Questões de Concurso
Sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal
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De acordo com a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação no âmbito da Administração Pública, em seu capítulo II - do acesso a informações e da sua divulgação, no que tange à transparência pública:
I O acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais é uma garantia que não pode ser proibida.
II O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito, mas, quando houver necessidade de reprodução de documentos, o órgão ou a entidade pública consultados poderão cobrar, exclusivamente, o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados.
III Somente será permitido o acesso a informações de uma pessoa por um agente público, relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, se ela manifestar, expressamente, sua autorização.
IV Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a motivação de sua solicitação.
Das afirmativas, estão corretas
Considerando as disposições da Lei de Acesso à Informação (LAI) e suas alterações, julgue o próximo item.
Tem caráter absoluto e permanente a restrição de acesso a informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, sendo vetada a possibilidade da divulgação dessas informações em qualquer circunstância.
Considerando as disposições da Lei de Acesso à Informação (LAI) e suas alterações, julgue o próximo item.
Os documentos preparatórios utilizados como fundamento de tomada de decisão administrativa são considerados, durante a fase de instrução do processo, informações de acesso restrito.
I. Ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos.
II. Secreta: 15 (quinze) anos.
III. Reservada: 3 (três) anos.
Está)ão CORRETO(S):
Julgue o item a seguir, no que se refere à desapropriação, à proteção de dados e ao acesso à informação.
Se houver necessidade de restringir o acesso a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, ela deverá ser classificada como ultrassecreta, secreta, confidencial ou reservada.
À luz do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e na Lei de Acesso à Informação, julgue o item que se segue.
Considerado o risco para a sociedade e para a segurança nacional, informações sobre violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas deverão, em regra, ser objeto de restrição de acesso.
À luz do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e na Lei de Acesso à Informação, julgue o item que se segue.
A classificação da informação em determinado grau de sigilo deve pautar-se pelo interesse público da informação e pela utilização do critério mais restritivo possível, considerados aspectos como, por exemplo, a gravidade do risco à sociedade.
Julgue os itens que se seguem, a respeito da Lei de Acesso à Informação (LAI).
A transparência ativa da LAI pressupõe a disponibilidade pública de dados e informações pela Internet.
Julgue os itens que se seguem, a respeito da Lei de Acesso à Informação (LAI).
A LAI trata dos procedimentos a serem observados pela União, estados, Distrito Federal e municípios, para garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988.
Julgue o item que se segue, a respeito da Lei de Acesso à Informação (LAI).
Por tratar de informações de órgãos fundamentais na estrutura do Estado brasileiro, a LAI estabelece o acesso à informação como exceção, sendo o sigilo a regra.
Teófilo, cidadão brasileiro naturalizado, pediu acesso a um parecer técnico junto a um órgão do Poder Executivo Federal, mas recebeu uma negativa sem uma justificativa razoável. Inconformado com a decisão, ele quer recorrer para garantir seu direito de acesso à informação e entender como funciona o processo para apresentar o recurso e quais instâncias podem analisá-lo.
Nesse sentido, assinale a opção correta em relação ao prazo e a instância
Conforme disposto na Lei de Acesso à Informação (LAI), certas autoridades têm a competência para classificar informações no grau de sigilo ultrassecreto, assegurando a proteção de dados cuja divulgação possa representar riscos à segurança do Estado ou da sociedade.
Com base nessa legislação, uma autoridade responsável por essa classificação é o
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece normas para garantir a transparência no acesso a informações públicas, ao mesmo tempo em que protege dados pessoais relacionados à intimidade, vida privada, honra e imagem. Essas informações possuem acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 anos, sendo disponibilizadas apenas a agentes públicos legalmente autorizados e à própria pessoa a quem se referem. No entanto, a lei prevê situações específicas em que esse consentimento não é exigido. Com base nessa previsão legal, avalie se as situações específicas em que o consentimento não é necessário incluem:
I. A defesa de direitos humanos.
II. O cumprimento de ordem administrativa.
III. A proteção do interesse privado preponderante.
Está correto o que se afirma em
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