Um servidor ocupante de cargo efetivo no Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro foi aprovado em concurso público para outro cargo também estadual, com horários potencialmente compatíveis. Antes de assumir o novo cargo, comunicou formalmente à Administração sobre a possibilidade de acumulação. A autoridade administrativa instaurou procedimento para verificar a licitude da acumulação e a compatibilidade de horários. À luz do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Rio de Janeiro e de seu Regulamento, assinale a alternativa correta.