Questões de Concurso Sobre lei 4.769 de 1965 - exercício da profissão de técnico de administração - conselho federal de administração e legislação específica em legislação federal

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Q4215450 Legislação Federal
A Resolução Normativa CFA nº 649, de 28 de maio de 2024, aprovou o regula mento de registro do sistema CFA/CRAs. Em sua Seção VII, Do Cancelamento do Registro Profissional, o Artigo 32 dispõe sobre as condições para o cancela mento.

Dentre as alternativas listadas abaixo, assinale a única INCORRETA:  
Alternativas
Q4215449 Legislação Federal
O Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Técnico de Administração e a constituição ao Conselho Federal de Técnicos de Administração, de acordo com a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965 (denominação alterada posteriormente segundo a Lei nº 7.321, de 1985). No seu Título II, Do Conselho Federal de Administração e Capítulo III, Da Composição, segundo o seu Artigo 21, o Conselho Federal de Administração compor-se-á de brasileiros natos ou naturalizados, que satisfaçam as exigências da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, e terá a seguinte constituição: 
Alternativas
Q4215448 Legislação Federal
O Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Técnico de Administração e a constituição ao Conselho Federal de Técnicos de Administração, de acordo com a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965 (denominação alterada posteriormente segundo a Lei nº 7.321, de 1985). Em seu Artigo 2º, a designação profissional e o exercício da profissão de Administrador, acrescida ao Grupo da Confederação Nacional das Profissões Liberais, constantes do Quadro de Atividades e Profissões anexos à Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, são privativos 
Alternativas
Q4215446 Legislação Federal
A Resolução Normativa CFA nº 594, de 17 de dezembro de 2020, aprova o Manual de Identidade Visual da Profissão de Administrador, disciplina a utilização do Símbolo da profissão de Administrador, e dá outras providências. Em seu Art. 2º, estabelece que o símbolo é composto de um emblema que representa a profissão, cuja construção e composição são detalhadas no Manual de Identidade Visual, nele incluída a especificação de cores. Entre os seus artigos, está CORRETO em sua redação o que diz que o uso do Símbolo será facultado às pessoas.
Alternativas
Q4215444 Legislação Federal
A Lei n.º 4.769, de 09 de setembro de 1965 (publicada no DOU de 13/09/65), dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador e dá outras providências. O seu Art. 2º estabelece que a atividade profissional de Administrador será exer cida, como profissão liberal ou não, mediante  
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CRA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CRA-MG - Advogado |
Q4206356 Legislação Federal
A existência de Registro Remido é normatizada pela Resolução Normativa CFA nº 649, de 28 de maio de 2024, que aprovou o regulamento de registro do sistema CFA/CRAs. Nela, em sua Seção IV, Do Registro Remido, em seu Artigo 26, fica instituído o registro remido aos profissionais registrados em CRAs que tenham idade igual ou superior a 
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CRA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CRA-MG - Advogado |
Q4206352 Legislação Federal
A regulamentação do exercício da profissão de Administrador e a constituição do CFA se deram de acordo com o Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Técnico de Administração e a constituição do Conselho Federal de Técnicos de Admi nistração, de acordo com a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965 (denomina ção alterada posteriormente segundo a Lei nº 7.321, de 1985). No Capítulo III desse decreto, Do Exercício Profissional, nos seus Artigos 9º e 10, fica estabe lecido que, para o exercício da profissão de Administrador, 
Alternativas
Q4198897 Legislação Federal
A Resolução Normativa CFA nº 546, de 04 de julho de 2018, dispõe sobre a concessão de isenção de débitos pelos Conselhos Regionais de Administração, e dá outras providências. Em seu Artigo 2º, o Conselho Regional de Administração, mediante decisão fundamentada do Plenário, concederá isenção do paga mento das obrigações previstas no art. 1º, ao profissional  
Alternativas
Q4198893 Legislação Federal
A Lei nº 4.769, de 09/09/1965 (publicada no DOU de 13/09/65), dispõe em seu Art. 6º sobre a criação do Conselho Federal de Administração (CFA) e dos Con selhos Regionais de Administração (CRAs), constituindo em seu conjunto uma autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Trabalho. Em seu Art. 7º dispõe sobre a finalidade do Conselho Federal de Administração, com sede em Brasília, Distrito Federal.

Sobre isto, está INCORRETA a seguinte afirmativa: 
Alternativas
Q4197419 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 4.769/1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração, o Conselho Federal de Técnicos de Administração, com sede em Brasília, Distrito Federal, tem algumas finalidades. Sobre essas finalidades, analise as afirmativas abaixo.

I. Propugnar por uma adequada compreensão dos problemas administrativos e sua racional solução.
II. Fiscalizar, na área da respectiva jurisdição, o exercício da profissão de Técnico de Administração.
III. Examinar, modificar e aprovar os regimentos internos dos Conselhos Regionais.

Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Q4145617 Legislação Federal

Com relação às infrações disciplinares previstas na Lei nº 9.696/1998, julgue o item seguinte.


Constituirá infração a divulgação, por parte do profissional, do cancelamento do seu registro profissional.

Alternativas
Q2061217 Legislação Federal

Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.


É permitida a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e às expensas dos interessados na formação de chapas, para discussão de políticas públicas, planos de trabalho ou alianças, visando às eleições, desde que não envolva pedido explícito de voto, pois não configura propaganda eleitoral.

Alternativas
Q2061216 Legislação Federal

Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.


O fiscal deverá fiscalizar, na área de jurisdição do Conselho Regional, os profissionais registrados, os não registrados e os leigos, inclusive recebendo qualquer valor pecuniário em nome do Conselho Regional onde atua, desde que emita recibo.

Alternativas
Q2061215 Legislação Federal

Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.


Os Conselhos Regionais de Administração podem promover conciliações administrativas, concedendo descontos incidentes exclusivamente sobre juros e multas, respeitando-se os valores mínimos de cada parcela, não sendo permitidas na esfera judicial.

Alternativas
Q2061214 Legislação Federal

Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.


Os Conselhos Regionais de Administração podem conceder isenção de débitos ao profissional portador de doença grave prevista em Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil, extinguindo-se a cobrança de débitos dos exercícios anteriores. 

Alternativas
Q2061213 Legislação Federal

Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.


Como forma de homenagear os profissionais de administração com idade igual ou superior a 65 anos e com 35 anos de contribuição, que tenham contribuído para o fortalecimento da categoria, quer no cumprimento regular de suas obrigações sociais perante o respectivo Conselho Regional de Administração, quer pelo próprio exercício profissional, o Conselho Federal de Administração instituiu o denominado registro remido. 

Alternativas
Q2061212 Legislação Federal

Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.


O registro secundário poderá ser requerido pelo profissional inscrito para que possa exercer suas atividades profissionais em jurisdição diversa do seu domicílio de origem.

Alternativas
Q2061211 Legislação Federal

Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.


Considera-se reincidência na mesma infração aquela praticada dentro de cinco anos após a primeira. Nesse caso, a multa será elevada ao dobro, determinando-se o cancelamento do registro profissional.

Alternativas
Q2061210 Legislação Federal

Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.


São finalidades do Conselho Federal de Administração: julgar as infrações; impor as penalidades aos profissionais administradores inscritos; e julgar, em última instância, os recursos interpostos. 

Alternativas
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PE Prova: Quadrix - 2023 - CRA-PE - Administrador |
Q2054151 Legislação Federal

A respeito do exercício da profissão de administrador e de sua regulamentação e da constituição e competência do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, julgue o item.


A Lei n.° 4.769/1965 atribui competência ao Conselho Federal de Administração para orientar e disciplinar o exercício da profissão de administrador, bem como dirimir dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais de Administração, devendo promover, periodicamente, a capacitação continuada de fiscais dos Conselhos Regionais de Administração.

Alternativas
Respostas
21: B
22: D
23: A
24: C
25: A
26: D
27: D
28: A
29: B
30: D
31: E
32: C
33: E
34: E
35: E
36: C
37: C
38: C
39: E
40: C