Em conformidade com o Código de Ética Parlamentar da Assembl...
I. Os Deputados serão submetidos sempre a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
II. O deputado não pode ser preso, desde a expedição do diploma, inclusive em flagrante pela prática de crime inafiançável, em decorrência da imunidade que possui.
III. Compete à Comissão de Ética Parlamentar assessorar as Câmaras de Vereadores no estímulo à implantação e prática dos preceitos da ética parlamentar.
Está correto o que se afirma em
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I. INCORRETA. Os Deputados Estaduais não são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo as regras de foro por prerrogativa de função, os deputados estaduais são julgados originariamente pelo Tribunal de Justiça (TJ) do respectivo Estado nos crimes comuns. O STF é o foro competente para Deputados Federais e Senadores.
II. INCORRETA. A afirmação erra ao utilizar a palavra "inclusive". Conforme a Constituição e replicado no Código de Ética, os deputados são invioláveis e não poderão ser presos desde a expedição do diploma, salvo (exceto) em flagrante de crime inafiançável. O termo "inclusive" distorce completamente a regra da imunidade prisional.
III. CORRETA. É uma das competências regimentais expressas da Comissão de Ética Parlamentar atuar de forma pedagógica e cooperativa, prestando assessoramento às Câmaras de Vereadores dos municípios do Estado para estimular a criação, implantação e a prática de preceitos éticos no âmbito do poder legislativo municipal.
I. INCORRETA. Os Deputados serão submetidos sempre a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
Conforme o Art. 53 § 1º da CF. Os Deputados e Senadores, desde EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
---->Imunidade Formal
II. INCORRETA. O deputado não pode ser preso, desde a expedição do diploma, inclusive em flagrante pela prática de crime inafiançável, em decorrência da imunidade que possui.
Conforme o Art. 53 § 2º da CF. Desde a EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA, os membros do Congresso Nacional NÃO poderão ser presos, SALVO em FLAGRANTE de crime INAFIANÇÁVEL. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de 24 horas à casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
III. CORRETA. Compete à Comissão de Ética Parlamentar assessorar as Câmaras de Vereadores no estímulo à implantação e prática dos preceitos da ética parlamentar.
Conforme o Código de Ética Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima - RESOLUÇÃO Nº 029/95 o Art. 8º Compete à Comissão de Ética Parlamentar: XII - assessorar as Câmaras de Vereadores no estímulo à implantação e prática dos preceitos da ética parlamentar;
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