Considere que o Projeto de Lei Orçamentária Anual tenha sido...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4156574
Legislação Estadual Constituição do Estado de Roraima , Legislação do Estado de Roraima ,
Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Técnico Legislativo Especializado - Técnico em Enfermagem |
Q4156574 Legislação Estadual
Considere que o Projeto de Lei Orçamentária Anual tenha sido vetado e que, em razão desse veto, recursos ficaram sem despesas correspondentes. Em conformidade com a Constituição do Estado de Roraima, esses recursos
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: E

Fundamento decisivo: Constituição do Estado de Roraima, art. 115: "Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa." Como o enunciado trata de recursos sem despesas correspondentes em razão de veto ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, aplica-se exatamente essa regra, o que conduz à alternativa E.

Tema central: Créditos após veto
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque afirma vedação absoluta ao uso desses recursos. O art. 115 diz o oposto: esses recursos poderão ser utilizados. O erro jurídico é inventar proibição onde a Constituição estadual estabelece permissão condicionada.
B
Errada
Está errada porque elimina requisito constitucional expresso. O art. 115 admite a utilização mediante créditos especiais ou suplementares, mas exige prévia e específica autorização legislativa. Não há autorização automática nem dispensa dessa exigência.
C
Errada
Está errada por dois motivos jurídicos. Primeiro, nega a possibilidade de utilização e afirma ser inadmissível a prévia e específica autorização legislativa, quando o art. 115 justamente exige essa autorização. Segundo, restringe a incidência da norma apenas à hipótese de emenda ao projeto, embora o texto constitucional também abranja veto e rejeição.
D
Errada
Está errada também por dois motivos jurídicos. Primeiro, afirma ser inadmissível a prévia e específica autorização legislativa, em contradição direta com o art. 115, que a exige. Segundo, limita a regra apenas à rejeição do projeto, mas a Constituição estadual inclui expressamente veto, emenda ou rejeição.
E
Certa
A alternativa E está correta porque reproduz a disciplina expressa do art. 115 da Constituição do Estado de Roraima. A norma não proíbe o uso dos recursos que ficaram sem despesas correspondentes em razão de veto ao Projeto de Lei Orçamentária Anual; ao contrário, autoriza sua utilização, desde que isso ocorra, conforme o caso, por meio de créditos especiais ou suplementares e com prévia e específica autorização legislativa. Esse é exatamente o conteúdo da alternativa.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca entre permissão condicionada e vedação absoluta, além da omissão do requisito textual de prévia e específica autorização legislativa e da restrição indevida da regra a apenas uma das hipóteses previstas no art. 115.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão tratar de recursos sem despesas correspondentes no orçamento, confira se a norma prevê uso permitido ou vedado e se a permissão vem condicionada.
  • Se o texto mencionar veto, emenda ou rejeição, não aceite alternativa que reduza a regra a apenas uma dessas hipóteses.
  • Em matéria orçamentária, atenção especial a requisitos expressos como abertura por créditos especiais ou suplementares e autorização legislativa específica.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas