Questões de Concurso
Sobre lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (estatuto dos funcionários públicos civis do estado) em legislação estadual
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Q2176749
Legislação Estadual
A respeito das penas disciplinares, de acordo com a Lei nº 10.261/68, é correto afirmar que
Q2105508
Legislação Estadual
Victor, dolosamente, na qualidade de servidor público estável,
ocupante de cargo efetivo do Estado de São Paulo, praticou ato
definido em lei como de improbidade administrativa.
Ao tomar conhecimento de que a informação acerca de tal conduta chegou às autoridades administrativas competentes, Victor está receoso quanto à possibilidade de aplicação de sanção disciplinar, após o regular processo administrativo.
Considerando o disposto no regime jurídico dos servidores do Estado de São Paulo, é correto afirmar que a conduta de Victor
Ao tomar conhecimento de que a informação acerca de tal conduta chegou às autoridades administrativas competentes, Victor está receoso quanto à possibilidade de aplicação de sanção disciplinar, após o regular processo administrativo.
Considerando o disposto no regime jurídico dos servidores do Estado de São Paulo, é correto afirmar que a conduta de Victor
Q2105506
Legislação Estadual
Em decorrência de violação de dever funcional no exercício de suas
atribuições enquanto servidor ocupante de cargo efetivo do
Ministério Público do Estado de São Paulo, foi instaurado processo
administrativo disciplinar em desfavor de Gilson, sendo certo que:
(i) a única falta por ele cometida, que não é crime, ocorreu há
quatro anos; (ii) o processo administrativo foi instaurado três anos
após a conduta para apuração de penalidade passível de demissão;
(iii) a infração foi desclassificada e, ao final, a ele foi aplicada a
sanção de repreensão.
Considerando as regras constantes da Lei nº 10.261/1968 do Estado de São Paulo, é correto afirmar que a pretensão de punibilidade na esfera administrativa pela conduta de Gilson
Considerando as regras constantes da Lei nº 10.261/1968 do Estado de São Paulo, é correto afirmar que a pretensão de punibilidade na esfera administrativa pela conduta de Gilson
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
UNICAMP
Prova:
FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |
Q3616508
Legislação Estadual
A Lei Complementar no
1.361, de 21 de outubro de 2021, alterou o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei
no
10.261/1968), estabelecendo mecanismos de consensualidade aplicáveis no âmbito do regime disciplinar dos servidores
públicos estaduais. Acerca do termo de ajustamento de conduta, a lei dispõe que
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
UNESP
Prova:
VUNESP - 2022 - UNESP - Assistente Técnico Administrativo I (Área de Atuação: Gestão de Pessoas) |
Q3497199
Legislação Estadual
O ato que investe o cidadão em cargo público, nos termos
da Lei n° 10.261/1968, denomina-se
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
UNESP
Prova:
VUNESP - 2022 - UNESP - Assistente Técnico Administrativo I (Área de Atuação: Gestão de Pessoas) |
Q3497191
Legislação Estadual
Determina o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do
Estado de São Paulo que se extingue a punibilidade pela
prescrição da falta prevista sujeita à pena de repreensão,
suspensão ou multa, contado do dia em que a falta for
cometida, em
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
UNESP
Prova:
VUNESP - 2022 - UNESP - Assistente Técnico Administrativo I (Área de Atuação: Gestão de Pessoas) |
Q3497190
Legislação Estadual
São competentes para aplicação das penalidades previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
de São Paulo, os
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
UNESP
Prova:
VUNESP - 2022 - UNESP - Assistente Técnico Administrativo I (Área de Atuação: Gestão de Pessoas) |
Q3497188
Legislação Estadual
Assinale a alternativa que dispõe corretamente acerca de
uma das penalidades previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
UNESP
Prova:
VUNESP - 2022 - UNESP - Assistente Técnico Administrativo I (Área de Atuação: Gestão de Pessoas) |
Q3497183
Legislação Estadual
Nos termos da Lei n° 10.261/1968, o ato pelo qual o
aposentado reingressa no serviço público a pedido ou
ex-officio, denomina-se
Q1960400
Legislação Estadual
Determinada a instauração de sindicância ou processo
administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço, a Lei Estadual
nº 10.261/68 disciplina que o Chefe de Gabinete poderá,
por despacho fundamentado, ordenar, dentre outras, a
seguinte providência:
Q1960399
Legislação Estadual
A Lei Estadual nº 10.261/68 dispõe que será aplicada a
pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade,
se ficar provado que o inativo
Q1955118
Legislação Estadual
De acordo com a Lei n° 10.621/68 (Estatuto dos Servidores
Públicos do Estado de São Paulo), assinale a alternativa
correta.
Q1911835
Legislação Estadual
A Lei Estadual nº 10.261/68 disciplina as penalidades a
serem aplicadas aos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, quando do cometimento de faltas disciplinares, considerando-se a natureza e a gravidade da
infração, bem como os danos que delas provierem para
o serviço público.
Assinale a alternativa que, corretamente, aponta uma falta disciplinar punível com a pena de demissão.
Assinale a alternativa que, corretamente, aponta uma falta disciplinar punível com a pena de demissão.
Q1841105
Legislação Estadual
A teor do que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo a respeito dos recursos e da revisão, no âmbito do processo administrativo, é
correto afirmar que
Q1841104
Legislação Estadual
A respeito das testemunhas no processo administrativo, o
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis estabelece que
Q1841103
Legislação Estadual
Considerando o disposto no Estatuto dos Funcionários
Públicos Civis do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta a respeito das normas do processo administrativo.
Q1841102
Legislação Estadual
Medéia, funcionária pública estadual, praticou, quando
em atividade, falta grave para a qual é cominada a pena
de demissão prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Porém, a portaria
que instaurou o respectivo processo administrativo para
apuração da infração foi publicada somente dois anos
após Medéia ter se aposentado do serviço público.
Nessa situação hipotética, considerando, ainda, o fato de
que a falta cometida ocorreu um ano antes de sua aposentadoria, é correto afirmar que Medéia
Q1841101
Legislação Estadual
Cícero, que é funcionário público estadual, havia sido
demitido do serviço público, mas, posteriormente, foi absolvido pela Justiça, em decisão que negou a existência da sua autoria. Nessa situação hipotética, portanto,
considerando o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis
do Estado de São Paulo, é correto afirmar que Cícero
deverá ser
Q1125854
Legislação Estadual
Após ter sido nomeado para cargo efetivo regido pela Lei n° 10.261, de 1968, André foi empossado e deveria entrar em exercício na data de 5 de agosto de 2019. André, no entanto, por questões pessoais, pretendia obter prorrogação desse prazo, tendo
requerido, em 30 de julho, prorrogação do referido prazo para 30 de outubro de 2019. O requerimento de André foi indeferido.
Cientificado do indeferimento, optou por não entrar em exercício. Considerando estes fatos, após o transcurso do prazo legal
para entrada em exercício, a decisão administrativa que exonerou André do cargo para qual foi nomeado
Q1125853
Legislação Estadual
Após ter sido aprovado em concurso público de provas e títulos para cargo efetivo regido pela Lei n° 10.261, de 1968, José foi
nomeado, mas deixou de ser empossado, em razão de não gozar de boa saúde, tendo sido reprovado em inspeção realizada
pelo Departamento Médico do Estado. A decisão da autoridade administrativa de não dar posse a José
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