Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 23

Q3883983

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883983 Legislação Estadual

A empresa de transporte "Bonde da Roça", que realizava o transporte coletivo intermunicipal em determinada região do Estado de São Paulo, sob o regime de fretamento, é punida pela autoridade pública competente, após procedimento regular, nos termos do Decreto Estadual nº 29.912/1989, com a cassação de registro por ter paralisado totalmente os serviços por 30 (trinta) dias consecutivos, sem motivo de força maior. Nesse caso, a aplicação da pena de cassação impedirá a transportadora de habilitar-se a novo registro durante o prazo total de

A

36 (trinta e seis) meses.

B

60 (sessenta) meses.

C

48 (quarenta e oito) meses.

D

24 (vinte e quatro) meses.

E

12 (doze) meses.

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Q3883982

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883982 Legislação Estadual

Maurilio, preposto da empresa Transportadora "XXYY", trabalhava como motorista e realizava uma viagem conduzindo um ônibus rodoviário de transporte intermunicipal, sob regime de fretamento, no Estado de São Paulo. No curso dessa viagem, após parar em um autoposto e lá ingerir algumas doses de bebida alcoólica, Maurílio passa a conduzir o veículo em alta velocidade e embriagado. Posteriormente, é instaurado procedimento de apuração sumária, que poderá resultar na aplicação da penalidade de afastamento do serviço do preposto se, assegurado o direito de defesa, ele for considerado culpado de grave violação de dever previsto no Decreto Estadual nº 29.912/1989. O afastamento do preposto Maurílio, na esteira do referido diploma legal,

A

poderá ser determinado imediatamente, em caráter preventivo, até o prazo máximo de 90 (noventa) dias enquanto se proceder à apuração.

B

poderá ser determinado imediatamente, em caráter preventivo, até o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias enquanto se proceder à apuração.

C

poderá ser determinado imediatamente, em caráter preventivo, até o prazo máximo de 60 (sessenta) dias enquanto se proceder à apuração.

D

não poderá ser determinado imediatamente, em caráter preventivo.

E

poderá ser determinado imediatamente, em caráter preventivo, até o prazo máximo de 30 (trinta) dias enquanto se proceder à apuração.

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Q3883981

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883981 Legislação Estadual

Nos termos do Decreto estadual nº 29.912/1989, os pedidos de registro das empresas na modalidade fretamento e suas renovações deverão ser instruídos com diversos documentos, dentre eles a relação dos veículos disponíveis para a realização do serviço, que deverão ser ônibus rodoviários M3 ou micro-ônibus M2 e M3, com tempo de fabricação especificado no Decreto, e comprovação de pelo menos

A

3 (três) veículos na condição de plena propriedade e de fabricação não anterior a 2009.

B

4 (quatro) veículos na condição de plena propriedade ou documentação de aquisição mediante financiamento por alienação fiduciária, leasing ou arrendamento mercantil.

C

2 (dois) veículos na condição de plena propriedade ou documentação de aquisição mediante financiamento por alienação fiduciária, leasing ou arrendamento mercantil.

D

4 (quatro) veículos na condição de plena propriedade, com até 4 (quatro) anos de uso.

E

5 (cinco) veículos na condição de plena propriedade ou documentação de aquisição mediante financiamento por alienação fiduciária, leasing ou arrendamento mercantil.

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Q3883979

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883979 Legislação Estadual

Paulo, diretor da Transportadora "Vai e Volta", que presta serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros, sob o regime de fretamento, no Estado de São Paulo, é condenado definitivamente pelo crime de corrupção. Mesmo assim, a empresa decide mantê-lo no cargo após a sentença condenatória transitada em julgado. Nesse caso, nos termos preconizados pelo Decreto Estadual nº 29.912/1989, caberá ser aplicada à empresa "Vai e Volta" a penalidade de

A

apreensão dos veículos da frota.

B

afastamento do preposto do serviço.

C

declaração de inidoneidade.

D

multa.

E

dissolução legal.

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Q3883977

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883977 Legislação Estadual

A execução do serviço de transporte coletivo regular de passageiros por ônibus, na Região Metropolitana de São Paulo, poderá ser delegada a empresas qualificadas, mediante autorização ou permissão. Nos termos do Decreto Estadual nº 24.675/1985, a permissão será outorgada pelo prazo de até

A

8 (oito) anos e a empresa permissionária deverá, seis meses antes do vencimento do prazo da permissão, manifestar seu interesse em renová-la, cabendo à Secretaria competente decidir da conveniência da renovação, observadas as condições previstas no Regulamento.

B

8 (oito) anos e a renovação será automática, após esse prazo, mantidas as mesmas condições, salvo se a Secretaria competente decidir não ser mais de interesse da Administração Pública a renovação, caso em que deverá comunicar a empresa permissionária até três meses antes do encerramento do prazo.

C

3 (três) anos e a renovação será automática, após esse prazo, mantidas as mesmas condições, salvo se a Secretaria competente decidir não ser mais de interesse da Administração Pública a renovação, caso em que deverá comunicar a empresa permissionária até três meses antes do encerramento do prazo.

D

5 (cinco) anos e a empresa permissionária deverá, seis meses antes do vencimento do prazo da permissão, manifestar seu interesse em renová-la, cabendo à Secretaria competente decidir da conveniência da renovação, observadas as condições previstas no Regulamento.

E

5 (cinco) anos e a renovação será automática, após esse prazo, mantidas as mesmas condições, salvo se a Secretaria competente decidir não ser mais de interesse da Administração Pública a renovação, caso em que deverá comunicar a empresa permissionária até três meses antes do encerramento do prazo.

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Q3883976

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883976 Legislação Estadual

Sobre a concessão de obras públicas e a concessão e a permissão de serviços públicos, na esteira da Lei Estadual nº 7.835/1992,

A

além da tarifa, cobrada diretamente dos usuários, o Poder Concedente poderá estabelecer ainda, em favor do concessionário, de acordo com as peculiaridades do serviço, outras fontes acessórias de receita, na forma prevista no edital, as quais deverão ser consideradas de modo a assegurar a modicidade da tarifa.

B

a encampação, ao término do prazo contratual, será feita sem indenização, salvo quando ocorrer a hipótese de implementação do capital ainda não amortizado, deduzida a depreciação dos bens, proveniente de seu desgaste ou de sua obsolescência.

C

as contratações feitas pelo concessionário serão regidas pelo direito privado, sendo possível, contudo, estabelecer relação jurídica entre terceiros contratados e o Poder Concedente.

D

não será admitida a prorrogação do contrato de concessão, ainda que haja previsão no edital.

E

incumbe ao concessionário a execução direta e pessoal do serviço concedido, cabendo-lhe responder, independentemente de dolo ou culpa, por todos os prejuízos causados ao Poder Público, aos usuários e a terceiros, mas a fiscalização exercida pelo órgão competente poderá excluir ou atenuar essa responsabilidade.

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Q3883975

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883975 Legislação Estadual

Sobre o regime de exploração dos serviços, na esteira do Decreto Estadual nº 29.912/2019, que aprova o Regulamento do Serviço Intermunicipal de Transporte Coletivo de passageiros sob fretamento no Estado de São Paulo,

A

fretamento eventual é o serviço de transporte de passageiros prestado a pessoa jurídica, mediante contrato escrito, para um determinado número de viagens, destinado ao transporte de usuários definidos, que se qualificam por manterem vínculo especifico com a contratante para desempenho de sua atividade.

B

fretamento contínuo é o serviço prestado a um cliente ou a um grupo de pessoas, mediante contrato escrito, para uma viagem.

C

a empresa transportadora comunicará mensalmente até o último dia útil do mês seguinte ao departamento de estradas de rodagem o número de viagens realizadas sob fretamento eventual, com indicação da data de início e fim de cada uma, origem e destino, bem como o número de passageiros transportados.

D

entende-se por serviço de transporte intermunicipal coletivo de passageiros sob fretamento aquele que se destine à condução de pessoas, sem cobrança individual de passagem, podendo assumir caráter de serviço aberto ao público.

E

os serviços de transporte de passageiros sob fretamento poderão operar o regime de linha regular, salvo autorização justificada do departamento de estradas de rodagem.

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Q3883973

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883973 Legislação Estadual

Nos termos preconizados pela Lei Estadual nº 10.294/1999, a qualidade do serviço público é pautada, dentre outros, pelo princípio da efetividade da gestão pública, assim considerada a

A

сараcidade de atendimento das reais necessidades da população.

B

capacidade de promover os resultados pretendidos com o alcance máximo da meta traçada.

C

igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que estejam na mesma situação jurídica.

D

necessidade de o administrador realizar o que estiver previsto na lei.

E

сараcidade de promover os resultados pretendidos com o dispêndio mínimo de recursos.

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Q3883972

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883972 Legislação Estadual

Maria, cidadã idosa, residente na cidade de São Paulo, compareceu a uma repartição pública estadual para obter uma certidão e lá foi tratada de forma desrespeitosa pela funcionária pública "X, que ali laborava, a qual ainda exigiu que ela aguardasse na fila, deixando de assegurar a prioridade aos idosos. Inconformada, Maria apresentou representação ao órgão competente para apuração de eventual infração, solicitando a instauração de processo administrativo contra a funcionária "X". A representação ofertada por Maria foi rejeitada, por decisão fundamentada. Nesse caso, nos termos preconizados pela Lei nº 10.294/1999, contra esta decisão

A

caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação de Maria ou de seu representante, sendo dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar a sua decisão ou fazê-lo subir devidamente informado.

B

caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação de Maria ou de seu representante, sendo dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual não poderá reconsiderar a sua decisão e deverá fazê-lo subir devidamente informado.

C

não caberá qualquer recurso, por ausência de previsão legal.

D

caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação de Maria ou de seu representante, sendo dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar a sua decisão ou fazê-lo subir devidamente informado.

E

caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação de Maria ou de seu representante, sendo dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual não poderá reconsiderar a sua decisão e deverá fazê-lo subir devidamente informado.

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Q3883971

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883971 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Estadual nº 10.294/1999, integram o Sistema de Defesa do Usuário de Serviços Públicos (SEDUSP),

A

os Conselhos de Ética, como unidades centrais, e a Controladoria Geral do Estado, por intermédio da Ouvidoria Geral do Estado, como órgão setorial.

B

a Controladoria Geral do Estado, por intermédio da Ouvidoria Geral do Estado, como órgão central, e as Ouvidorias dos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual, como unidades setoriais.

C

a Controladoria Geral do Estado, por intermédio da Ouvidoria Geral do Estado, como unidade setorial, e as Ouvidorias dos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual, como órgão central.

D

as Ouvidorias dos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual, como órgão central, e os Conselhos de Ética, como unidades setoriais.

E

a Controladoria Geral do Estado, por intermédio da Ouvidoria Geral do Estado, como órgão central, e os Conselhos de Ética, como unidades setoriais.

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Q3883970

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883970 Legislação Estadual

A empresa "YXZ" celebrou contrato administrativo com o Estado de São Paulo que teve por escopo a execução de serviço público, após sair vencedora em determinado procedimento licitatório. No trâmite do contrato, a empresa contratada tornou-se inadimplente com as obrigações financeiras garantidas para o desempenho do serviço para o qual foi contratada. Nesse caso, na esteira da Lei Estadual n^o 7.835/1992, em caráter excepcional, o Poder concedente poderá declarar, por ato motivado, a intervenção, com o fim exclusivo de assegurar regularidade e adequação na execução do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. Conforme previsto legalmente, a intervenção, ao final da qual poderá haver a devolução do serviço ao concessionário ou a extinção da concessão, não poderá ser superior a

A

120 (cento e vinte) dias.

B

180 (cento e oitenta) dias.

C

1 (um) ano.

D

60 (sessenta) dias.

E

90 (noventa) dias.

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Q3883969

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883969 Legislação Estadual

Tício, funcionário público de uma Secretaria do Governo do Estado de São Paulo, pratica ato, em tese, passível de punição administrativa. De acordo com a Lei Estadual nº 10.177/1998, instaurado o procedimento sancionatório pela autoridade competente em face de Tício, ele será citado ou intimado, com cópia do ato de instauração, para oferecer resposta e indicar as provas que pretende produzir no prazo de

A

30 (trinta) dias.

B

5 (cinco) dias.

C

15 (quinze) dias.

D

10 (dez) dias.

E

20 (vinte) dias.

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Q3883967

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883967 Legislação Estadual

Sobre os procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo, de acordo com a Lei Estadual nº 10.177/1998,

A

quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, autorizar consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

B

será obrigatória a citação pessoal do acusado, em procedimento sancionatório, sendo vedada a citação por edital, ainda que o interessado não seja encontrado.

C

o prazo para decisão final será de 15 (quinze) dias, quando não houver outro estabelecido em lei, podendo ser prorrogado, caso a caso, uma vez, por igual período, pela autoridade superior.

D

a Administração poderá recusar-se a protocolar a petição de pessoa física contra ilegalidade ou abuso de poder, se o agente entender ser ela descabida.

E

os procedimentos não serão impulsionados e instruídos de ofício, devendo ser aguardada a provocação da pessoa interessada.

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Q3883965

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883965 Legislação Estadual

Sobre os recursos nos procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo, regidos pela Lei Estadual nº 10.177/1998,

A

o prazo para apresentação de recurso será, em regra, de 10 (dez) dias contados da publicação ou notificação do ato.

B

os recursos serão recebidos nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo quando houver disposição legal em contrário.

C

na administração descentralizada, a instância máxima para o recurso administrativo será o Secretário do Estado, excetuados os casos em que o ato tenha sido originariamente praticado por ele.

D

contra decisões tomadas originariamente pelo Governador do Estado caberá pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado.

E

caberá correição parcial contra atos de mero expediente ou preparatórios de decisões.

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Q3883941

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883941 Legislação Estadual

Cabe à ARTESP, na forma da Lei Complementar Estadual nº 1.413/2024, fiscalizar, controlar e regular, no âmbito do Estado, serviços públicos de transporte e de infraestrutura de transporte delegadas, autorizadas, permitidas ou concedidas a entidades de direito privado, incluindo infraestruturas e serviços de transporte

I. rodoviário.
II. hidroviário.
III. metroferroviário.

Está correto o que se afirma em

A

III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, apenas.

D

I, II e III.

E

I e II, apenas.

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Q3883929

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883929 Legislação Estadual

Com relação ao processo administrativo relativo à proteção e à defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo, considere:

I. Os prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem ao usuário, a terceiros e, quando for o caso, ao Poder Público, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
II. O processo administrativo não poderá ser instaurado de ofício, mas somente mediante representação de qualquer usuário de serviço público, bem como dos órgãos ou entidades de defesa do consumidor.
III. Em nenhuma hipótese será recusado o protocolo de petição, reclamação ou representação formuladas nos termos da Lei nº 10.294/1999, sob pena de responsabilidade do agente.

Em conformidade com a Lei nº 10.294/1999, está correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

E

I e III, apenas.

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Q3883687

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Relações Públicas (Institucionais) |

Q3883687 Legislação Estadual

Diversas organizações não governamentais iniciaram um movimento de grande impacto junto à população, visando à aprovação de um Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social de Estado (PEDES).

Ao receber os líderes do movimento, o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) informou corretamente que, de acordo com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o referido plano

A

é veiculado pela Alerj, por meio de resolução.

B

é veiculado pela Alerj, por meio de decreto legislativo.

C

tem natureza legal, sendo prevista a fase de sanção do Chefe do Poder Executivo.

D

é aprovado por meio de resolução do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social.

E

é aprovado por meio de decreto do Poder Executivo, ouvido o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social.

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Q3883346

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |

Q3883346 Legislação Estadual

Em determinada proposição legislativa em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, de grande repercussão no ambiente sociopolítico, foram realizados alguns debates em relação à entrada em vigor e à forma adequada de estatui-la na perspectiva da técnica legislativa.

Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente que

A

o período de vacatio legis, quando existente, deve ser contado a partir da data da promulgação do diploma normativo.

B

a existência de um período de vacância deve ser acompanhada do número de meses a serem contados a partir da publicação oficial.

C

a fórmula "entra em vigor na data de sua publicação" consubstancia a regra geral em situações como a descrita, devendo ser adotada.

D

o prazo para a entrada em vigor do diploma normativo é regido pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, não havendo liberdade de conformação nessa seara.

E

a contagem do prazo para a entrada em vigor far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.

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Q3883344

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |

Q3883344 Legislação Estadual

Um Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) cogitou apresentar proposição legislativa com o objetivo de promover o tombamento de certo imóvel situado no território estadual, para fins de proteção de determinado ecossistema.

Após analisar a sistemática estabelecida na Constituição Estadual, o referido parlamentar concluiu corretamente que o tombamento

A

pode ser adotado pela Alerj apenas em relação aos imóveis do Estado.

B

é de competência privativa da Alerj, devendo ser veiculado em decreto legislativo.

C

é direcionado à proteção do patrimônio histórico e cultural, não à finalidade almejada.

D

consubstancia medida tipicamente administrativa, logo, deve ser veiculado em decreto do Poder Executivo, não em lei.

E

está inserido entre as competências da Alerj, devendo ser observado o processo legislativo, com a participação do Chefe do Poder Executivo.

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Q3883333

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |

Q3883333 Legislação Estadual

Diante da realização de um estudo comparativo entre a Lei de Processo Administrativo do Estado do Rio de Janeiro (Lei Estadual nº 5.427/2009) e a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999), Veridiana verificou que o Art. 2º de cada uma das normas elenca um rol de princípios aplicáveis ao tema, mas alguns princípios que são textualmente mencionados naquela norma, não estão explicitados nessa última.

Nesse contexto, assinale a opção que indica o princípio expresso na Lei Estadual que não é elencado na norma federal.

A

O princípio da motivação.

B

O princípio da proporcionalidade.

C

O princípio da finalidade.

D

O princípio da participação.

E

O princípio da segurança jurídica.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação estadual

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