A Lei Estadual nº 5.738/2010 institui a Autarquia de
Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro
– PROCON-RJ – e estabelece disposições relativas ao seu
regime jurídico inicial e à disciplina normativa que regerá sua
organização institucional. Considerando exclusivamente o texto
da referida lei, assinale a alternativa correta.

Question

A Lei Estadual nº 5.738/2010 institui a Autarquia de
Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro
– PROCON-RJ – e estabelece disposições relativas ao seu
regime jurídico inicial e à disciplina normativa que regerá sua
organização institucional. Considerando exclusivamente o texto
da referida lei, assinale a alternativa correta. Alternativa A: A Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do
Estado do Rio de Janeiro – PROCON-RJ – é regida
por estatuto aprovado por lei estadual específica, que
substituirá integralmente as disposições da Lei nº
5.738/2010. Ou Alternativa B: A Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do
Estado do Rio de Janeiro – PROCON-RJ – é regida por
regulamento aprovado por resolução administrativa da
Secretaria de Estado da Casa Civil, que disciplinará sua
organização e funcionamento. Ou Alternativa C: A Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do
Estado do Rio de Janeiro – PROCON-RJ – é regida por
estatuto aprovado por decreto legislativo da Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, complementando
a disciplina estabelecida na Lei nº 5.738/2010. Ou Alternativa D: A Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do
Estado do Rio de Janeiro – PROCON-RJ – é regida pela Lei
nº 5.738/2010 e por estatuto próprio, cuja aprovação deverá
ocorrer por decreto. Ou Alternativa E: A Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do
Estado do Rio de Janeiro – PROCON-RJ – é regida
por estatuto aprovado por portaria do Secretário de
Estado da Casa Civil, que estabelecerá sua organização
administrativa.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] A Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do
Estado do Rio de Janeiro – PROCON-RJ – é regida pela Lei
nº 5.738/2010 e por estatuto próprio, cuja aprovação deverá
ocorrer por decreto. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei Estadual RJ nº 5.738/2010, art. 1º: “Art. 1º Fica criada a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro – PROCON – RJ, regida por esta Lei e pelo seu Estatuto, a ser aprovado por Decreto.” Como a questão cobra exclusivamente o texto da lei, a consequência é direta: a alternativa correta é a que afirma, ao mesmo tempo, a dupla regência normativa pela lei e pelo estatuto e a aprovação do estatuto por decreto.Tema central: Regência do PROCON-RJAnálise das alternativasAErradaEstá errada por dois motivos jurídicos expressos no art. 1º. Primeiro, afirma que a autarquia é regida por estatuto aprovado por lei estadual específica, quando a lei exige aprovação por decreto. Segundo, diz que o estatuto substituirá integralmente a Lei nº 5.738/2010, mas o texto legal estabelece regência cumulativa: “por esta Lei e pelo seu Estatuto”.BErradaEstá errada porque atribui a disciplina da organização e funcionamento a regulamento aprovado por resolução administrativa da Secretaria de Estado da Casa Civil. O art. 1º não prevê resolução administrativa nem indica essa autoridade; prevê estatuto aprovado por decreto.CErradaEstá errada porque troca a espécie normativa prevista na lei. O art. 1º determina aprovação do estatuto por decreto, e a alternativa fala em decreto legislativo da Assembleia Legislativa. Essa forma de aprovação não consta do texto legal.DCertaA alternativa D está correta porque reproduz com fidelidade os dois elementos normativos decisivos do art. 1º da Lei nº 5.738/2010: o PROCON-RJ é regido pela própria lei instituidora e por estatuto próprio, e esse estatuto deve ser aprovado por decreto. Esse é exatamente o regime jurídico inicial previsto no texto legal.EErradaEstá errada porque indica aprovação do estatuto por portaria do Secretário de Estado da Casa Civil. O confronto direto com o art. 1º elimina a alternativa: a lei exige decreto, não portaria, e não atribui essa aprovação ao Secretário da Casa Civil.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: trocar a regência conjunta da lei com o estatuto pela ideia de substituição da lei pelo estatuto e substituir a espécie normativa “decreto” por outros atos, como resolução, portaria ou decreto legislativo.Dica para questões semelhantesQuando o enunciado disser “considerando exclusivamente o texto da lei”, confira a literalidade do dispositivo antes de interpretar.Em normas de criação de autarquia, separe duas perguntas: por quais atos ela se rege e por qual ato seu estatuto é aprovado.Se a lei disser “regida por esta Lei e pelo seu Estatuto”, elimine alternativas que tratem o estatuto como substitutivo da lei.Se o dispositivo indicar expressamente “decreto”, descarte alternativas que troquem a espécie normativa ou atribuam aprovação a autoridade não mencionada.

🎯 Saiba o que estudar

🎯 Saiba o que estudar

A Lei Estadual nº 5.738/2010 institui a Autarquia de Proteç...

Gabarito comentado

Gabarito: D

Clique para visualizar este gabarito

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas