Questões de Legislação Federal - Lei 4.769 de 1965 - Exercício da profissão de Técnico de Administração - Conselho Federal de Administração e legislação específica para Concurso - Página 3

Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: CRA-RR Prova: SELECON - 2020 - CRA-RR - Fiscal |

Q1679141 Legislação Federal

A penalidade aplicada ao profissional de Administração que for reincidente na mesma infração, das previstas no Art. 16º da Lei nº 4769/65, praticada dentro do prazo de cinco anos após a primeira infração, será a seguinte:

A

suspensão de um a cinco anos e aplicação da multa imposta em dobro

B

aplicação da multa em dobro e cancelamento de seu registro profissional

C

multa de 50% (cinquenta por cento) do maior salário-mínimo vigente no País

D

suspensão do exercício da profissão por um período de cinco anos e multa correspondente

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Q1679140

Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: CRA-RR Prova: SELECON - 2020 - CRA-RR - Fiscal |

Q1679140 Legislação Federal

A renda do Conselho Federal de Administração é constituída por doações e legados, subvenções, rendimentos patrimoniais e mais a seguinte, recebida dos Conselhos Regionais:

A

20% da renda advinda das anuidades pagas pelos inscritos

B

25% da renda advinda das anuidades e multas aplicadas

C

20% renda bruta, com exceção dos legados, doações e subvenções

D

25% da renda líquida incluindo os legados, doações e subvenções

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Q1679139

Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: CRA-RR Prova: SELECON - 2020 - CRA-RR - Fiscal |

Q1679139 Legislação Federal

Os Conselhos Regionais de Administração, de acordo com a Lei nº 4769/65, têm por finalidade dar execução às diretrizes formuladas pelo Conselho Federal de Administração, fiscalizar o exercício da profissão de Administrador em sua jurisdição e mais, dentre outras, a seguinte:

A

elaborar, examinar e aprovar seu regimento interno

B

expedir as carteiras dos profissionais de Administração

C

aprovar o Código de Ética dos Profissionais de Administração

D

orientar e disciplinar o exercício da profissão de Administração

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Q975470

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PR Provas: Quadrix - 2019 - CRA-PR - Advogado I | Quadrix - 2019 - CRA-PR - Analista Sistema I | Quadrix - 2019 - CRA-PR - Administrador I | Quadrix - 2019 - CRA-PR - Contador I |

Q975470 Legislação Federal

Quanto à Lei n.º 4.769/1965, julgue o item.

No caso de reincidência da mesma infração, praticada dentro do prazo de cinco anos, após a primeira, além da aplicação da multa em dobro, será determinado o cancelamento do registro profissional.

Certo

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Q975469

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PR Provas: Quadrix - 2019 - CRA-PR - Advogado I | Quadrix - 2019 - CRA-PR - Analista Sistema I | Quadrix - 2019 - CRA-PR - Administrador I | Quadrix - 2019 - CRA-PR - Contador I |

Q975469 Legislação Federal

Quanto à Lei n.º 4.769/1965, julgue o item.

Os Conselhos Regionais aplicarão penalidade aos infratores, que poderá ser, entre outras, a suspensão de seis meses a um ano ao profissional que demonstrar incapacidade técnica no exercício da profissão, assegurando‐lhe ampla defesa.

Certo

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Q972195

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRA-PR - Auxiliar Administrativo I |

Q972195 Legislação Federal

Quanto à Lei n.º 4.769/1965, julgue o item

A falta do registro não torna ilegal o exercício da profissão de técnico de administração.

Certo

Errado

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Q972194

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRA-PR - Auxiliar Administrativo I |

Q972194 Legislação Federal

Quanto à Lei n.º 4.769/1965, julgue o item

Os Conselhos Regionais aplicarão penalidades aos infratores, podendo ser, entre outras, a de multa de 5% a 50% do maior salário mínimo vigente no País.

Certo

Errado

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Q861252

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: CRA-SC Provas: IESES - 2017 - CRA-SC - Advogado | IESES - 2017 - CRA-SC - Contador |

Q861252 Legislação Federal

Com relação à carteira de identidade profissional, segundo dispõe a resolução normativa CFA n. 462 de abril de 2015:

A

O profissional que obtiver registro decorrente da apresentação de certidão ou declaração de conclusão do curso, expedida por instituição de ensino superior, receberá Carteira de Identidade Profissional com validade de até 2 (dois) anos.

B

A Carteira de Identidade Profissional com prazo de validade determinado, deverá ser substituída até o prazo máximo de 01(um) ano, a requerimento do interessado, somente mediante apresentação do diploma.

C

O pedido de Registro Profissional Secundário será apresentado pelo profissional que vier a exercer, por prazo igual ou superior a 30 (trinta) dias, a atividade profissional em mesma jurisdição da que possuir registro principal.

D

A transferência do Registro Principal para o Regional onde o profissional possuir Registro Secundário, implicará na suspensão do Registro Secundário respectivo, podendo possuir os dois concomitantemente.

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Q861246

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: CRA-SC Prova: IESES - 2017 - CRA-SC - Contador |

Q861246 Legislação Federal

O fato gerador das anuidades nos Conselhos deve ser:

A

A existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.

B

A existência de inscrição no conselho por tempo ilimitado.

C

Multas por violação da ética, conforme disposto na legislação.

D

Outras obrigações definidas em lei especial.

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Q861211

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: CRA-SC Prova: IESES - 2017 - CRA-SC - Advogado |

Q861211 Legislação Federal

Assinale a afirmativa correta:

A

Considera-se domicílio profissional o local onde o administrador, tecnólogo ou qualquer profissional de administração exerce somente a totalidade das suas atividades profissionais.

B

A carteira de identidade profissional será expedida pelos CRAs: aos estrangeiros autorizados a trabalhar no Brasil de cor azul, segundo a Res. Normativa CFA 500 de 2017.

C

O Registro Profissional Principal, consoante reza a resolução normativa CFA n.500 de 2017, será concedido ao requerente cujo diploma esteja em fase de expedição ou registro no órgão competente, mediante apresentação de certidão ou declaração de conclusão do curso, assinada pela autoridade competente, fornecida por Instituição de Educação Superior credenciada pelo MEC.

D

A carteira de identidade profissional será expedida pelos CRAs: aos bacharéis em Administração, bacharéis em Gestão Pública, bacharéis em Gestão de Políticas Públicas e aos profissionais provisionados de cor verde e aos bacharéis egressos de cursos superiores conexos à Administração, aos diplomados em Cursos Superiores de Tecnologia conexos à Administração e aos diplomados em Cursos Sequenciais de Formação Específica conexos à Administração de cor azul, segundo a Res. Normativa CFA 500 de 2017.

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Q861210

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: CRA-SC Prova: IESES - 2017 - CRA-SC - Advogado |

Q861210 Legislação Federal

O registro profissional de pessoa física, conforme a resolução normativa Conselho Federal de Administrador n. 462 de abril de 2015, compreende:

A

No profissional secundário, o registro é concedido pelo CRA da jurisdição do domicílio profissional.

B

No profissional remido, o registro é concedido a homens com idade até 60 anos e mulheres de até 55 anos.

C

No profissional principal o registro pode ser concedido por CRA de jurisdição diversa daquela onde o profissional possui seu registro principal.

D

Registro profissional principal, secundário, estrangeiro e remido.

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Q861209

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: CRA-SC Prova: IESES - 2017 - CRA-SC - Advogado |

Q861209 Legislação Federal

Com relação a inscrição do acadêmico nos Conselhos Regionais de Administração, de acordo com a resolução normativa 474 de 18/12/2015:

A

Do acadêmico será cobrado 50% do valor da anuidade e inscrição cobrado do administrador.

B

A inscrição de que trata a presente Resolução Normativa deverá ser requerida ao secretário geral do CRA localizado em qualquer jurisdição da Instituição de Ensino Superior - IES em que o acadêmico estiver matriculado.

C

Ao acadêmico interessado em obter a inscrição estudantil será expedida credencial, conforme modelo estipulado pelo CRA, que terá validade até o último semestre, sem necessidade de legitimá-la a cada ano letivo.

D

À critério de cada Conselho Regional de Administração - CRA, poderá ser instituída a inscrição, facultativa, de acadêmicos regularmente matriculados em cursos de bacharelado ou de tecnologia na área da Administração, devidamente autorizados ou reconhecidos pelo Ministério da Educação.

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Q861208

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: CRA-SC Provas: IESES - 2017 - CRA-SC - Advogado | IESES - 2017 - CRA-SC - Contador |

Q861208 Legislação Federal

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os Conselhos Regionais de Administração poderão prorrogar os prazos ou reabri-los, mediante decisão fundamentada e aprovada pelo Plenário na tramitação do processo administrativo.

B

O Fiscal que concluir pela existência de violação de preceito da legislação, deve proceder à autuação do infrator, sob pena de responsabilidade administrativa, conforme dispõe Resolução normativa n. 446 de 2014.

C

A Carteira de Identificação Funcional expedida ao Fiscal pelo Conselho Regional de Administração deverá ser devolvida ao CRA no ato da rescisão contratual, nos casos de licenciamento por prazo inferior a 60 (sessenta) dias e de suspensão do exercício do cargo, sob as penas da lei, cabendo ao CRA inutilizá-la quando for o caso.

D

No processo administrativo fiscal os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma determinada, conterão somente o indispensável à sua finalidade, sem espaço em branco, sem rasuras, devidamente numerados e rubricados.

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Q861207

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: CRA-SC Prova: IESES - 2017 - CRA-SC - Advogado |

Q861207 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta:

A

Outra atribuição do fiscal do Conselho Regional de Administração é que ele poderá participar de atividade político-profissional referente aos cargos eletivos dos Conselhos Federal e Regionais de Administração.

B

É atribuição do fiscal do Conselho Regional de Administração: lavrar autos de infração, notificações e multas, mesmo que não estejam previstas na legislação pertinente ao campo de atuação dos Conselhos Regionais de Administração.

C

É vedado ao fiscal do Conselho Regional de Administração: proceder a lavratura do auto de infração, quando constatar infringência à legislação profissional do administrador, função delegada ao agente administrativo.

D

O fiscal do Conselho Regional de Administração terá entre as suas atribuições: fiscalizar, na área de jurisdição do Conselho Regional, os profissionais registrados, os não registrados e os leigos; os Órgãos Públicos da Administração Direta; as entidades da Administração Pública Indireta; as pessoas jurídicas de direito privado registradas e não registradas.

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Q861172

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: CRA-SC Prova: IESES - 2017 - CRA-SC - Agente Administrativo |

Q861172 Legislação Federal

Os Conselhos Regionais de Administração, mediante decisão fundamentada aprovada pelo Plenário, concederão isenção do pagamento das taxas previstas em Resolução Normativa do CFA que disponha sobre os valores das anuidades, taxas e multas, atendendo:

A

A situação econômica do profissional, mediante comprovada situação de hipossuficiência financeira.

B

A situação econômico-financeira do profissional, mediante comprovação de rendimentos superiores a 03(três) salários mínimos.

C

A situação econômico-financeira do profissional, mediante comprovação de percepção de quantia inferior à 10(dez) e superior à 06(seis) salários mínimos da região.

D

A situação econômica do profissional, mediante comprovada situação de hipersuficiência financeira.

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Q861171

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: CRA-SC Prova: IESES - 2017 - CRA-SC - Agente Administrativo |

Q861171 Legislação Federal

O CRA de cada Unidade da Federação poderá suspender ou cancelar de ofício a carteira estudantil:

A

Cancelamento no caso de reprovação integral em cada período letivo.

B

Suspensão para o caso de desistência do semestre.

C

Suspensão no caso de abandono do curto.

D

Suspensão para o caso de desistência do curso.

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Q861170

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: CRA-SC Prova: IESES - 2017 - CRA-SC - Agente Administrativo |

Q861170 Legislação Federal

Assinale a afirmativa correta:

A

Do acadêmico será cobrado 50% (cinquenta por cento) do valor do técnico em administração para fins de anuidade ou inscrição.

B

À critério de cada Conselho Regional de Administração - CRA, poderá ser instituída a inscrição, facultativa, de acadêmicos regularmente matriculados em cursos de bacharelado ou de tecnologia na área da Administração, devidamente autorizados ou reconhecidos pelo Ministério da Educação.

C

Para a concessão da credencial de acadêmico, os CRAs não exigirão recolhimento de valor pecuniário correspondente à taxa de expedição de carteira, tal medida é incompatível com o custo de emissão.

D

A inscrição de que trata a Resolução Normativa n. 474 de 18 de dezembro de 2015, das carteiras estudantis, deverá ser requerida ao secretário geral do CRA localizado em qualquer município que possua uma Instituição de Ensino Superior - IES.

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Q861169

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: CRA-SC Prova: IESES - 2017 - CRA-SC - Agente Administrativo |

Q861169 Legislação Federal

O quadro de Fiscais dos Conselhos Regionais de Administração será organizado de acordo:

A

Com as necessidades administrativas sem dotação prévia orçamentária.

B

Prévia seleção de candidatos à vaga de fiscal sem a necessidade de abertura de concurso público, desde que preencham o perfil da função.

C

Com suas necessidades administrativas, e de acordo com a dotação orçamentária prevista, sendo que a admissão será através de processo seletivo público, versando seu conteúdo técnico principalmente, sobre o código de ética, legislação da profissão e Regulamento de Fiscalização.

D

Prescinde ao candidato ao cargo de fiscal o conhecimento do código de ética, legislação da profissão e Regulamento de Fiscalização.

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Q861168

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: CRA-SC Prova: IESES - 2017 - CRA-SC - Agente Administrativo |

Q861168 Legislação Federal

De acordo com a Resolução Normativa CFA n. 446 de 19 de maio de 2014, assinale a alternativa INCORRETA:

A

É obrigação do Conselho Federal de Administração promover, periodicamente, a capacitação continuada dos Fiscais dos CRAs.

B

Após admissão pelo Conselho Regional, o Fiscal deverá receber treinamento pelo respectivo Conselho contratante.

C

Os Conselhos Regionais de Administração deverão manter, obrigatoriamente, no seu Quadro de Pessoal, no mínimo, 03(três) Fiscais, Administrador, para exercer as atividades pertinentes.

D

Os Conselhos Regionais de Administração deverão manter, obrigatoriamente, no seu Quadro de Pessoal, no mínimo, um Fiscal, Administrador, para exercer as atividades pertinentes.

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Q861167

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: CRA-SC Prova: IESES - 2017 - CRA-SC - Agente Administrativo |

Q861167 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta:

A

O pedido de liberação de eventuais valores bloqueados por força de decisão judicial ocorrerá somente nos casos de pagamento à vista em espécie ou de 60% (sessenta por cento) do valor devido e o restante em até 120 dias.

B

Havendo parcelamento de débitos em fase de execução fiscal ajuizada, caberá ao Conselho Regional de Administração requerer a extinção do processo.

C

Os Conselhos Regionais de Administração estão autorizados a efetuar conciliações no âmbito administrativo e judicial. O acordo sujeita o devedor à confissão irrevogável e irretratável dos débitos objetos do Termo de Conciliação de Dívida ou do acordo judicial.

D

Os débitos de exercícios vencidos, devidos pelas pessoas físicas e jurídicas registradas nos Conselhos Regionais de Administração serão consolidados na data de assinatura do Termo de Conciliação de Dívida ou do acordo judicial, conforme o caso, atualizados pela variação do IGPM, acrescidos de multa de 10% (dez por cento) e juros de 2% (dois por cento) ao mês, e poderão ser divididos em até 15(quinze) parcelas.

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Questões de Concurso Sobre lei 4.769 de 1965 - exercício da profissão de técnico de administração - conselho federal de administração e legislação específica em legislação federal

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