A Lei Estadual nº 5.738/2010 institui a Autarquia de
Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro
– PROCON-RJ – e estabelece disposições relativas ao seu
regime jurídico inicial e à disciplina normativa que regerá sua
organização institucional. Considerando exclusivamente o texto
da referida lei, assinale a alternativa correta.

Question

A Lei Estadual nº 5.738/2010 institui a Autarquia de
Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro
– PROCON-RJ – e estabelece disposições relativas ao seu
regime jurídico inicial e à disciplina normativa que regerá sua
organização institucional. Considerando exclusivamente o texto
da referida lei, assinale a alternativa correta. Alternativa A: A Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do
Estado do Rio de Janeiro – PROCON-RJ – é regida
por estatuto aprovado por lei estadual específica, que
substituirá integralmente as disposições da Lei nº
5.738/2010. Ou Alternativa B: A Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do
Estado do Rio de Janeiro – PROCON-RJ – é regida por
regulamento aprovado por resolução administrativa da
Secretaria de Estado da Casa Civil, que disciplinará sua
organização e funcionamento. Ou Alternativa C: A Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do
Estado do Rio de Janeiro – PROCON-RJ – é regida por
estatuto aprovado por decreto legislativo da Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, complementando
a disciplina estabelecida na Lei nº 5.738/2010. Ou Alternativa D: A Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do
Estado do Rio de Janeiro – PROCON-RJ – é regida pela Lei
nº 5.738/2010 e por estatuto próprio, cuja aprovação deverá
ocorrer por decreto. Ou Alternativa E: A Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do
Estado do Rio de Janeiro – PROCON-RJ – é regida
por estatuto aprovado por portaria do Secretário de
Estado da Casa Civil, que estabelecerá sua organização
administrativa.

Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional · Accepted Answer

Alternativa [D] A Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do
Estado do Rio de Janeiro – PROCON-RJ – é regida pela Lei
nº 5.738/2010 e por estatuto próprio, cuja aprovação deverá
ocorrer por decreto.

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A Lei Estadual nº 5.738/2010 institui a Autarquia de Proteç...

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