Questões de Concurso Sobre lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (estatuto dos funcionários públicos civis do estado) em legislação estadual

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Q3497191 Legislação Estadual
Determina o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo que se extingue a punibilidade pela prescrição da falta prevista sujeita à pena de repreensão, suspensão ou multa, contado do dia em que a falta for cometida, em
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Q3497190 Legislação Estadual
São competentes para aplicação das penalidades previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, os
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Q3497188 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que dispõe corretamente acerca de uma das penalidades previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.
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Q3497183 Legislação Estadual
Nos termos da Lei n° 10.261/1968, o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público a pedido ou ex-officio, denomina-se
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Q1960400 Legislação Estadual
Determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço, a Lei Estadual nº 10.261/68 disciplina que o Chefe de Gabinete poderá, por despacho fundamentado, ordenar, dentre outras, a seguinte providência:
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Q1960399 Legislação Estadual
A Lei Estadual nº 10.261/68 dispõe que será aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, se ficar provado que o inativo 
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Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia |
Q1955118 Legislação Estadual
De acordo com a Lei n° 10.621/68 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo), assinale a alternativa correta.
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Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Psicólogo Judiciário |
Q1911835 Legislação Estadual
A Lei Estadual nº 10.261/68 disciplina as penalidades a serem aplicadas aos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, quando do cometimento de faltas disciplinares, considerando-se a natureza e a gravidade da infração, bem como os danos que delas provierem para o serviço público.
Assinale a alternativa que, corretamente, aponta uma falta disciplinar punível com a pena de demissão.
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Q1841105 Legislação Estadual
A teor do que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo a respeito dos recursos e da revisão, no âmbito do processo administrativo, é correto afirmar que
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Q1841104 Legislação Estadual
A respeito das testemunhas no processo administrativo, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis estabelece que
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Q1841103 Legislação Estadual
Considerando o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta a respeito das normas do processo administrativo.
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Q1841102 Legislação Estadual
Medéia, funcionária pública estadual, praticou, quando em atividade, falta grave para a qual é cominada a pena de demissão prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Porém, a portaria que instaurou o respectivo processo administrativo para apuração da infração foi publicada somente dois anos após Medéia ter se aposentado do serviço público. Nessa situação hipotética, considerando, ainda, o fato de que a falta cometida ocorreu um ano antes de sua aposentadoria, é correto afirmar que Medéia
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Q1841101 Legislação Estadual
Cícero, que é funcionário público estadual, havia sido demitido do serviço público, mas, posteriormente, foi absolvido pela Justiça, em decisão que negou a existência da sua autoria. Nessa situação hipotética, portanto, considerando o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que Cícero deverá ser
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Q1125854 Legislação Estadual
Após ter sido nomeado para cargo efetivo regido pela Lei n° 10.261, de 1968, André foi empossado e deveria entrar em exercício na data de 5 de agosto de 2019. André, no entanto, por questões pessoais, pretendia obter prorrogação desse prazo, tendo requerido, em 30 de julho, prorrogação do referido prazo para 30 de outubro de 2019. O requerimento de André foi indeferido. Cientificado do indeferimento, optou por não entrar em exercício. Considerando estes fatos, após o transcurso do prazo legal para entrada em exercício, a decisão administrativa que exonerou André do cargo para qual foi nomeado
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Q1125853 Legislação Estadual
Após ter sido aprovado em concurso público de provas e títulos para cargo efetivo regido pela Lei n° 10.261, de 1968, José foi nomeado, mas deixou de ser empossado, em razão de não gozar de boa saúde, tendo sido reprovado em inspeção realizada pelo Departamento Médico do Estado. A decisão da autoridade administrativa de não dar posse a José
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Q1125625 Legislação Estadual
João, servidor público efetivo, submetido ao regime da Lei n° 10.261, de 1968, foi demitido por justa causa por decisão proferida em processo administrativo disciplinar. Inconformado, recorreu ao Judiciário alegando que a decisão administrativa era nula, por ofensa ao devido processo legal. A sentença judicial anulou a decisão administrativa, tendo transitado em julgado. Nesse caso, João
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Q1065105 Legislação Estadual
Sobre a responsabilidade administrativa do funcionário público estadual, prevista na Lei n° 10.261/1968, assinale a alternativa correta.
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Q1065104 Legislação Estadual
Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade do funcionário público estadual, conforme previsto na Lei n° 10.261/1968.
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Q1065103 Legislação Estadual
Considerando o que prevê a Lei Estadual n° 10.261/1968, assinale a alternativa que indica corretamente uma exceção das proibições ao funcionário público estadual.
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Q1065102 Legislação Estadual
Nos termos da Lei Estadual n° 10.261/1968, ao funcionário público estadual é permitido:
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Respostas
81: B
82: E
83: C
84: C
85: B
86: D
87: D
88: C
89: C
90: B
91: B
92: A
93: B
94: E
95: B
96: D
97: E
98: D
99: C
100: A