos do Núcleo de Segurança e Credenciamento (NSC), no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, é

A

proceder à reavaliação das informações classificadas como ultrassecretas e secretas.

B

avaliar e credenciar os membros da Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

C

deliberar sobre a revisão dos aspectos de segurança pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

D

garantir a segurança de informações sigilosas.

E

assegurar o cumprimento das normas internacionais de segurança relativas ao acesso a informação no âmbito do Poder Executivo.

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Q3853834

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM) |

Q3853834 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (conhecida como Lei de Acesso à Informação), analise as assertivas abaixo:

I. Subordinam-se ao regime da referida Lei as Cortes de Contas.
II. Os órgãos do Poder Judiciário não têm o dever de informar ao Conselho Nacional de Justiça as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações de interesse público.
III. Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
IV. Para efeitos da Lei de Acesso à Informação, considera-se primariedade a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3853832

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM) |

Q3853832 Legislação Federal

Considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011 (conhecida como Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa INCORRETA.

A

O direito de acesso à informação compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

B

Considera-se informação pessoal aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

C

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

D

É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

E

Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.

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Q3851751

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AMAZUL Prova: FGV - 2026 - AMAZUL - Auditor |

Q3851751 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação estabelece mecanismos que garantem ao cidadão a possibilidade de solicitar e obter informações de órgãos e entidades públicas.

Considerando esses mecanismos, assinale a opção que representa corretamente uma forma de assegurar o acesso às informações públicas.

A

Implantação de um serviço de informações ao cidadão, destinado a orientar o público, informar sobre a tramitação de documentos e receber solicitações de acesso.

B

Restrição do atendimento presencial, priorizando exclusivamente a divulgação eletrônica para evitar deslocamento dos cidadãos.

C

Exigência de justificativa detalhada por parte do cidadão como condição para receber informações de interesse público.

D

Realização de atendimento apenas mediante agendamento prévio e apresentação de motivo para o pedido de informação.

E

Substituição das consultas públicas por relatórios técnicos internos, elaborados exclusivamente pelos órgãos governamentais.

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Q3838284

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Recepcionista |

Q3838284 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), em seu artigo 6º, preconiza que órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, devem assegurar a:

1. Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
2. Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
3. Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
4. Gestão orçamentária eficiente, eficaz e pessoal.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q3838274

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Gerente Administrativo – Fundema |

Q3838274 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 estabelece procedimentos específicos para garantir acesso à informação na administração pública.

Considerando as disposições dessa lei, assinale a alternativa que identifica corretamente prazo para resposta a pedidos de informação.

A

Quinze dias úteis, improrrogáveis mesmo em casos de complexidade excepcional da solicitação.

B

Trinta dias corridos, com possibilidade de prorrogação automática por igual período.

C

Vinte dias, prorrogáveis por mais dez dias mediante justificativa expressa apresentada ao requerente.

D

Dez dias úteis, extensível até trinta dias quando houver necessidade de consulta a terceiros.

E

Cinco dias úteis para informações simples e quinze dias para demandas que exijam pesquisa.

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Q3833079

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: SES - SP Prova: Avança SP - 2026 - SES - SP - Médico I |

Q3833079 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº 12.527 de 2011, artigo 24, em relação às restrições de acesso à informação, marque a alternativa que preenche a lacuna a seguir corretamente:

“A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ___________________.”

A

ultrassecreta, secreta ou reservada

B

gratuita, privada ou especial

C

completa e incompleta

D

de baixa segurança ou Top Secret

E

pública, sensível e disponível

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Q3813996

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Prova: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Administrador |

Q3813996 Legislação Federal

Um cidadão protocola, em órgão federal, pedido de acesso integral a relatório de auditoria já concluído há três anos sobre a aplicação de recursos públicos em determinado convênio. A autoridade nega o acesso sob o fundamento genérico de que “toda auditoria interna é sigilosa”, sem indicar dispositivo legal específico, grau de sigilo, prazo de restrição ou autoridade classificadora, tampouco informa sobre possibilidade de recurso. Com base na Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), analise as assertivas a seguir:

I. A negativa é irregular, pois contraria o princípio de que a publicidade é a regra e o sigilo é a exceção, exigindo fundamento legal específico e motivado para restringir o acesso.
II. Mesmo que parte do relatório fosse classificada como sigilosa, deveria ser garantido ao cidadão o acesso à parte não sigilosa, por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação apenas dos trechos restritos.
III. A ausência de indicação da autoridade que decidiu pela negativa e da possibilidade de recurso impede totalmente o uso de qualquer instância recursal, tornando definitiva a decisão administrativa de negativa de acesso.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q3811843

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811843 Legislação Federal

Considerando os termos do art. Art. 3º da Lei Nº 12.527/11, marque a alternativa INCORRETA:
Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

A

Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

B

Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

C

Desenvolvimento do controle social da administração pública.

D

Fomento ao desenvolvimento da proteção dos dados da administração pública.

E

Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

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Q3811739

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811739 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta:

A

Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme processo de classificação em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, são os seguintes: ultrassecreta (100 anos); secreta (25 anos); reservada (15 anos).

B

Transcorrido o prazo de classificação da informação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a consulta dependerá de pedido de acesso à informação, cuja adequação será apreciada em processo administrativo, visto que a informação não se torna automaticamente disponível ao público.

C

As Cortes de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público não se subordinam ao regime da Lei de Acesso à Informação.

D

Para os efeitos da Lei de Acesso à informação, considera-se primariedade a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

E

A classificação do sigilo de informações no grau de ultrassecreto, no âmbito da administração pública federal, é de competência das seguintes autoridades: Presidente da República; Vice-Presidente da República; Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior.

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Q4362641

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Mirante - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Assistente de Secretaria |

Q4362641 Legislação Federal

Durante o atendimento a um cidadão, a assistente de secretaria recebe solicitação de acesso a documentos administrativos que envolvem a atuação de determinado setor público. Ao analisar o pedido, ela se recorda de que a Administração Pública deve observar regras específicas quanto à transparência e ao sigilo das informações. Considerando as disposições da Lei Federal nº 12.527/2011, bem como o princípio constitucional da publicidade, o acesso à informação pública deve ser tratado, como regra, da seguinte forma:

A

Restrito aos servidores públicos efetivos.

B

Condicionado à apresentação de justificativa formal do interessado.

C

Facultativo à Administração Pública, conforme conveniência do gestor.

D

Excepcional, sendo permitido apenas em casos expressamente previstos.

E

Regra geral, sendo o sigilo admitido apenas em hipóteses legais.

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Q4359345

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Provas: IDECAN - 2025 - UFOB - Administrador | IDECAN - 2025 - UFOB - Engenheiro de Segurança do Trabalho | IDECAN - 2025 - UFOB - Engenheiro Agrônomo | IDECAN - 2025 - UFOB - Fisioterapeuta | IDECAN - 2025 - UFOB - Médico Veterinário | IDECAN - 2025 - UFOB - Médico Psiquiatra | IDECAN - 2025 - UFOB - Psicólogo | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Educação Física | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Libras | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Física | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Química |

Q4359345 Legislação Federal

Define a Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, que o acesso à informação de que trata a Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

A

informação pertinente à administração do patrimônio alheio, utilização de recursos financeiros, licitação e contratos de trabalho.

B

informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

C

informação sobre registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.

D

informação relativa resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, excetuando-se as prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

E

informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada, independentemente de haver qualquer vínculo com órgãos ou entidades públicas.

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Q4352833

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: PBH Ativos S.A. Prova: IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Analista Econômico Financeiro |

Q4352833 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 – regula o direito constitucional de acesso às informações públicas. Com base em suas disposições, julgue as afirmativas a seguir.

I- A classificação de informações como sigilosas deve ser fundamentada, indicando o prazo de sigilo e o assunto sobre o qual versa a informação.
II- A restrição de acesso a informações pessoais deve respeitar o prazo máximo de 100 anos, salvo nos casos previstos em lei, como para a defesa de direitos humanos.
III- A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, por parte dos órgãos públicos, é obrigatória apenas mediante solicitação formal dos interessados.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

I, II e III.

C

I e II, apenas.

D

I, apenas.

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Q4350330

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: PBH Ativos S.A. Prova: IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Técnico Administrativo |

Q4350330 Legislação Federal

Com base nas diretrizes da Lei nº 12.527/2011, analise as afirmações a seguir:

I. O acesso à informação previsto na referida lei abrange, entre outros, o direito de obter orientação sobre os procedimentos necessários para acessar a informação, bem como sobre o local onde esta poderá ser encontrada ou obtida.
II. Quando não for autorizado o acesso por tratar-se de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, os prazos e as condições para sua interposição, devendo ser-lhe indicada a autoridade competente para a apreciação do recurso.
III. É dever privativo da União garantir o direito de acesso à informação, que será concedido mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I.

D

I, II e III.

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Q4350329

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: PBH Ativos S.A. Prova: IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Técnico Administrativo |

Q4350329 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação pública, “primariedade” é CORRETAMENTE definida como qualidade da informação:

A

não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

B

que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

C

que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

D

coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal

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