Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 38

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Analista de Controle |

Q3777241 Legislação Estadual

A Controladoria-Geral do Estado do Amazonas (CGE-AM), órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, foi instituída pela Lei Estadual nº 4.526/2017 e teve suas atribuições ampliadas pela Portaria nº 026/2022-GCG/CGE, que aprovou o Regimento Interno do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção. Considerando as competências normativas, de coordenação e de integridade da CGE-AM, assinale a alternativa correta.

A

A CGE-AM exerce exclusivamente o controle contábil e financeiro do Poder Executivo, cabendo à Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ-AM) o controle da integridade e o monitoramento de riscos institucionais. A presidência do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção é alternada entre a CGE-AM e a SEFAZ-AM, com reuniões mensais e deliberações de caráter vinculante aos órgãos de controle.

B

A CGE-AM atua de forma reativa, mediante provocação do Governador ou da Assembleia Legislativa, não possuindo autonomia técnica para instaurar auditorias, avaliações de integridade ou recomendações de melhoria dos controles. Compete ao Comitê a definição das fiscalizações, tendo a sua composição limitada a órgãos do Poder Executivo, vedada a participação da sociedade civil, em razão do sigilo das informações sensíveis de controle.

C

O Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção, presidido pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ-AM) e secretariado pela CGE-AM, tem competência exclusiva para fiscalizar contratos administrativos e instaurar processos disciplinares. O art. 1º da Portaria nº 026/2022-GCG/CGE determina que sua Secretaria Executiva é exercida pela Subcontroladoria-Geral de Controle Interno, órgão integrante da CGE-AM, responsável por promover a articulação e o acompanhamento das ações preventivas e corretivas no âmbito da administração pública estadual.

D

O Comitê tem natureza interinstitucional e caráter deliberativo, sendo presidido pela Controladoria-Geral do Estado (CGE-AM) e composto por órgãos estratégicos da administração direta e indireta, com a finalidade de propor, articular e acompanhar políticas públicas de integridade, transparência e combate à corrupção. Nos termos da Lei nº 4.526/2017, compete à CGE-AM avaliar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos, promover o controle preventivo, apoiar a governança e a gestão de riscos, além de atuar de forma coordenada com os órgãos de controle externo e de persecução penal.

E

O Comitê exerce atribuições meramente consultivas, sem articulação com órgãos de segurança, planejamento ou gestão, restringindo-se à análise de relatórios de auditoria. Suas deliberações, contudo, possuem caráter vinculante, cabendo à CGE-AM apenas executar as determinações e prestar contas ao Chefe do Poder Executivo.

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Q3777210

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Provas: FGV - 2025 - AL-AM - Analista de Controle | FGV - 2025 - AL-AM - Assessor Jurídico |

Q3777210 Legislação Estadual

Analise as assertivas a seguir:
I. As áreas públicas sujeitas a inundações periódicas não serão alienadas, contudo, poderão ser utilizadas mediante contrato de concessão de uso em que conste o tempo de duração do contrato, o tipo de exploração e a capacidade produtiva da área.
II. A destinação de terras públicas e devolutas no meio rural, dentre outros aspectos delimitados na Constituição do Estado, atenderá manutenção das reservas florestais obrigatórias e observância de restrições de uso do imóvel, se houver.
III. A política agrícola a ser implementada pelo Estado e Municípios, priorizará o pequeno produtor e o abastecimento alimentar através de sistema de comercialização direta entre produtores e consumidores, bem como observará o interesse da coletividade na conservação do solo, da água e da fauna.
Com relação às políticas fundiária e agrícola delimitadas na Constituição do Estado do Amazonas, está correto o que se afirma:

A

Em nenhuma das assertivas.

B

Exclusivamente nas assertivas I e III.

C

Apenas na assertiva II.

D

Em todas as assertivas.

E

Somente nas assertivas II e III.

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Q3777209

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Provas: FGV - 2025 - AL-AM - Analista de Controle | FGV - 2025 - AL-AM - Assessor Jurídico |

Q3777209 Legislação Estadual

Gerard, na qualidade de servidor estável do Estado do Amazonas, almeja exercer o direito de petição na forma da Lei nº 1.762/1986 (Estatuto dos Servidores do Estado do Amazonas), razão pela qual passou a se aprofundar sobre o tema, vindo a concluir corretamente, à luz do mencionado Diploma Legal, que:

A

O requerimento é cabível para defesa de direito ou de interesse legítimo e será dirigido à autoridade superior de Gerard, independentemente da matéria.

B

O prazo para apresentação do pedido de reconsideração é de trinta dias a contar da ciência do ato, da decisão ou da publicação oficial.

C

O recurso é cabível contra indeferimento de pedido de reconsideração, sendo vedado quanto às decisões sobre recursos sucessivamente interpostos.

D

O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá em dois anos nas hipóteses que não versem sobre atos de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

E

O ingresso em juízo não implica necessariamente suspensão, na instância administrativa, de pleito formulado pelo funcionário.

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Q3777207

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Provas: FGV - 2025 - AL-AM - Analista de Controle | FGV - 2025 - AL-AM - Assessor Jurídico |

Q3777207 Legislação Estadual

Salvatore é servidor concursado ocupante de cargo efetivo do Estado do Amazonas, que, pensando em seu enquadramento na carreira, adicionais, bem como em sua aposentadoria, decidiu averiguar as normas atinentes ao tempo de serviço constantes da Lei nº 1.762/1986, vindo a concluir corretamente que:

A

O tempo de serviço do servidor afastado para exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, será contado para todos os efeitos legais, inclusive para a promoção por merecimento.

B

O tempo em que o servidor esteve em disponibilidade ou aposentado não pode ser considerado para nenhum efeito legal, incluindo nova aposentadoria e disponibilidade.

C

Será considerado como de efetivo exercício o afastamento do servidor em virtude de competições esportivas em que represente o Brasil ou o Estado do Amazonas.

D

Para efeito de adicional, não poderá ser computado o tempo de serviço federal, municipal ou em outro estado, devendo ser contabilizado apenas a atividade realizada para o Estado do Amazonas.

E

Para fins de aposentadoria e disponibilidade é admitida a acumulação de tempo de serviço prestado concorrentemente e simultaneamente em dois ou mais cargos ou funções junto ao Estado do Amazonas, desde que a acumulação seja admitida nos termos da lei.

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Q3777206

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Provas: FGV - 2025 - AL-AM - Analista de Controle | FGV - 2025 - AL-AM - Assessor Jurídico |

Q3777206 Legislação Estadual

À luz das normas relativas ao teto remuneratório na Constituição do Estado do Amazonas, bem como da orientação do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição do Estado do Amazonas adotou como limite único para a remuneração de seus servidores o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

B

As parcelas indenizatórias previstas em lei devem ser computadas para efeito dos limites remuneratórios estabelecidos na Constituição do Estado do Amazonas.

C

O subsídio do Govenador do Estado do Amazonas corresponde ao limite aplicável aos servidores do Poder Executivo estadual, incluindo os Procuradores de Estado e os Defensores Públicos.

D

É da competência da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas fixar em lei, de sua própria iniciativa, o subsídio dos Deputados Estaduais na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais.

E

O limite remuneratório estabelecido na Constituição do Estado do Amazonas não é aplicável às empresas públicas e sociedades de economia mista, independentemente de receberem recursos do Estado para pagamento de pessoal ou custeio em geral.

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Q3777205

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Provas: FGV - 2025 - AL-AM - Analista de Controle | FGV - 2025 - AL-AM - Assessor Jurídico |

Q3777205 Legislação Estadual

Considerando as espécies de provimento derivado delimitadas pela Lei nº 1.762/1986 existe aquela que consiste na passagem de referência final de uma classe para a inicial da classe imediatamente superior, dentro da mesma série de classes, e dependerá da existência de vaga.
É correto afirmar que tal modalidade de provimento, nos termos da mencionada norma, é designada de:

A

Promoção horizontal.

B

Progressão assimétrica.

C

Promoção vertical.

D

Progressão interclasses.

E

Acesso.

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Q3777203

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Provas: FGV - 2025 - AL-AM - Analista de Controle | FGV - 2025 - AL-AM - Assessor Jurídico |

Q3777203 Legislação Estadual

No âmbito das normas constantes da Constituição do Estado do Amazonas, é correto afirmar que compete ao Tribunal de Contas Estadual:

A

Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração Pública direta e indireta, do Poder Público Municipal, incluindo os cargos em comissão.

B

Julgar, anualmente, as contas prestadas pelos Governadores de Estado, sem a necessidade de encaminhamento de parecer para a Assembleia Legislativa.

C

Fiscalizar as contas estaduais de empresa ou consórcio interestaduais de cujo capital social o Estado participe de forma direta ou indireta, nos termos de acordo, convênio ou ato constitutivo.

D

Apreciar as contas prestadas anualmente pela Mesa da Assembleia Legislativa, mediante parecer prévio a ser elaborado em sessenta dias a contar do seu recebimento e enviado à Assembleia Legislativa para julgamento.

E

Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, ao Estado do Amazonas e respectivos Municípios.

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Q3776568

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Q3776568 Legislação Estadual

Art. 65 – Avalie, com base na Lei nº 1.762/86 – Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Amazonas, se, nos termos e condições de regulamento, a licença é concedida, entre outros motivos,
I. Para tratamento de saúde. II. Por motivo de doença em pessoa da família. III. Para tratamento de interesse particular. IV. Para serviço militar obrigatório.
Estão corretos os itens

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3776567

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Provas: FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Administrador de Empresa | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Analista de Redes de Comunicação de Dados | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Analista de Sistema | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Assistente Social | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Bibliotecário | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Enfermeiro | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Cientista Politico | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Contador | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Pedagogo | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Design Gráfico | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Engenheiro Civil | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Engenheiro Eletricista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Profissional de Educação Física | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Programador | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Psicólogo | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Fisioterapeuta | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Redator | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Economista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Historiador | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Intérprete de Libras e sinais | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Médico - Endocrinologista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Jornalista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Médico - Ginecologista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Médico - Urologista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Odontologista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Médico - Cardiologista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Médico - Clinico Geral |

Q3776567 Legislação Estadual

De acordo com a Lei nº 1.762/86 – Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Amazonas, a investidura em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha o funcionário sofrido em sua capacidade física ou mental, apurada por junta médica oficial, é denominada

A

aproveitamento.

B

reintegração.

C

readmissão.

D

readaptação.

E

transferência.

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Q3776566

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Provas: FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Administrador de Empresa | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Analista de Redes de Comunicação de Dados | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Analista de Sistema | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Assistente Social | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Bibliotecário | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Enfermeiro | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Cientista Politico | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Contador | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Pedagogo | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Design Gráfico | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Engenheiro Civil | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Engenheiro Eletricista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Profissional de Educação Física | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Programador | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Psicólogo | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Fisioterapeuta | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Redator | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Economista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Historiador | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Intérprete de Libras e sinais | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Médico - Endocrinologista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Jornalista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Médico - Ginecologista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Médico - Urologista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Odontologista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Médico - Cardiologista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Médico - Clinico Geral |

Q3776566 Legislação Estadual

De acordo com o Art. 28 da Constituição do Estado do Amazonas, avalie se são da competência exclusiva da Assembleia Legislativa os seguintes atos:

I. Elaborar sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos, conjuntamente com os demais Poderes, na forma da lei de diretrizes orçamentárias.
II. Aprovar ou suspender a intervenção nos Municípios.
III. Decretar intervenção federal no Estado para garantir livre exercício de suas funções.
IV. Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa e os atos contrários aos princípios de preservação do meio ambiente.

Estão corretos os itens

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3776565

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Provas: FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Administrador de Empresa | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Analista de Redes de Comunicação de Dados | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Analista de Sistema | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Assistente Social | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Bibliotecário | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Enfermeiro | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Cientista Politico | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Contador | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Pedagogo | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Design Gráfico | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Engenheiro Civil | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Engenheiro Eletricista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Profissional de Educação Física | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Programador | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Psicólogo | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Fisioterapeuta | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Redator | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Economista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Historiador | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Intérprete de Libras e sinais | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Médico - Endocrinologista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Jornalista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Médico - Ginecologista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Médico - Urologista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Odontologista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Médico - Cardiologista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Médico - Clinico Geral |

Q3776565 Legislação Estadual

Avalie, com base na Constituição do Estado do Amazonas, as seguintes afirmativas a respeito do Poder Legislativo e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa, composta de representantes do povo, eleitos para mandato de quatro anos, pelo sistema proporcional, mediante sufrágio universal e voto direto e secreto, na forma da legislação federal.
( ) O número de Deputados corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara Federal e, atingido o número de vinte e quatro, será acrescido de tantos quanto forem os Deputados Federais acima de doze.
( ) Os Deputados são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – V – V.

B

V – V – F.

C

V – F – V.

D

F – V – V.

E

F – F – F.

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Q3776563

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Provas: FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Administrador de Empresa | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Analista de Redes de Comunicação de Dados | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Analista de Sistema | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Assistente Social | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Bibliotecário | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Enfermeiro | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Cientista Politico | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Contador | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Pedagogo | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Design Gráfico | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Engenheiro Civil | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Engenheiro Eletricista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Profissional de Educação Física | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Programador | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Psicólogo | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Fisioterapeuta | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Redator | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Economista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Historiador | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Intérprete de Libras e sinais | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Médico - Endocrinologista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Jornalista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Médico - Ginecologista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Médico - Urologista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Odontologista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Médico - Cardiologista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Médico - Clinico Geral |

Q3776563 Legislação Estadual

Avalie, com base na Constituição do Estado do Amazonas, se os objetivos prioritários do Estado, entre outros, incluem:

I. A garantia de controle pelo cidadão e segmentos da coletividade estadual da legitimidade e legalidade dos atos dos Poderes Públicos e da eficácia dos serviços públicos.
II. A garantia dos direitos subjetivos públicos do indivíduo e dos interesses da coletividade.
III. A defesa da Floresta Amazônica e o seu aproveitamento racional, respeitada a sua função no ecossistema.
IV. O equilíbrio no desenvolvimento da coletividade mediante a regionalização das ações administrativas, respeitada a autonomia municipal.

Estão corretas as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3776162

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Engenheiro de Tráfego |

Q3776162 Legislação Estadual

Segundo o Decreto nº 12.342/78, nas instalações prediais

A

a capacidade mínima dos reservatórios, adicional à exigida para combate a incêndios, será equivalente ao consumo do prédio durante vinte e quatro horas e calculada segundo os critérios fixados pela ABNT.

B

será permitida a interligação de instalações prediais internas entre prédios situados em lotes distintos em habitações de interesse social (HIS).

C

é permitida a interconexão de tubulações ligadas diretamente a sistemas públicos com tubulações que contenham água proveniente de outras fontes de abastecimento.

D

o ramal principal do sistema coletor de esgotos nas habitações terá diâmetro não inferior a 80 milímetros e será provido de dispositivo de inspeção.

E

os edifícios, sempre que colocados nas divisas dos alinhamentos, serão providos de calhas e condutores para escoamento das águas pluviais, inclusive edifícios cuja disposição dos telhados orientem as águas pluviais para o seu próprio terreno.

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Q3775816

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775816 Legislação Estadual

De acordo com o disposto na Lei Complementar n.º 53/2001 do estado de Roraima, estará sujeito a demissão o servidor que

I praticar usura.
II proceder de forma desidiosa.
III recusar fé a documentos públicos.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3775805

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775805 Legislação Estadual

Conforme prevê a Constituição do Estado de Roraima, compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar os mandados de segurança impetrados contra atos e omissões

A

de secretários municipais dos municípios do estado de Roraima.

B

de procuradores de justiça.

C

do procurador-geral do estado.

D

de deputados estaduais.

E

de prefeitos dos municípios do estado de Roraima.

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Q3775804

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775804 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de Roraima, têm legitimidade para propor ADI perante o tribunal de justiça do estado

A

prefeitos e o procurador-geral do estado.

B

o procurador-geral de justiça e partidos políticos com representação no Congresso Nacional.

C

confederações sindicais e entidades de classe de âmbito estadual.

D

o conselho seccional da OAB e presidentes das câmaras municipais.

E

o governador do estado e o defensor público-geral.

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Q3775623

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775623 Legislação Estadual

Um automóvel de passeio, de uso próprio, com placa de Roraima – RR, gozava de isenção de IPVA devido à sua adaptação especial a pessoa com deficiência. Em março de 2025, a adaptação foi desfeita, tendo cessado o motivo da isenção. Um mês depois, o proprietário vendeu o carro a Ana, que não é pessoa com deficiência. Como consta a pendência do IPVA de 2025 no cadastro do veículo, o DETRAN/RR exigiu a quitação do imposto para efetivar a transferência.
Com base na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta a respeito da cobrança do IPVA de 2025 do veículo em questão, à luz do disposto na Lei estadual n.º 950/2000 (Lei do IPVA de Roraima – RR).

A

A partir da venda, o IPVA passa a ser integralmente devido por Ana; contudo, o DETRAN/RR não pode condicionar a transferência do veículo à quitação do tributo devido pelo proprietário anterior.

B

Por ter havido isenção anterior, a base de cálculo do IPVA deve ser o valor constante da nota fiscal de origem, sem utilização de tabela de mercado, só podendo a transferência ser feita após o pagamento do imposto.

C

Cessado o motivo da isenção, o IPVA é devido proporcionalmente (10/12 avos), contando-se os meses faltantes e incluindo-se o mês do evento, e, sem a quitação do IPVA, o DETRAN/RR não pode transferir a propriedade do veículo.

D

Como o fato gerador anual do IPVA ocorre em 1.º de janeiro para veículos já existentes, a cessação da isenção em março não altera em nada o cálculo do exercício de 2025, não sendo, portanto, devido o IPVA.

E

A cessação do motivo de isenção em março de 2025 gera IPVA proporcional de 9/12 avos, devendo ser excluído o mês do evento, e o novo adquirente não responde pelos débitos anteriores ao ato de compra.

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Q3775612

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775612 Legislação Estadual

Lucas, servidor público civil do estado de Rondônia, ocupante do cargo de assistente administrativo, foi convocado pela justiça eleitoral para prestar serviço nas eleições municipais. No entanto, Lucas não atendeu à convocação, sem apresentar qualquer justificativa.
Na situação hipotética precedente, conforme o regime jurídico dos servidores públicos civis do estado de Rondônia, a conduta de Lucas

A

acarretará pena de suspensão, a ser imposta pelo secretário de estado.

B

acarretará pena de repreensão, a ser imposta pelo secretário de estado.

C

acarretará pena de suspensão, a ser imposta pela sua chefia imediata.

D

não acarretará sanção disciplinar, por ausência de previsão legal.

E

acarretará pena de repreensão, a ser imposta pela sua chefia imediata.

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Q3775609

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775609 Legislação Estadual

Julgue os próximos itens, referentes à Constituição do Estado de Rondônia, considerada a jurisprudência do STF.

I No processo judicial que versar sobre ato praticado pelo Poder Legislativo, a representação do estado incumbe à Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia.
II É inconstitucional preceito da Constituição do Estado de Rondônia segundo o qual compete ao tribunal de justiça do estado processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns, o defensor público geral.
III É compatível com a CF norma da Constituição do Estado de Rondônia que estabelece como parâmetro remuneratório máximo dos servidores públicos estaduais o valor integral do subsídio dos ministros do STF.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3775459

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775459 Legislação Estadual

Consoante o disposto na Lei Complementar n.º 53/2001 do estado de Roraima, no exercício da função, conforme a situação, a conduta omissiva pode configurar
I assédio moral.
II assédio sexual.
III discriminação.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação estadual

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