Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso - Página 35

Q4349782

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: PBH Ativos S.A. Prova: IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Analista Administrativo |

Q4349782 Legislação Federal

Existem informações que são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, são passíveis de classificação e restrição ao acesso. Por essa razão, estabelece o artigo 24 da Lei Federal nº 12.527/2011, que a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

Sobre os prazos máximos de restrição de acesso à informação, de acordo com sua classificação, é CORRETO afirmar que:

A

Ultrassecreta: 100 (cem) anos, secreta: 50 (cinquenta) anos, reservada: 20 (vinte) anos.

B

Ultrassecreta: 75 (setenta e cinco) anos, secreta: 40 (quarenta) anos, reservada: 15 (quinze) anos.

C

Ultrassecreta: 45 (quarenta e cinco) anos, secreta: 25 (vinte e cinco) anos, reservada: 10 (dez) anos.

D

Ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos, secreta: 15 (quinze) anos, reservada: 5 (cinco) anos.

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Q4349781

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: PBH Ativos S.A. Prova: IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Analista Administrativo |

Q4349781 Legislação Federal

A Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, versa acerca de conceitos importantes ao entendimento da própria Lei. Face ao exposto, observe o texto a seguir:

I._________________ :qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
II._________________ :qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
III._________________ :qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino. IV._________________: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

Nos termos do artigo 4º, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas do texto:

A

I. Disponibilidade, II. Autenticidade, III. Integridade, IV. Primariedade.

B

I. Autenticidade, II. Integridade, III. Primariedade, IV. Disponibilidade.

C

I. Integridade, II. Primariedade, III. Disponibilidade, IV. Autenticidade.

D

I. Primariedade, II. Disponibilidade, III. Autenticidade, IV. Integridade.

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Q4349780

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: PBH Ativos S.A. Prova: IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Analista Administrativo |

Q4349780 Legislação Federal

A classificação de informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada em decisão que conterá, obrigatoriamente, alguns elementos. Sobre os referidos elementos e nos termos no artigo 28 da Lei Federal nº 12.527/2011, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Assunto sobre o qual versa a informação.

B

Fundamento da classificação, observados os critérios estabelecidos na própria Lei.

C

Identificação da(s) autoridade(s) vinculada(s) à informação classificada em grau de sigilo.

D

Indicação do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do evento que defina o seu termo final, conforme limites previstos na própria Lei.

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Q4349767

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: PBH Ativos S.A. Provas: IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Analista Administrativo | IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Analista Contábil | IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Analista Econômico Financeiro |

Q4349767 Legislação Federal

São diretrizes da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), EXCETO:

A

desenvolvimento do controle social da administração pública.

B

fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

C

utilização de meios de comunicação, viabilizados pela tecnologia da informação.

D

divulgação de informações de interesse público, desde que mediante solicitação, por pessoa física ou jurídica.

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Q4260872

Ano: 2025 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Prova: Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Assistente em Administração |

Q4260872 Legislação Federal

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao enunciado a seguir: dar-se-á direito de acesso pleno a todos os documentos públicos, exceto os documentos sigilosos cuja divulgação ponha em risco a segurança da sociedade e do Estado, bem como aqueles necessários ao resguardo da:

A

vida privada.

B

inviolabilidade da intimidade.

C

honra.

D

remuneração dos servidores.

E

imagem das pessoas.

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Q4260456

Ano: 2025 Banca: UFGD Órgão: UFGD Provas: UFGD - 2025 - UFGD - Engenheiro - Área: Equipamentos - Edital nº 19 | UFGD - 2025 - UFGD - Técnico em Agropecuária - Edital nº 19 | UFGD - 2025 - UFGD - Técnico em Contabilidade - Edital nº 19 | UFGD - 2025 - UFGD - Técnico de Laboratório - Área: Engenharia Civil - Edital nº 19 |

Q4260456 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação, é correto afirmar que

A

informação pessoal é aquela relacionada à pessoa jurídica.

B

ao indeferimento do pedido de acesso a informações, o interessado poderá interpor recurso no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do protocolo do pedido.

C

as informações classificadas como ultrassecretas terão restrição de 7 (sete) anos.

D

a divulgação de informações de interesse público independe de solicitações.

E

o dever controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas pelos órgãos e entidades públicas é exclusivamente do cidadão comum.

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Q4257625

Ano: 2025 Banca: Instituto Fucap Órgão: SAMAE de Imbituba - SC Prova: Instituto Fucap - 2025 - SAMAE de Imbituba - SC - Controlador Interno |

Q4257625 Legislação Federal

Com base no art. 8º da Lei nº 12.527/2011, que trata da publicidade ativa de informações pelos ór gãos e entidades públicas, assinale a alternativa cor reta.

A

A divulgação de informações em meios eletrônicos constitui medida complementar, cabendo ao órgão decidir sobre sua adoção conforme capacidade técnica.

B

Os órgãos e entidades públicas poderão divulgar in formações de interesse coletivo mediante solicitação prévia do cidadão, priorizando a transparência passiva sobre a ativa.

C

A divulgação de informações consideradas de interesse geral ocorrerá conforme avaliação da autoridade competente e conforme critérios de conveniência administrativa.

D

A disponibilização de informações de interesse público pode ocorrer exclusivamente nos casos em que houver decisão administrativa específica para cada tipo de dado.

E

Os órgãos e entidades públicas devem promover, independentemente de solicitações, a divulgação em local de fácil acesso de informações de interesse coletivo ou geral, especialmente por meio da internet.

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Q4257623

Ano: 2025 Banca: Instituto Fucap Órgão: SAMAE de Imbituba - SC Prova: Instituto Fucap - 2025 - SAMAE de Imbituba - SC - Controlador Interno |

Q4257623 Legislação Federal

Com base no art. 6º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa cor reta.

A

Os órgãos devem assegurar proteção exclusiva de documentos físicos.

B

Os órgãos devem assegurar proteção prioritária à confidencialidade, independentemente da natureza da informação.

C

Os órgãos devem garantir integridade da informação, sendo facultativa a verificação da autenticidade.

D

Os órgãos devem proteger apenas informações classificadas como sigilosas.

E

Cabe aos órgãos assegurar a gestão transparente da informação, garantindo sua proteção, disponibilidade, autenticidade e integridade.

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Q4257622

Ano: 2025 Banca: Instituto Fucap Órgão: SAMAE de Imbituba - SC Prova: Instituto Fucap - 2025 - SAMAE de Imbituba - SC - Controlador Interno |

Q4257622 Legislação Federal

Com base no art. 10 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que estabelece as condições para a apresentação de pedidos de acesso à informa ção pelos cidadãos, assinale a alternativa correta.

A

O requerimento de informação deverá ser acompanhado de declaração de uso e de compromisso de sigilo, conforme avaliação do órgão detentor dos dados.

B

O acesso à informação poderá ser condicionado à apresentação de justificativa que demonstre interesse pessoal legítimo sobre o conteúdo do pedido.

C

A solicitação de informação deverá conter exposi ção formal dos motivos que fundamentam o pedido e descrição da finalidade pública envolvida.

D

O acesso à informação será assegurado independentemente de motivação, devendo o órgão público exigir apenas a identificação do requerente e a especificação da informação solicitada.

E

O pedido de acesso deve demonstrar a pertinência temática entre a atividade profissional do solicitante e a informação requerida.

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Q4255666

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Agente Fazendário |

Q4255666 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação - regula o direito fundamental de acesso à informação e define os conceitos de qualidade de informação a serem observados na disponibilização de informação de natureza pública. Neste sentido, a informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado é caracterizada como

A

Não Íntegra.

B

Sigilosa.

C

Excepcional.

D

Restritiva.

E

Classificada.

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Q4255553

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Técnico Administrativo |

Q4255553 Legislação Federal

O Art. 9º, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e alterações, que trata do acesso a informações, contempla que “o acesso a informações públicas será assegurado mediante a criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas” para determinadas finalidades. Diante do exposto, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Atender e orientar o público quanto ao acesso a informações.
II. Viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
III. Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades.
IV. Autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
V. Protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.

A

Apenas I, III e IV estão corretas.

B

Apenas II está correta.

C

Apenas I, II e V estão corretas.

D

Apenas III e IV estão corretas.

E

Todas estão corretas.

Q4099804

Ano: 2025 Banca: UFLA Órgão: UFLA Provas: UFLA - 2025 - UFLA - Médico Veterinário/Clínica Médica e Cirurgia de Grandes Animais | UFLA - 2025 - UFLA - Médico Veterinário/Cirurgia de Pequenos Animais |

Q4099804 Legislação Federal

Considerando os aspectos técnicos da matéria, a Lei de Acesso à Informação, Lei n. 12.527, de 2011, traz em suas disposições normativas, definições legais de termos relevantes para operacionalizar a sua aplicação. Associe corretamente os termos listados na Coluna I às respectivas definições legais, listadas da Coluna II:
Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A

2, 1, 3 e 4.

B

3, 4, 2 e 1.

C

2, 1, 4 e 3.

D

3, 1, 4 e 2.

Q4094090

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFABC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Técnico em Assuntos Educacionais - Letras |

Q4094090 Legislação Federal

A respeito das diretrizes apresentadas na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Desenvolvimento mínimo do controle social da administração pública.

B

Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

C

Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

D

Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

E

Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

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Q4066950

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Douradina - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Douradina - PR - Agente Administrativo |

Q4066950 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, que trata da Lei de Acesso à Informação, é dever dos órgãos e entidades públicas:

A

condicionar o fornecimento da informação ao pagamento de taxa administrativa elevada.

B

garantir o direito de acesso à informação, independentemente de solicitação.

C

disponibilizar as informações públicas somente por meio impresso.

D

divulgar informações somente após aprovação judicial.

E

restringir o acesso à informação apenas aos cidadãos que comprovarem interesse jurídico direto.

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Q3991089

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquivologia |

Q3991089 Legislação Federal

O Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades públicas acerca do acesso à informação. No que se refere ao pedido de acesso à informação, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O prazo de resposta será contado a partir da data de apresentação do pedido ao SIC.
( ) Não é permitido aos órgãos e entidades o recebimento de pedidos de acesso à informação por qualquer outro meio, como contato telefônico, correspondência eletrônica ou física.
( ) O pedido será apresentado em formulário padrão, por meio de sistema eletrônico específico ou presencialmente no SIC dos órgãos e das entidades.

A

V – F – F.

B

V – V – V.

C

V – F – V.

D

V – V – F.

E

F – V – V.

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Q3985781

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-PB Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico em Assuntos Educacionais | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Analista de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Arquivista | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Bibliotecário Documentalista | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Enfermeiro | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Médico - Área: Psiquiatria | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Nutricionista | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Pedagogo | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Psicólogo |

Q3985781 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), assegura a todos os cidadãos o direito de receber informações públicas de interesse coletivo ou geral, promovendo a transparência administrativa e o controle social sobre as ações do Estado e também prevê limites à restrição de acesso a informações, especialmente quando relacionadas à defesa de direitos fundamentais ou à investigação de violações de direitos humanos. Com base nas disposições da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

B

A Lei de Acesso à Informação permite restringir o acesso a informações sobre direitos fundamentais se o órgão entender que o sigilo é conveniente para proteção administrativa.

C

Informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação de direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ter seu acesso restringido.

D

O disposto na Lei não exclui outras hipóteses legais de sigilo, incluindo segredo de justiça ou segredo industrial relacionado a atividades econômicas do Estado ou de entidades privadas vinculadas ao poder público.

E

As informações podem ser acessadas sem restrição quando não houver previsão legal de sigilo ou segredo específico, respeitando os limites da lei.

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Q3977072

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Carambeí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |

Q3977072 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, em seu Capítulo II "do acesso a informações e de sua divulgação", os órgãos e entidades públicas devem assegurar:

A

a divulgação de informações apenas quando houver solicitação formal do cidadão interessado.

B

a exclusão de informações sobre licitações e contratos administrativos, por envolverem dados sensíveis.

C

somente a proteção da informação pessoal, sem necessidade de garantir autenticidade e integridade.

D

o acesso irrestrito a todos os documentos, inclusive os sigilosos relacionados à segurança do Estado.

E

a gestão transparente da informação, a proteção da informação e a proteção da informação sigilosa e pessoal.

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Q3971713

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Igrejinha - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Assistente Administrativo |

Q3971713 Legislação Federal

Com base na Lei de Acesso à Informação, analise a seguinte afirmação:

O Estado deve garantir o direito de acesso à informação de forma transparente e clara, utilizando linguagem de fácil compreensão.

Essa afirmação está:

A

Incorreta, pois a informação deve ser fornecida em linguagem técnica, sem necessidade de simplificação.

B

Parcialmente correta, pois a Lei exige transparência e clareza apenas para informações financeiras.

C

Totalmente correta, pois a clareza e a transparência são essenciais para assegurar o acesso pleno e adequado à informação pelo público.

D

Parcialmente incorreta, pois a informação deve ser transparente, mas a Lei não especifica que ela deve ser de fácil compreensão.

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Q3956050

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Nova Aurora - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Nova Aurora - PR - Advogado |

Q3956050 Legislação Federal

Leia o trecho a seguir.

"A administração pública deve assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a dados e documentos, ressalvadas apenas as hipóteses de sigilo legalmente previstas. O princípio que rege a atuação estatal nesse campo é o de que a publicidade é a regra e o sigilo, a exceção."

Com base na Lei nº 12.527/2011 e em seus princípios, assinale a alternativa CORRETA.

A

A publicidade e a transparência da informação pública são facultativas, dependendo da conveniência administrativa e da autorização do superior hierárquico do órgão.

B

O acesso à informação pública é um direito restrito aos cidadãos brasileiros maiores de 18 anos e plenamente capazes, conforme o princípio da razoabilidade administrativa.

C

A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral somente poderá ser feita mediante solicitação formal do cidadão, devidamente justificada.

D

A administração pública deve promover, independentemente de requerimentos, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, utilizando meios e formatos acessíveis.

E

As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos estão dispensadas de prestar contas, salvo se a verba for destinada a contratos de pessoal permanente.

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Q3926553

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Mirassol - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Mirassol - SP - Agente Parlamentar |

Q3926553 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, os procedimentos de classificação, reclassificação e desclassificação de informações sigilosas seguem regras específicas. Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação CORRETA sobre tais procedimentos.

A

A competência para classificar uma informação como secreta é exclusiva das autoridades máximas do Poder Executivo Federal, não podendo ser delegada a nenhum outro agente público.

B

Uma informação classificada como ultrassecreta por um Chefe de Missão Diplomática no exterior só terá sua classificação confirmada após ratificação expressa do respectivo Ministro de Estado.

C

A formalização da classificação exige uma decisão que contenha o assunto, o fundamento e o prazo de sigilo, mas essa decisão é de acesso público, independentemente do grau de sigilo da informação.

D

A reavaliação de uma informação classificada, para possível desclassificação ou redução de prazo, deve considerar como novo termo inicial da restrição a data em que a reavaliação for concluída.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal

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