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Q4156571 Legislação Estadual
Conforme normativa vigente no Estado de Roraima, o Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças é a solução por meio da qual há o planejamento, controle e consolidação das finanças desse Estado. Sobre tal sistema, é correto afirmar que
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Decreto nº 16.266-E, de 14 de outubro de 2013, art. 1º: "Art. 1º A Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima-SEFAZ reestruturada pela Lei nº 499, de 19 de Julho de 2005, compõe a Administração Direta do Governo de Roraima como Órgão Central do Sistema de Finanças e Contabilidade do Poder Executivo, é responsável pela operacionalização da Arrecadação e Controle dos Tributos Estaduais." E Decreto nº 20.477-E, de 16 de fevereiro de 2016, considerandos: "CONSIDERANDO o Decreto n° 12.248-E, de 11 de janeiro de 2011, que define o Sistema Integrado de Planejamento, Finanças e Contabilidade do Estado de Roraima - FIPLAN/RR como Sistema Oficial de Planejamento, Finanças e Contabilidade do Estado de Roraima;"

Tema central: Gestão do FIPLAN/RR
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque a base normativa identifica a SEFAZ como órgão central do Sistema de Finanças e Contabilidade do Poder Executivo estadual, e o FIPLAN/RR foi definido como sistema oficial de planejamento, finanças e contabilidade do Estado de Roraima. Desse vínculo funcional decorre que a coordenação do sistema se insere na esfera da Secretaria de Estado da Fazenda.
B
Errada
Está errada porque contraria a abrangência subjetiva do sistema. A base informa que atos estaduais posteriores utilizam o FIPLAN/RR em relação a órgãos e entidades da administração direta e indireta, alcançando autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades do orçamento fiscal e da seguridade social. Portanto, não cabe afirmar exclusão da administração indireta.
C
Errada
Está errada por erro de competência. O Tribunal de Contas exerce controle externo, mas não organiza o sistema administrativo estadual de planejamento, finanças e contabilidade. Pela base, a organização/coordenação administrativa dessa área pertence ao Poder Executivo, especialmente à SEFAZ no campo de finanças e contabilidade.
D
Errada
Está errada porque confunde consolidação com alimentação do sistema. A base é expressa em afirmar que a responsabilidade pela inserção fidedigna das informações é de cada órgão ou entidade usuária. Ao órgão central de contabilidade cabe consolidar as contas públicas e elaborar o Balanço Geral do Estado, não realizar o "preenchimento" exclusivo do sistema.
E
Errada
Está errada porque nega a própria finalidade do sistema. Segundo a base, o FIPLAN/RR serve ao controle, à consolidação e à geração de demonstrativos e relatórios do exercício financeiro.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre órgão central do sistema administrativo do Executivo e órgão de controle externo, além da confusão entre consolidar contas e alimentar diretamente o sistema.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão tratar de sistema de finanças e contabilidade, primeiro identifique qual órgão a norma define como órgão central dessa estrutura.
  • Não confunda Tribunal de Contas com órgão gestor do sistema: controle externo não se converte em competência de organização administrativa.
  • Se a alternativa atribuir alimentação exclusiva do sistema ao órgão central, verifique se a base distingue inserção de dados pelos órgãos usuários e consolidação contábil pelo órgão central.
  • Em sistemas integrados de planejamento, finanças e contabilidade, desconfie de enunciados que reduzam sua função a mero armazenamento de dados sem relatórios ou demonstrativos.

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