Questões de Concurso
Sobre lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (estatuto dos funcionários públicos civis do estado) em legislação estadual
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Q2307899
Legislação Estadual
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos
Civis do Estado de São Paulo (Lei no 10.261/68), é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJM-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário |
Q2263867
Legislação Estadual
Chegou ao conhecimento do Diretor de Departamento
de Secretaria Estadual que Josué, seu subordinado e
servidor público efetivo do Estado de São Paulo, está
“faltando com o cumprimento dos deveres”, suficientemente caracterizada a infração e definida a autoria.
Josué conta com 6 anos de efetivo exercício, nunca
sofreu penalidade disciplinar, nunca celebrou Termo
de ajustamento de conduta, não possui sindicância ou
processo disciplinar em curso e não causou qualquer
prejuízo ao Erário Público. Diante do caso hipotético, é
correto afirmar, de acordo com a lei 10261/68, Estatuto
dos servidores públicos civis do Estado de São Paulo,
que:
Q2202948
Legislação Estadual
Considere que José é agente público recém-empossado
no Estado de São Paulo e está desenvolvendo um projeto de pesquisa sobre justiça restaurativa no âmbito administrativo. Durante as suas investigações descobriu que
a Lei nº 10.261/68 possui um longo regramento sobre
Práticas Autocompositivas, Termo de Ajustamento de
Conduta e Suspensão Condicional da Sindicância, o que
o motiva a procurar o setor responsável pela implantação prática da Lei. Com base na situação hipotética, um
servidor público desse Setor poderá informar, de forma
correta, a José que
Q2202947
Legislação Estadual
De acordo com a Lei nº 10.261/68, o processo disciplinar
será concluído, em regra, no prazo de até
Q2202946
Legislação Estadual
Considere que Isaías é servidor público e teve contra si
aplicada pena disciplinar. Inconformado com a decisão,
decide interpor recurso. Com base na situação hipotética
e no disposto na Lei nº 10.261/68, é correto afirmar que
Q2202945
Legislação Estadual
A respeito da extinção da punibilidade da pena disciplinar
pela prescrição, com base na Lei nº 10.261/68, assinale
a alternativa correta.
Q2202944
Legislação Estadual
Considere que João é servidor público vinculado ao Tribunal de Justiça de São Paulo e praticou conduta considerada como abuso de poder e que também é definida
em lei como de improbidade, durante o horário de expediente forense e nas dependências de uma Vara Cível.
Maria é advogada e presenciou a cena em que o ilícito foi
cometido. Diante da situação hipotética e com base na
Lei nº 10.261/68, é correto afirmar que
Q2176753
Legislação Estadual
Considere que Isaias praticou infração disciplinar e em razão disso passou por uma sindicância que resultou na aplicação da pena de suspensão. Apesar de corretamente intimado da decisão, optou, na época, por não interpor recurso. Inconformado com a medida e diante de novos elementos de prova, decide pedir a revisão de sua pena.
Diante dessa situação hipotética e do disposto na Lei nº 10.261/68, é correto afirmar que
Q2176752
Legislação Estadual
Caso a apuração de infrações disciplinares seja feita por processo disciplinar, de acordo a Lei nº 10.261/68, as partes poderão arrolar até
Q2176751
Legislação Estadual
Com base na Lei nº 10.261/68, a respeito “das práticas autocompositivas, do termo de ajustamento de conduta e da suspensão condicional da sindicância”, assinale a alternativa correta.
Q2176750
Legislação Estadual
Considere que Mário é oficial administrativo e trabalha no atendimento ao público. Certo dia, após uma longa discussão com João, seu antigo desafeto, Mário o agride fisicamente no local de trabalho e durante o horário de expediente.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 10.261/68, é correto afirmar que Mário
Q2176749
Legislação Estadual
A respeito das penas disciplinares, de acordo com a Lei nº 10.261/68, é correto afirmar que
Q2105508
Legislação Estadual
Victor, dolosamente, na qualidade de servidor público estável,
ocupante de cargo efetivo do Estado de São Paulo, praticou ato
definido em lei como de improbidade administrativa.
Ao tomar conhecimento de que a informação acerca de tal conduta chegou às autoridades administrativas competentes, Victor está receoso quanto à possibilidade de aplicação de sanção disciplinar, após o regular processo administrativo.
Considerando o disposto no regime jurídico dos servidores do Estado de São Paulo, é correto afirmar que a conduta de Victor
Ao tomar conhecimento de que a informação acerca de tal conduta chegou às autoridades administrativas competentes, Victor está receoso quanto à possibilidade de aplicação de sanção disciplinar, após o regular processo administrativo.
Considerando o disposto no regime jurídico dos servidores do Estado de São Paulo, é correto afirmar que a conduta de Victor
Q2105506
Legislação Estadual
Em decorrência de violação de dever funcional no exercício de suas
atribuições enquanto servidor ocupante de cargo efetivo do
Ministério Público do Estado de São Paulo, foi instaurado processo
administrativo disciplinar em desfavor de Gilson, sendo certo que:
(i) a única falta por ele cometida, que não é crime, ocorreu há
quatro anos; (ii) o processo administrativo foi instaurado três anos
após a conduta para apuração de penalidade passível de demissão;
(iii) a infração foi desclassificada e, ao final, a ele foi aplicada a
sanção de repreensão.
Considerando as regras constantes da Lei nº 10.261/1968 do Estado de São Paulo, é correto afirmar que a pretensão de punibilidade na esfera administrativa pela conduta de Gilson
Considerando as regras constantes da Lei nº 10.261/1968 do Estado de São Paulo, é correto afirmar que a pretensão de punibilidade na esfera administrativa pela conduta de Gilson
Q1960400
Legislação Estadual
Determinada a instauração de sindicância ou processo
administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço, a Lei Estadual
nº 10.261/68 disciplina que o Chefe de Gabinete poderá,
por despacho fundamentado, ordenar, dentre outras, a
seguinte providência:
Q1960399
Legislação Estadual
A Lei Estadual nº 10.261/68 dispõe que será aplicada a
pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade,
se ficar provado que o inativo
Q1955118
Legislação Estadual
De acordo com a Lei n° 10.621/68 (Estatuto dos Servidores
Públicos do Estado de São Paulo), assinale a alternativa
correta.
Q1911835
Legislação Estadual
A Lei Estadual nº 10.261/68 disciplina as penalidades a
serem aplicadas aos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, quando do cometimento de faltas disciplinares, considerando-se a natureza e a gravidade da
infração, bem como os danos que delas provierem para
o serviço público.
Assinale a alternativa que, corretamente, aponta uma falta disciplinar punível com a pena de demissão.
Assinale a alternativa que, corretamente, aponta uma falta disciplinar punível com a pena de demissão.
Q1841105
Legislação Estadual
A teor do que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo a respeito dos recursos e da revisão, no âmbito do processo administrativo, é
correto afirmar que
Q1841104
Legislação Estadual
A respeito das testemunhas no processo administrativo, o
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis estabelece que
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