Questões de Legislação Estadual - Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) para Concurso - Página 2

Q3696827

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2023 |

Q3696827 Legislação Estadual

Narciso, funcionário público estadual, está respondendo processo administrativo pelo cometimento de ato infracional e, também, discute os mesmos fatos em processo judicial cível. Assim, com base na Lei nº 10.261/1968, Narciso faz pedido para que o respectivo processo administrativo seja sobrestado para aguardar a decisão do processo judicial. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que o referido pedido de Narciso

A

deverá ser atendido, uma vez que se baseia em direito do funcionário expressamente previsto na Lei.

B

poderá ser atendido por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena.

C

somente poderá ser atendido se a Fazenda Pública ainda não foi citada para responder ao processo judicial.

D

deverá ser obrigatoriamente atendido, já que o sobrestamento deve ocorrer automaticamente.

E

não poderá ser atendido, uma vez que as responsabilidades administrativa e civil são independentes.

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Q3696824

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2023 |

Q3696824 Legislação Estadual

Maria é funcionária pública estadual e, atualmente, está cursando faculdade de administração pública, com o objetivo de aperfeiçoar-se na área em que trabalha, o que, eventualmente, poderá trazer benefícios no exercício das suas funções. Certo dia, em razão de estar em época de provas na faculdade, decide dedicar-se aos estudos do seu curso durante o horário de expediente na repartição. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei nº 10.261/1968, é correto afirmar que a conduta de Maria

A

não afronta a Lei, uma vez que esta não proíbe ao funcionário estudar durante o horário do expediente.

B

afronta a Lei, em razão de Maria estar se utilizando do horário de trabalho para atividade estranha ao serviço.

C

pode ser considerada legal, se ela estava autorizada pela chefia imediata e se o tempo dedicado aos estudos não interferiu no seu trabalho.

D

está de acordo com a Lei, uma vez que o objetivo dos seus estudos é aperfeiçoar-se no exercício das suas funções.

E

pode ser considerada legal, se obteve autorização prévia da autoridade competente e se o horário de estudos não ultrapassou uma hora por dia.

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Q3696508

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2023 |

Q3696508 Legislação Estadual

Dentre os deveres do funcionário, inclusos no art. 241 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, encontra-se o de

A

ler ou realizar outras atividades estranhas ao serviço durante o expediente.

B

exercer comércio entre os companheiros de serviço dentro da repartição.

C

fazer contratos de natureza comercial com o Governo, por si, ou como representante de outras pessoas.

D

proceder, na vida pública e privada, de forma que dignifique a função pública.

E

empregar material do serviço público em serviço particular.

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Q3696507

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2023 |

Q3696507 Legislação Estadual

Luís é secretário de escola e, também, tenista profissional. De acordo com o art. 75 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, esse funcionário

A

poderá ser afastado por prazo certo, sem prejuízo de vencimentos, quando representar o Brasil, ou Estado, em competições desportivas oficiais.

B

poderá exercer sua atividade esportiva e participação em qualquer tipo de competição, independentemente de horário e autorização superior.

C

poderá ser afastado de suas funções para treinar e/ou participar de qualquer competição em seu município e/ou Estado.

D

deverá licenciar-se do cargo para se dedicar integralmente e com afinco à modalidade esportiva escolhida.

E

poderá se ausentar, sem prejuízo de vencimentos, para treinar diariamente.

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Q3648704

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Administrativo II - Área de Atuação: Gestão de Pessoas - Edital nº 91 |

Q3648704 Legislação Estadual

O art. 70 da Lei n^o 10.261/1968 prevê que “o servidor preso em flagrante, preventiva ou temporariamente ou pronunciado será considerado afastado do exercício do cargo, com

A

prejuízo da remuneração, até a condenação ou absolvição transitada em julgado.”

B

prejuízo da lotação e remuneração, até a condenação ou absolvição transitada em julgado.”

C

remuneração parcial, até a condenação ou absolvição.”

D

laudo de inapto para o exercício do cargo, com prejuízo da remuneração, até a condenação ou absolvição.”

E

prejuízo da remuneração exclusivamente no período de cumprimento da pena ou quando julgado.”

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Q3648703

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Administrativo II - Área de Atuação: Gestão de Pessoas - Edital nº 91 |

Q3648703 Legislação Estadual

De acordo com a Lei n^o 10.261/1968, os cargos públicos serão providos por

A

reintegração, transferência, nomeação, permuta, acesso, reversão e aproveitamento.

B

transferência, recondução, reintegração, acesso, aproveitamento, readmissão e nomeação.

C

acesso, nomeação, permuta, aproveitamento, recondução, transferência e reversão.

D

nomeação, transferência, reintegração, acesso, reversão, aproveitamento e readmissão.

E

designação, transferência, nomeação, reintegração, acesso, reversão e recondução.

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Q3507673

Q3507673 Legislação Estadual

Como regra, a acumulação de cargos no setor público, seja nas esferas federal, estadual e municipal, é vedada. No entanto, as normas costumam trazer um rol taxativo, admitindo algumas exceções.

Renata, que já ocupa um cargo público por meio de concurso público, deseja ingressar em outro cargo público, passando a atuar em ambos os cargos. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo, desde que observados também outros requisitos legais, uma das possibilidades para que Renata acumule ambos os cargos é estar em

A

um cargo científico e um cargo técnico.

B

um cargo científico e um cargo de professora.

C

um cargo científico e qualquer outro cargo público.

D

um cargo de professora e um de profissional da saúde.

E

dois cargos privativos a técnicas ou cientistas.

Q3293573

Ano: 2025 Banca: Diretoria de Ensino da Região de Jaboticabal - SP Órgão: Diretoria de Ensino da Região de Jaboticabal - SP Prova: Diretoria de Ensino da Região de Jaboticabal - SP - 2025 - Diretoria de Ensino da Região de Jaboticabal - SP - Agente de Organização Escolar |

Q3293573 Legislação Estadual

De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 942, DE 6 DE JUNHO DE 2003 * Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, consta no Artigo 239 que:
Marque a alternativa correta:

A

O funcionário poderá faltar sempre que achar necessário.

B

Não poderá ocorrer procedimentos punitivos para funcionários concursados.

C

É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos.

D

Será instaurada sindicância quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de repreensão, suspensão ou multa.

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Q3293569

Ano: 2025 Banca: Diretoria de Ensino da Região de Jaboticabal - SP Órgão: Diretoria de Ensino da Região de Jaboticabal - SP Prova: Diretoria de Ensino da Região de Jaboticabal - SP - 2025 - Diretoria de Ensino da Região de Jaboticabal - SP - Agente de Organização Escolar |

Q3293569 Legislação Estadual

De acordo com a Lei nº 10.261, de 28-10-68 que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado é proibido ao funcionário.

A

Ser assíduo e pontual;

B

Cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais;

C

Desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido;

D

Retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição;

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Q3291611

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Psicólogo Judiciário |

Q3291611 Legislação Estadual

A respeito do Procedimento Disciplinar, assinale a alternativa que está de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.

A

A citação do acusado será feita pessoalmente, no mínimo 02 (dois) dias antes do interrogatório, por intermédio do oficial de justiça.

B

O servidor que tiver de depor como testemunha fora da sede de seu exercício, terá direito a transporte e diárias na forma da legislação em vigor, podendo ainda expedir-se precatória para esse efeito à autoridade do domicílio do depoente.

C

O processo administrativo deverá ser instaurado por despacho, no prazo improrrogável de 07 (sete) dias do recebimento da determinação.

D

Não apresentadas no prazo as alegações finais, o presidente intimará novamente o acusado, assinando-lhe novo prazo de 48 (quarenta e oito) horas para apresentar defesa, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.

E

Decorridos 05 (cinco) anos de efetivo exercício, contados do cumprimento da sanção disciplinar, não mais poderá aquela ser considerada em prejuízo do infrator, exceto para efeito de reincidência.

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Q3291610

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Psicólogo Judiciário |

Q3291610 Legislação Estadual

Suponha que Luciana é servidora pública vinculada ao Poder Executivo do Estado de São Paulo e é notoriamente reconhecida, no meio acadêmico e especializado, por dominar temas de Direito Internacional. Em função de sua qualificação técnica, ela recebeu uma proposta de representação de Estado estrangeiro, que foi aceita, sem prévia autorização do Presidente da República.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A

A autoridade que, por qualquer meio, tiver conhecimento de irregularidade praticada por Luciana adotará providências visando à sua apuração em até 60 (sessenta) dias.

B

Luciana apenas teria violado dever legal se tivesse aceitado a proposta sem prévia anuência do Governador do Estado de São Paulo, sendo a autorização do Presidente da República dispensável.

C

Em face da liberdade individual garantida pelo ordenamento jurídico brasileiro, Luciana não incidiu em qualquer proibição constante na legislação.

D

A autoridade realizará apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida autoria, a qual deverá ser concluída no prazo de 90 (noventa) dias.

E

A autoridade competente para determinar a apuração de irregularidade e a instauração de sindicância ou processo administrativo e a responsável por sua condução poderão, em qualquer fase, encaminhar o caso para as práticas autocompositivas, mediante despacho fundamentado.

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Q3289440

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Assistente Social Judiciário |

Q3289440 Legislação Estadual

Suponha que Mariluz, servidora pública do Estado de São Paulo, há 17 (dezessete) dias consecutivos não comparece ao trabalho e não apresentou qualquer causa justificável para tal conduta. Há boatos de que ela resolveu estender as férias e continuar no exterior por mais 30 (trinta) dias.

Com base na situação hipotética e no disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

A

uma vez caracterizado o ilícito administrativo de inassiduidade, a Mariluz será aplicada a pena de demissão, e o ato que demitir a funcionária mencionará sempre a disposição legal em que se fundamenta.

B

caso Mariluz comprove que sua ausência não afetou o trabalho, a ela deverá ser aplicada a penalidade de advertência, que prescreve em 2 (dois) anos.

C

para a configuração do ilícito administrativo cometido por Mariluz, não serão computados os sábados e os domingos subsequentes à primeira falta.

D

a conduta de Mariluz não caracteriza ainda inassiduidade, pois, para tanto, é preciso que a ausência seja superior a 20 (vinte) dias consecutivos.

E

se Mariluz tiver bons antecedentes profissionais, sem o registro de qualquer falta nos últimos cinco anos, a ausência dela poderá ser perdoada por seu chefe imediato.

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Q3289439

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Assistente Social Judiciário |

Q3289439 Legislação Estadual

Considere que Débora, servidora pública, ocupa o cargo de assistente social no Poder Executivo do Estado de São Paulo há dez anos, juntamente com suas amigas Isabela e Inês. Na última segunda-feira, enquanto estava exercendo suas funções, notou que Isabela estava empregando material do serviço público em serviço particular, e Inês estava se entretendo, durante as horas de trabalho, com leituras e outras atividades estranhas ao serviço.

Com base na situação hipotética e no disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

A

Débora deverá apresentar denúncias sobre as irregularidades diretamente à unidade de ouvidoria do órgão ou entidade a que esteja vinculada, ou a outro órgão da Administração com competência para apuração das irregularidades.

B

a conduta de Isabela não será considerada proibida se o material utilizado por ela custar menos do que um salário mínimo.

C

em prol da saúde mental, admite-se que cada funcionário, durante uma hora do trabalho, entretenha-se com leituras, palestras ou estudos

D

Débora teria o dever de representar aos superiores todas as irregularidades de que tivesse conhecimento no exercício de suas funções apenas se fosse ocupante de cargo de chefia.

E

as condutas de Isabela e de Inês não são proibidas, exceto se Débora comprovar que Isabela utilizou material que custa mais de R$ 100,00 (cem reais) e que Inês não está cumprindo os prazos que lhe são encarregados.

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Q3196200

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MS CONCURSOS - 2025 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3196200 Legislação Estadual

Conforme a Lei n.º 10261, de 28 de outubro de 1968, assinale a alternativa incorreta.

A

Aos cargos públicos serão atribuídos valores determinados por referências numéricas, seguidas de letras em ordem alfabética, indicadoras de graus.

B

Em regime de acumulação é vedado contar tempo de um dos cargos para reconhecimento de direito ou vantagens no outro.

C

Não havendo candidato habilitado em concurso, os cargos vagos, isolados ou de carreira, só poderão ser ocupados no regime da legislação trabalhista, até o prazo máximo de um ano, considerando-se findo o contrato após esse período, vedada a recondução.

D

O funcionário, devidamente autorizado pelo Governador, poderá afastar-se do cargo para participar de provas de competições desportivas, dentro ou fora do Estado.

E

Ao funcionário que não estiver em efetivo exercício, só se abonarão as vantagens a partir da data da reassunção.

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Q3195686

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MS CONCURSOS - 2025 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3195686 Legislação Estadual

À luz da Lei n.º 10261, de 28 de outubro de 1968, indique a alternativa verdadeira.

I- As provas serão avaliadas na escala de 0, (zero) a 100, (cem) pontos, aos títulos serão atribuídos, no máximo, 20 pontos, (vinte).
II- A transferência será feita para cargo do mesmo padrão de vencimento ou de igual remuneração, ressalvados os casos de transferência a pedido, em que o vencimento ou a remuneração poderá ser inferior.
III- O afastamento sem prejuízo de vencimentos poderá ser condicionado ao reembolso das despesas efetuadas pelo órgão de origem, na forma a ser estabelecida em regulamento.
IV- O funcionário poderá afastar-se do Estado para atuar em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, mediante autorização expressa do Governador, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo.
V- Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do respectivo padrão fixado em lei, mais as vantagens a ele incorporadas para todos os efeitos legais.

São corretos somente os itens:

A

I e III.

B

I, III, IV e V.

C

II, III e V.

D

II, III, IV e V.

E

III, IV e V.

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Q3179820

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: UNESP Prova: Avança SP - 2025 - UNESP - Assistente Administrativo II |

Q3179820 Legislação Estadual

De acordo com o Artigo 11 da Lei 10.261/68 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado (direitos e deveres), os cargos públicos podem ser providos de várias formas, como as destacadas abaixo, EXCETO:

A

nomeação

B

progressão

C

reversão

D

acesso

E

reintegração

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Q3543341

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Psicólogo Judiciário |

Q3543341 Legislação Estadual

Texto associado

Maria é psicóloga de formação e funcionária pública estadual em São Paulo. A pedido de alguns colegas, após seguidos casos de depressão no ambiente profissional, Maria resolve criar um grupo de apoio, por ela coordenado, com o objetivo de atuar sobre a melhora da saúde mental dos colegas. Embora as reuniões do grupo ocorram em sala da repartição e em horário de expediente, não há apoio oficial do órgão no qual trabalha, motivo pelo qual Maria cobra dos colegas uma remuneração de R$ 100 por hora de sessão como forma de remuneração profissional.

Tendo em vista a situação hipotética descrita no texto, é correto afirmar, com base na Lei Estadual nº 10.261/1968, que:

A

Maria pode receber elogio formal em seu histórico profissional, por sintetizar com sua ação o dever de cooperar e manter espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho.

B

a finalidade beneficente da ação da servidora, interessada em ajudar os colegas, afasta qualquer irregularidade na sua conduta.

C

a utilização de espaço da repartição, juntamente à realização de sessões em horário de expediente, não representam mau uso dos bens públicos postos à disposição dos funcionários.

D

Maria violou preceitos éticos aplicáveis aos servidores públicos estaduais, por violar a privacidade alheia, envolvendo-se com aspectos pessoais da vida dos colegas.

E

Maria violou a lei ao ignorar a proibição do exercício do comércio entre os companheiros, proibição que se aplica não apenas ao comércio de bens, mas também de serviços.

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Q3543340

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Psicólogo Judiciário |

Q3543340 Legislação Estadual

Fulano é servidor público do Governo do Estado de São Paulo e resolveu fixar a sua residência fora do estado, sem autorização da chefia imediata. Beltrano, seu colega de equipe, ao descobrir tal fato, em vez de alertar à sua chefia, resolveu divulgá-lo a um amigo que era produtor do programa “Fantástico”, na Rede Globo de televisão, para que o seu amigo pudesse fazer uma reportagem sobre a irregularidade por ele descoberta.
Tendo em vista essa situação hipotética, é correto afirmar com base na Lei Estadual nº 10.261/1968 que:

A

Fulano não cometeu nenhuma irregularidade, uma vez que não se exige do servidor público estadual autorização para estabelecer residência fora do local de lotação.

B

Beltrano violou dever funcional por não guardar sigilo de assunto interno da repartição e não ter representado ao seu superior a respeito da situação irregular de que tomou conhecimento.

C

Fulano violou dever funcional, pois se considera incompatível com o dever de assiduidade e pontualidade a situação de servidor que vive em outro estado, ainda que em cidade vizinha.

D

Beltrano violou dever funcional ao não cooperar e manter espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho, comportando-se como um delator.

E

Beltrano não cometeu nenhuma irregularidade, uma vez que há interesse público envolvido na exposição pública da repartição e do colega, ainda que antes do devido processo administrativo.

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Q3458007

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: TJ-SP Prova: Qconcursos - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Simulado 2 |

Q3458007 Legislação Estadual

De acordo com a Lei 10.621/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo), assinale a alternativa correta.

A

Verificada a ocorrência de faltas ao serviço que caracterizem inassiduidade, o próprio servidor comunicará o fato à autoridade competente para determinar a instauração de processo disciplinar, instruindo a representação com cópia da ficha funcional do funcionário e atestados de frequência.

B

Verificada a ocorrência de faltas ao serviço que caracterizem inassiduidade, o superior imediato comunicará o fato à autoridade competente para determinar a instauração de sindicância investigativa, instruindo a representação com cópia da ficha funcional do funcionário e atestados de frequência.

C

Verificada a ocorrência de faltas ao serviço que caracterizem inassiduidade, o chefe do órgão comunicará o fato à autoridade competente para determinar a instauração de processo disciplinar, instruindo a representação com cópia da ficha funcional do funcionário e atestados de frequência.

D

Verificada a ocorrência de faltas ao serviço que caracterizem inassiduidade, o superior imediato determinará a imediata instauração de processo disciplinar, instruindo a representação com cópia da ficha funcional do funcionário e atestados de frequência.

E

Verificada a ocorrência de faltas ao serviço que caracterizem inassiduidade, o superior imediato comunicará o fato à autoridade competente para determinar a instauração de processo disciplinar, instruindo a representação com cópia da ficha funcional do funcionário e atestados de frequência.

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Q3458005

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: TJ-SP Prova: Qconcursos - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Simulado 2 |

Q3458005 Legislação Estadual

Tício, servidor público do estado de São Paulo, por mero descuido, deu causa a acidente automobilístico enquanto dirigia viatura oficial do órgão em que exerce as suas funções. Quando instado a se manifestar, em sede de procedimento disciplinar, sobre este evento, Tício, em sua defesa, alegou que não agiu por dolo (consciência e vontade) e, portanto, não seria cabível a sua responsabilização pelos danos causados ao veículo que estava na sua posse em razão da função. Considerando a conduta de Tício e os mandamentos da Lei estadual 10261/1968, assinale a alternativa correta.

A

Tício não deve ser responsabilizado pelos danos causados, pois não atuou com dolo para provocar o acidente.

B

Tício pode ser responsabilizado pelos danos causados na instância criminal, pois sua conduta foi culposa, mas não na esfera administrativa que demanda a incidência de uma conduta grave para fins de responsabilização do servidor público.

C

Tício não deve ser responsabilizado pelos danos causados, pois condutas meramente imprudentes representam casos fortuitos que não são fundamentos devidos para responsabilização de servidores públicos.

D

Tício deve ser responsabilizado pelos danos causados considerando que o servidor público é responsável pelos dados causados que, nessa qualidade, causar à Administração Pública, seja por dolo, seja por culpa.

E

Tício deve ser responsabilizado pelos danos causados a título de culpa e de maneira sumária como forma de prevenção de eventuais danos futuros aos bens públicos postos sob sua responsabilidade.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (estatuto dos funcionários públicos civis do estado) em legislação estadual

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