Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso - Página 35

Q3467865

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Técnico de Laboratório - Área: Análises Clínicas | CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Técnico de Laboratório - Área: Industrial | CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Técnico em Contabilidade |

Q3467865 Legislação Federal

Julgue o item a seguir, a partir das disposições do Estatuto e Regimento Geral da Universidade de Brasília e das Leis n.º 11.091/2005, n.º 13.709/2018 e n.º 12.527/2011.

A Lei de Acesso à Informação é inaplicável aos dados do Poder Judiciário e do Ministério Público.

Certo

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Q3464519

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Auditor |

Q3464519 Legislação Federal

Julgue o item a seguir, que diz respeito a coleta, tratamento, armazenamento, integração e recuperação de dados, bem como a segurança da informação.

De acordo com a lei que regula o acesso a informações, são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou cujo acesso irrestrito possa colocar em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares

Certo

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Q3464294

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Administrador | CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Arquiteto e Urbanista | CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Auditor | CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Biólogo | CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Contador | CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Engenheiro Agrônomo | CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Engenheiro - Área: Produção | CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Engenheiro - Área: Elétrica | CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Farmacêutico | CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Médico - Área: Trabalho | CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Produtor Cultural | CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Técnico em Assuntos Educacionais | CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Tecnólogo - Área: Produção Audiovisual | CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Tecnólogo - Área: Sistemas de Telecomunicações |

Q3464294 Legislação Federal

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei n.º 13.709/2018) e a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item subsecutivo.

Tem caráter exaustivo o rol da Lei de Acesso à Informação que trata das hipóteses de sigilo e de segredo de justiça das informações públicas.

Certo

Errado

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Q3456477

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Controlador-Geral |

Q3456477 Legislação Federal

João, cidadão brasileiro, deseja obter informações sobre os gastos públicos com publicidade de uma prefeitura municipal. Ele acessa o site oficial da prefeitura e faz um pedido de acesso à informação, especificando os documentos que deseja consultar, mas sem justificar o motivo de sua solicitação. Após 15 dias, João recebe uma resposta informando que a prefeitura não possui as informações solicitadas, mas não indica outro órgão que possa detê-las. Além disso, João é informado que, caso queira uma cópia física de outros documentos relacionados, haverá um custo de reprodução, mas ele pode ser isento se comprovar sua situação econômica. Insatisfeito com a resposta, João decide recorrer da decisão. Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), é correto afirmar que

A

a prefeitura agiu corretamente, pois não é obrigada a indicar outro órgão que possua a informação solicitada, e João deve justificar o motivo de seu pedido para ter direito à isenção de custos.

B

João deveria ter apresentado os motivos de seu pedido, e a prefeitura poderia exigir sua identificação detalhada, incluindo comprovantes de renda, para processar a solicitação.

C

a prefeitura violou a lei ao não indicar, se de seu conhecimento, o órgão que detém a informação, e João tem direito de recorrer da decisão no prazo de 10 dias.

D

a resposta da prefeitura está correta, pois o prazo de 15 dias para responder ao pedido está dentro do limite legal, e a isenção de custos não se aplica a João.

E

João não tem direito a recorrer da decisão, pois a prefeitura já informou que não possui a informação, e o prazo para resposta pode ser estendido sem justificativa.

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Q3455522

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3455522 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, reforçando a transparência da administração. Considerando as disposições dessa lei, assinale a alternativa correta.

A

Informações classificadas como ultrassecretas podem ter seu sigilo mantido por até 25 anos, prorrogáveis uma única vez por igual período.

B

O acesso à informação pública pode ser negado quando o solicitante não justificar o motivo do pedido, conforme previsto na Lei.

C

A Lei de Acesso à Informação aplica-se apenas aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo da União.

D

A administração pública não tem obrigação de promover a divulgação proativa de informações, devendo apenas responder aos pedidos feitos por cidadãos.

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Q3455446

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Auxiliar de Controlador Geral |

Q3455446 Legislação Federal

Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista na Lei n^o 12.527/2011, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

A

ultrassecreta: 20 (vinte) anos; secreta: 15 (quinze) anos; reservada: 5 (cinco) anos.

B

ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; secreta: 15 (quinze) anos; reservada: 5 (cinco) anos.

C

ultrassecreta: 30 (trinta) anos; secreta: 15 (quinze) anos; reservada: 10 (cinco) anos.

D

ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; secreta: 10 (quinze) anos; reservada: 5 (cinco) anos.

E

ultrassecreta: 30 (trinta) anos; secreta: 15 (quinze) anos; reservada: 5 (cinco) anos.

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Q3455135

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Historiador |

Q3455135 Legislação Federal

Considerando os regulamentos e procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), está correto afirmar que

A

as entidades privadas não estão subordinadas ao regime da referida Lei, ainda que se constituam como instituições sem fins lucrativos e recebam financiamento público.

B

a integridade da informação considera a qualidade da coleta na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações ou modificadas mediante justificativa.

C

um indivíduo pode solicitar acesso para obter informações de natureza pessoal contidas em registros e arquivos públicos, mas não para informações referentes a pessoas jurídicas.

D

quando não for autorizado o acesso a uma informação, em razão de sigilo, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso e condições para sua interposição.

E

qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações a órgãos públicos, por qualquer meio legítimo, não sendo necessário apresentar a identificação do requerente.

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Q3448881

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Recepcionista |

Q3448881 Legislação Federal

No contexto da Administração Pública, o sigilo profissional é um princípio importante para garantir a confidencialidade de informações sensíveis. Suponha que um servidor público tenha acesso a dados confidenciais relacionados a processos administrativos e contratuais de uma instituição pública. Nesse cenário, é correto afirmar que:

A

O sigilo profissional no serviço público não é obrigatório, pois as informações são de interesse público e podem ser divulgadas a qualquer momento.

B

O servidor público deve manter o sigilo sobre informações confidenciais mesmo após o término de seu vínculo com a Administração, salvo em casos previstos em lei ou com autorização expressa para divulgação.

C

O sigilo profissional no setor público pode ser quebrado a qualquer momento, desde que o servidor considere a informação irrelevante para o funcionamento da administração.

D

O sigilo profissional não se aplica ao servidor público em razão do princípio da transparência da Administração Pública, que exige divulgação ampla das informações.

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Q3445553

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Agente de Suporte ao Negócio - Especialidade: Assistente Administrativo |

Q3445553 Legislação Federal

Conforme a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de acesso à informação), o prazo máximo de restrição de acesso para informações consideradas ultrassecretas é de

A

30 anos.

B

25 anos.

C

20 anos.

D

15 anos.

E

10 anos.

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Q3439924

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AC Provas: Quadrix - 2025 - CRO-AC - Assistente Administrativo | Quadrix - 2025 - CRO-AC - Fiscal | Quadrix - 2025 - CRO-AC - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q3439924 Legislação Federal

Maria solicitou ao setor de atendimento do CRO‑AC acesso aos contratos firmados pelo Conselho nos últimos três anos. Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a opção correta, a respeito da conduta que o servidor responsável deverá adotar.

A

exigir justificativa formal por escrito para que se liberem as informações

B

negar o pedido, pois a interessada não integra o quadro funcional do órgão

C

encaminhar o pedido para que ele seja analisado pelo Ministério da Saúde

D

fornecer os dados solicitados, salvo se houver informação classificada como sigilosa

E

arquivar o pedido, pois trata‑se de documento interno

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Q3439801

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Sistema |

Q3439801 Legislação Federal

A Niterói Prev está desenvolvendo um novo sistema de consulta pública às informações previdenciárias dos segurados e aos dados administrativos. Um cidadão, munido de informações pessoais de seu genitor falecido, solicita acesso à íntegra do processo de aposentadoria e aos demonstrativos de pagamento do falecido. O sistema, projetado pelo analista de sistema responsável, possui filtros automáticos que classificam essas informações como de acesso restrito a terceiros. A diretoria questiona se a resposta automática baseada na Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), está correta e se as informações podem ser disponibilizadas ao solicitante. Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e no caso apresentado, assinale a alternativa correta quanto ao tratamento da solicitação feita pelo cidadão à Niterói Prev.

A

A solicitação do cidadão deve ser automaticamente indeferida, com base no princípio da indisponibilidade do interesse público, pois ele não figura como titular do benefício.

B

O sistema está correto ao restringir automaticamente o acesso às informações, pois qualquer dado previdenciário é considerado de natureza sigilosa, independentemente do contexto.

C

As informações podem ser fornecidas ao solicitante desde que ele comprove a sua qualidade de herdeiro legítimo ou de representante legal do falecido, em consonância com os critérios da LAI.

D

As informações relativas ao processo de aposentadoria e aos demonstrativos de pagamento do falecido devem ser integralmente disponibilizadas ao solicitante, pois não se trata de pessoa viva e, portanto, não há violação de intimidade.

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Q3438688

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Novo Horizonte - SC - Assessor do Legislativo |

Q3438688 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) estabelece os procedimentos para garantir o direito constitucional de acesso às informações públicas. De acordo com a referida lei, a classificação da informação como reservada garante o sigilo pelo prazo máximo de:

A

5 anos.

B

10 anos.

C

15 anos.

D

25 anos.

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Q3437939

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AC Prova: Quadrix - 2025 - CRO-AC - Analista Administrativo |

Q3437939 Legislação Federal

O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. A partir dessa informação, assinale a opção correta.

A

As informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem não poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros, ainda que exista o consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

B

A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, à honra e à imagem de pessoa também poderá ser invocada em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.

C

Informações pessoais não poderão ser divulgadas por terceiros sem o consentimento da pessoa a que tais informações se referirem, ainda que por cumprimento de ordem judicial.

D

Aquele que obtiver acesso às informações pessoais será responsabilizado por seu uso indevido.

E

As informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem terão seu acesso restrito, pelo prazo de 100 anos, somente à pessoa a que elas se referirem e, somente após esse prazo, os agentes públicos legalmente autorizados também poderão ter acesso.

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Q3437938

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AC Prova: Quadrix - 2025 - CRO-AC - Analista Administrativo |

Q3437938 Legislação Federal

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades mencionados na lei de acesso à informação. Considerando essa informação, assinale a opção correta.

A

Os órgãos e as entidades do Poder Público estão desobrigados a viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso à informação por meio de sites oficiais na Internet.

B

Ainda que não exista prejuízo para a segurança e para a proteção das informações, o órgão ou a entidade não poderá permitir que o próprio requerente pesquise pela informação de que possa necessitar.

C

O pedido de acesso à informação deverá conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

D

Estão permitidas eventuais exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

E

Dado que as informações são de interesse público, a identificação do requerente poderá conter exigências que inviabilizam a solicitação de acesso à informação.

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Q3437937

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AC Prova: Quadrix - 2025 - CRO-AC - Analista Administrativo |

Q3437937 Legislação Federal

Segundo a lei de acesso à informação, consideram‑se informação os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para a produção e a transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato. A partir dessa informação, assinale a opção que apresenta o conceito de tratamento da informação, presente na mesma legislação.

A

qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados

B

conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação

C

qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações

D

unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou o formato

E

qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino

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Q3437936

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AC Prova: Quadrix - 2025 - CRO-AC - Analista Administrativo |

Q3437936 Legislação Federal

A lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos que devem ser observados pelos entes da federação para que seja garantido o acesso à informação. Considerando essa legislação, assinale a opção correta.

A

O acesso à informação compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e de desenvolvimento científicos ou tecnológicos, ainda que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

B

A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, independentemente da anuência do requerente.

C

O serviço de busca e de fornecimento de informação será, em regra, remunerado.

D

Não serão aplicadas as disposições da lei de acesso à informação às entidades privadas sem fins lucrativos, ainda que recebam recursos públicos para realização de ações de interesse público.

E

Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, será assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

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Q3437741

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRC-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRC-SP - Assistente Administrativo |

Q3437741 Legislação Federal

Considerando as diretrizes da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) –, julgue o item a seguir.

O órgão ou a entidade pública dispõe de prazo improrrogável de 15 dias para conceder ao cidadão o acesso às informações públicas, mesmo que estas estejam disponíveis.

Certo

Errado

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Q3437740

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRC-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRC-SP - Assistente Administrativo |

Q3437740 Legislação Federal

Considerando as diretrizes da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) –, julgue o item a seguir.

A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.

Certo

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Q3437602

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AC Provas: Quadrix - 2025 - CRO-AC - Advogado | Quadrix - 2025 - CRO-AC - Analista Administrativo | Quadrix - 2025 - CRO-AC - Assessor de Comunicação | Quadrix - 2025 - CRO-AC - Contador |

Q3437602 Legislação Federal

Um cidadão solicitou ao CRO‑AC acesso aos relatórios de fiscalização realizados nos últimos dois anos. O setor jurídico, antes de liberar os dados, avaliou a presença de informações pessoais que poderiam expor terceiros.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a opção correta, a respeito da conduta que a Administração deve adotar diante desse caso.

A

Deve negar o acesso, pois os relatórios administrativos são sigilosos por natureza.

B

Pode conceder o acesso irrestrito se o pedido for feito com justificativa.

C

Deve fornecer os dados, ainda que incluam informações pessoais, para garantir transparência.

D

Deve fornecer os dados, desde que sejam anonimizados ou haja ocultação das partes sensíveis.

E

Deve aguardar autorização judicial para liberar qualquer tipo de informação.

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Q3437520

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Previdenciário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Mercado Financeiro | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Sistema | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquivista | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Atuário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q3437520 Legislação Federal

Mário Morais deseja ter acesso a dados de determinada licitação realizada por certa autarquia. Em relação à pretensão de Mário Morais, assinale a afirmativa correta.

A

O pedido não precisa conter a identificação de Mário Morais.

B

O pedido não precisa conter especificações da informação requerida.

C

São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

D

A autarquia não pode viabilizar a pretensão de Mário Morais de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal

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