Com base no Estatuto da Autarquia de Proteção e Defesa
do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro – PROCON-RJ,
aprovado pelo Decreto nº 43.400/2012, assinale a alternativa
correta.

Question

Com base no Estatuto da Autarquia de Proteção e Defesa
do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro – PROCON-RJ,
aprovado pelo Decreto nº 43.400/2012, assinale a alternativa
correta. Alternativa A: Compete ao Conselho Fiscal propor alterações no Estatuto
do PROCON-RJ e aprovar seu Regimento Interno. Ou Alternativa B: O Conselho Fiscal tem competência para fiscalizar os atos
dos administradores e verificar o cumprimento dos seus
deveres legais e estatutários, sob o ponto de vista fiscal e
para expedir os atos de natureza normativa de competência
do PROCON-RJ.   Ou Alternativa C: O Conselho de Administração delibera por maioria simples,
presente a maioria absoluta de seus membros, podendo,
em segunda convocação, deliberar com quórum mínimo de
um terço dos votos.  Ou Alternativa D: O Conselho Fiscal é composto por cinco membros efetivos
e cinco suplentes, nomeados pelo Governador do Estado,
sendo vedada a participação de representantes da
sociedade civil. Ou Alternativa E: Compete ao Conselho de Administração deliberar sobre os
relatórios da administração e as demonstrações financeiras
do PROCON-RJ.

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Alternativa [E] Compete ao Conselho de Administração deliberar sobre os
relatórios da administração e as demonstrações financeiras
do PROCON-RJ.  Gabarito: EFundamento decisivo: Decreto estadual RJ nº 43.400/2012, Anexo Único (Estatuto do PROCON-RJ), art. 11, XV: "XV - deliberar sobre os relatórios da administração e as demonstrações financeiras;". Como a alternativa E atribui exatamente essa competência ao Conselho de Administração, ela coincide com a literalidade do Estatuto e, por isso, é a correta.Tema central: Competências dos conselhosAnálise das alternativasAErradaErrada porque desloca para o Conselho Fiscal competências que o Estatuto reserva ao Conselho de Administração. O Decreto estadual RJ nº 43.400/2012, Anexo Único (Estatuto do PROCON-RJ), art. 11, II, dispõe: "II - propor alteração do Estatuto do PROCON-RJ;" e o art. 11, III, dispõe: "III - aprovar seu Regimento Interno;". Logo, a alternativa erra ao atribuir essas funções ao Conselho Fiscal.BErradaErrada porque mistura uma afirmação compatível com a lógica de fiscalização com outra juridicamente incompatível com o Estatuto. O ponto que invalida a alternativa é atribuir ao Conselho Fiscal a competência de expedir atos normativos, quando o Decreto estadual RJ nº 43.400/2012, Anexo Único, art. 11, VI, prevê para o Conselho de Administração: "VI - expedir os atos de natureza normativa de competência do PROCON-RJ;".CErradaErrada porque a regra de deliberação por maioria simples, com segunda convocação e quórum mínimo de um terço dos votos, não encontra previsão no texto estatutário utilizado como base da questão. A alternativa introduz quórum e forma de deliberação sem amparo textual correspondente na base normativa fornecida.DErradaErrada porque afirma vedação de participação de representantes da sociedade civil sem suporte no Estatuto e descreve composição incompatível com a estrutura estatutária indicada na base. O Decreto estadual RJ nº 43.400/2012, Anexo Único, art. 10, X, prevê: "X - dois representantes de entidades de defesa do consumidor, existentes há mais de um ano;" e o § 2º completa: "§ 2º - As entidades referidas no inciso X serão convidadas a participar do Conselho de Administração por ato do Governador." Isso afasta a ideia de vedação absoluta de participação de entidades civis. Quanto à composição específica do Conselho Fiscal descrita na alternativa, Base insuficiente para justificar esta alternativa sem extrapolação.ECertaA alternativa E está correta porque reproduz competência expressamente atribuída ao Conselho de Administração pelo Estatuto do PROCON-RJ. O fundamento específico é o art. 11, XV do Anexo Único do Decreto estadual RJ nº 43.400/2012, que confere a esse órgão a atribuição de deliberar sobre os relatórios da administração e as demonstrações financeiras.Pegadinha da questãoA banca trocou competências do Conselho de Administração com atribuições indevidamente lançadas ao Conselho Fiscal e, em outra alternativa, inseriu regra de quórum sem apoio textual no Estatuto.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar estatuto ou regimento, confronte a alternativa com a competência literal do órgão, sem presumir simetria entre Conselho de Administração e Conselho Fiscal.Se a alternativa trouxer duas atribuições no mesmo item, basta uma delas pertencer a outro órgão para tornar o item incorreto.Em temas de estrutura colegiada, verifique separadamente competência, composição e quórum; a banca costuma errar um desses pontos para invalidar a alternativa.

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Com base no Estatuto da Autarquia de Proteção e Defesa do C...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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