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Q3504600 Legislação Estadual
De acordo com as disposições da Lei nº 7.419/2003, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério da Paraíba, no que se refere à nomeação para cargos de provimento efetivo nas carreiras dos profissionais da educação, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei estadual nº 7.419/2003, art. 14, com redação dada pelo art. 1º da Lei estadual nº 8.295, de 16 de agosto de 2007: “Art. 14. A nomeação para os cargos de Supervisor Educacional, Orientador Educacional, Inspetor Educacional e Administrador Educacional exige, como habilitação profissional, a formação em nível superior, obtida em curso de graduação em Pedagogia na área específica, como qualificação mínima, e experiência docente de dois anos adquirida em qualquer nível ou sistema de ensino público ou privado, para classe B.” Como D enumera esses cargos e corresponde aos requisitos previstos, é a alternativa correta.

Tema central: Requisitos para nomeação em cargos de suporte pedagógico
Análise das alternativas
A
Errada
O art. 14 exige dois anos de experiência docente, não três. Além disso, estabelece esse requisito para os quatro cargos nele enumerados, para a classe B; não autoriza estendê-lo indistintamente a todos os cargos das carreiras dos profissionais da educação.
B
Errada
A competência para nomear é do chefe do Poder Executivo, não da Secretaria de Educação. A Lei estadual nº 7.419/2003, art. 12, caput, dispõe: “Art. 12 - A nomeação para os cargos de provimento efetivo das carreiras dos profissionais da educação compete ao chefe do Poder Executivo, observada a ordem de classificação obtida no concurso público de provas e títulos e a comprovação da habilitação profissional exigida para o cargo.” O dispositivo não estabelece nomeação pela Secretaria sujeita à homologação do secretário.
C
Errada
A comprovação documental deve ocorrer na posse, e sua ausência compromete o próprio provimento, não apenas a estabilidade. A Lei estadual nº 7.419/2003, art. 12, parágrafo único, determina: “Parágrafo único - O candidato aprovado que, no momento da posse, não apresentar documentação comprobatória da habilitação profissional exigida para o cargo, perderá o direito aos resultados obtidos no concurso público de provas e títulos e, em conseqüência, ao provimento no cargo da carreira dos profissionais da educação.” Não há prazo durante o estágio probatório para suprir essa falta.
D
Certa
O gabarito considera a redação de 2007 da lei expressamente cobrada. Ressalva temporal: a Lei nº 13.258/2024 instituiu novo PCCR e estabeleceu revogações específicas e por incompatibilidade; portanto, esta resposta não apresenta o regime de 2003 como descrição irrestrita da legislação atual.
E
Errada
O art. 12, caput, exige expressamente a observância da ordem de classificação no concurso público. A alternativa cria uma dispensa por conveniência administrativa que o dispositivo não prevê.
Pegadinha da questão
A banca troca dois por três anos e generaliza um requisito específico; também desloca a competência de nomeação para a Secretaria de Educação e confunde a comprovação da habilitação na posse com a aquisição da estabilidade.
Dica para questões semelhantes
  • No art. 14, confira conjuntamente os cargos abrangidos, a área da graduação, os dois anos de experiência e a referência à classe B; não transforme requisito específico em exigência universal.
  • No art. 12, separe três regras: nomeação pelo chefe do Poder Executivo, observância da classificação e comprovação documental da habilitação na posse.
  • Diferencie o momento da comprovação de sua consequência: a falta de documentação na posse implica perda do direito aos resultados do concurso e ao provimento.
  • Observe a redação temporal cobrada: D corresponde à alteração de 2007, sem permitir concluir que todo o regime de 2003 permanece atualmente inalterado.

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Gabarito Letra D:

Art. 14 da Lei nº 7.419/2003 (Estado da Paraíba):

"A nomeação para os cargos de Supervisor Educacional, Orientador Educacional, Inspetor Educacional e Administrador Educacional exige, como habilitação profissional, a formação em nível superior obtida em curso de graduação em Pedagogia ou a formação em nível de pós-graduação, como qualificação mínima, e experiência docente de dois anos adquirida em qualquer nível ou sistema de ensino público ou privado, para classe A. Para os cargos de Psicólogo Educacional e Assistente Social Educacional, exige-se como habilitação profissional a formação em nível superior."

Resposta d

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