Comentário Gabarito: Alternativa A – Correta

1. Interpretação e Tema Central
O tema da questão aborda medidas provisórias na Constituição do Estado do Piauí, especialmente em situações de calamidade pública. O aluno precisava reconhecer o único cenário em que a Constituição Estadual permite ao governador editar medidas provisórias, bem como o rito para sua apreciação.

2. Legislação Aplicável
O fundamento está no Art. 75, § 4º, da Constituição do Estado do Piauí:
“Em caso de calamidade pública, o Governador poderá adotar medidas provisórias com força de lei, devendo submetê-las, imediatamente, à Assembleia Legislativa que, se estiver em recesso, será convocada, extraordinariamente, para se reunir no prazo de cinco dias.”

3. Explicação do Assunto
A edição de medidas provisórias pelo Governador é excepcional e restrita a casos de calamidade pública, submetendo-se de imediato à Assembleia Legislativa estadual. Não há previsão para temas de infraestrutura ou regulação ordinária por este instrumento no Piauí.

4. Exemplo Prático
Imaginemos um desastre natural (grande enchente) no Estado do Piauí: o governador pode editar uma medida provisória para destinar recursos emergenciais, mas precisa encaminhá-la imediata e obrigatoriamente à Assembleia, que, se estiver em recesso, será chamada em até cinco dias.

5. Alternativa Correta
A alternativa A repete literalmente o texto constitucional, sendo a única fiel à Constituição Estadual.

6. Análise das Alternativas Incorretas

B, C e E: Nenhuma permite medidas provisórias para regulamentação de serviços de gás canalizado – isso não está autorizado. Usar medida provisória para esse fim contraria o texto legal.
D: Erro grosseiro: a submissão é à Assembleia Legislativa Estadual, e não ao Congresso Nacional, órgão federal.

7. Pegadinhas e Estratégia de Prova
Fique atento a quem deve apreciar o ato (Assembleia Legislativa estadual, não Congresso). Outra pegadinha é o objeto das medidas provisórias, restritas à calamidade pública.

8. Doutrina Relevante
Conforme Alexandre de Moraes, a medida provisória estadual é mecanismo emergencial restrito, devendo ser utilizada unicamente em situações extraordinárias e com controle imediato do Legislativo.

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CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ

Art. 75. A iniciativa das leis complementares e das leis ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma prevista nesta Constituição.

§ 4º Em caso de calamidade pública, o Governador poderá adotar medidas provisórias com força de lei, devendo submetê-las, imediatamente, à Assembleia Legislativa que, se estiver em recesso, será convocada, extraordinariamente, para se reunir no prazo de cinco dias.

Gabarito: A

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

Fonte: CF

A alternativa correta é a letra A:

A) Em caso de calamidade pública, o Governador do Estado do Piauí poderá adotar medidas provisórias com força de lei, devendo submetê-las, imediatamente, à Assembleia Legislativa que, se estiver em recesso, será convocada, extraordinariamente, para se reunir no prazo de cinco dias.

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✅ Justificativa da Letra A (correta):

Segundo a Constituição do Estado do Piauí, o Governador pode editar medidas provisórias com força de lei apenas em caso de calamidade pública. Além disso:

• A medida deve ser submetida imediatamente à Assembleia Legislativa;

• Se a Assembleia estiver em recesso, ela deve ser convocada extraordinariamente;

• O prazo para se reunir é de 5 dias.

Esse dispositivo é específico da Constituição estadual do Piauí, que restringe o uso de medidas provisórias a situações excepcionais.

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❌ Letra B – Errada

A exploração do serviço local de gás canalizado pode ocorrer diretamente ou por concessão, mas a edição de medida provisória para regulamentar isso não é permitida em qualquer caso, exceto no caso de calamidade pública, conforme a Constituição do Piauí.

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❌ Letra C – Errada

Mesmo na exploração direta pelo Estado do Piauí, não é permitida a edição de medida provisória para regulamentar o serviço, salvo em caso de calamidade pública.

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❌ Letra D – Errada

Medidas provisórias estaduais devem ser submetidas à Assembleia Legislativa do Estado, e não ao Congresso Nacional, que é órgão federal. Confusão entre esfera estadual e federal.

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❌ Letra E – Errada

A Constituição do Estado do Piauí não permite a edição de medidas provisórias para regulamentar concessão de gás canalizado, salvo se for em situação de calamidade pública.

Gás canalizado é da União . Vem PCCE

Em caso de calamidade pública, o Governador do Estado do Piauí poderá adotar medidas provisórias com força de lei, devendo submetê-las, imediatamente, à Assembleia Legislativa que, se estiver em recesso, será convocada, extraordinariamente, para se reunir no prazo de cinco dias.