Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Pará para Concurso - Página 26

Q489876

Ano: 2015 Banca: CETAP Órgão: MPC-PA Prova: CETAP - 2015 - MPCM-PA - Analista - Direito |

Q489876 Legislação Estadual

Considerando a Lei n.° 5.810/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará) relativamente aos direitos do servidor no que concerne a problemas de saúde, é correto afirmar:

A

A licença para tratamento de saúde prevista nos artigos 81 a 84 não pode ser cumulada com o percebimento do auxílio-doença, previsto no art. 160,1, “d” .

B

O servidor terá direito ao auxílio-doença do art. 160, I “d”, correspondente a um mês de remuneração, uma única vez, apos 6 (seis) meses da última licença saúde.

C

A licença para tratamento de saúde será concedida de ofício ou a pedido do servidor, com base em inspeção médica, realizada por órgão competente, sem prejuízo da remuneração e pode, apos 6 (seis) meses consecutivos de afastamento, dar ensejo ao percebimento do auxílio-doença.

D

O custeio do tratamento de saúde do art. 160,1 "e” do servidor será concedido independentemente do laudo atestar que a lesão foi produzida por acidente em serviço ou doença profissional.

E

O período em que o servidor ficar afastado em razão de licença para tratamento de saúde não é considerado como efetivo exercício, conforme art. 72, XIV.

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Q489865

Ano: 2015 Banca: CETAP Órgão: MPC-PA Provas: CETAP - 2015 - MPCM-PA - Analista - Direito | CETAP - 2015 - MPCM-PA - Analista - Administração | CETAP - 2015 - MPCM-PA - Analista de Sistemas - Suporte | CETAP - 2015 - MPCM-PA - Analista de Sistemas - Desenvolvimento | CETAP - 2015 - MPCM-PA - Analista - Ciências Contábeis |

Q489865 Legislação Estadual

Na Constituição do Estado do Pará, apenas não se refere a regra atinente ao “Controle dos atos da Administração Pública” :

A

A incorporação, a subdivisão ou o desmembramento do Estado, para anexação a outros, ou formação de novos Estados ou Territórios Federais, so podera ocorrer mediante aprovação da população, a ser definida em lei, atraves de plebiscito, e do Congresso Nacional, por iei complementar.

B

A administração publica deve realizar o controle interno, finalistico e hierarquico de seus atos, visando a mante-los dentro dos principios fundamentais previstos nesta Constituição, adequando-os as necessidades do serviço e as exigencias técnicas, economicas e sociais.

C

A administragao publica tornará nulos seus atos, quando eivados de vicios que os tornem ilegais, bem como deverá revoga-los por motivo de conveniência ou oportunidade, observado, em qualquer caso, o devido procedimento legal.

D

Os atos de improbidade administrativa importarão na perda da função publica, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuizo da ação penal cablvel

E

As pessoas juridicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços publicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo e culpa.

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Q489864

Ano: 2015 Banca: CETAP Órgão: MPC-PA Provas: CETAP - 2015 - MPCM-PA - Analista - Direito | CETAP - 2015 - MPCM-PA - Analista - Administração | CETAP - 2015 - MPCM-PA - Analista de Sistemas - Suporte | CETAP - 2015 - MPCM-PA - Analista de Sistemas - Desenvolvimento | CETAP - 2015 - MPCM-PA - Analista - Ciências Contábeis |

Q489864 Legislação Estadual

Em atenção a Lei n.° 5.810/94 - Regime Juridico Unico dos Servidores Publicos Civis da Administragao Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Para, apenas não se pode afirmar:

A

Como medida cautelar e a fim de que o servidor nao venha a influir na apuragao da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar podera determinar o seu afastamento do exercicio do cargo, pelo prazo de ate 60 (sessenta) dias, sem prejuizo da remuneração.

B

O processo disciplinar e o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercicio de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

C

O inquerito administrative obedecera ao principio do contraditorio, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

D

O processo disciplinar, com o relatorio da comissão, sera remetido a autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento

E

O processo disciplinar podera ser revisto, dentro, no maximo, de 24 (vinte e quatro) meses, a pedido ou de oficio, quando se aduzirem fatos novos ou circunstancias suscetiveis de justificar a inocencia do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

Q1039960

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1039960 Legislação Estadual

Fulano da Silva foi aprovado em concurso público e entrou em exercício no serviço público estadual, em cargo efetivo, em 31 de julho de 2013. Consequentemente, é correto afirmar que Fulano

A

não poderá ser demitido do serviço público a partir de agosto de 2013.

B

será um servidor estável em agosto de 2018 e, assim, somente poderá perder o cargo por decisão judicial.

C

adquirirá estabilidade no serviço público somente em agosto de 2015.

D

deixará de ser submetido à avaliação periódica de desempenho a partir de agosto de 2016.

E

estará apto a adquirir estabilidade no serviço público em agosto de 2016.

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Q1039951

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1039951 Legislação Estadual

Maria, servidora pública do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, faltou de forma injustificada, no ano de 2013, 6 (seis) vezes no mês de janeiro, 10 (dez) vezes no mês de março, 8 (oito) vezes no mês de maio, 15 (quinze) vezes no mês de julho, 10 (dez) vezes no mês de agosto e 15 (quinze) dias no mês de outubro. Nos termos do Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94), deverá ser aplicada a Maria a pena de

A

multa

B

demissão.

C

suspensão.

D

repreensão.

E

censura.

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Q1039950

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1039950 Legislação Estadual

A responsabilidade civil do servidor público, no âmbito do Regime Jurídico Único,

A

por dano causado a terceiros, determina que ele responda perante a Fazenda Pública, independentemente de culpa.

B

determina que as sanções civis, penais e administrativas não poderão ser cumuladas.

C

considera que absolvição judicial, afastando a autoria do servidor, não repercute na esfera administrativa.

D

não se estende aos sucessores do servidor público que venha a falecer no curso do processo administrativo ou judicial.

E

decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

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Q1039949

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1039949 Legislação Estadual

No que diz respeito à seguridade social, o Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94) prevê que

A

ela será fundada totalmente nas contribuições dos servidores.

B

um de seus objetivos é a irredutibilidade do valor dos benefícios.

C

a contribuição previdenciária incidirá somente sobre o vencimento base do servidor.

D

será assegurado ao servidor o direito à saúde, não alcançando seus dependentes.

E

os planos de previdência estaduais não cobrirão o evento reclusão.

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Q1039948

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1039948 Legislação Estadual

Em relação aos adicionais previstos pelo Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94), é correto afirmar que

A

não cabe pagamento de adicional pelo exercício de cargo em comissão ou função gratificada.

B

o adicional de insalubridade que for pago por 5 (cinco) anos consecutivos será incorporado aos vencimentos.

C

para fins de adicional por trabalho noturno, será assim considerado aquele prestado no horário entre 23 (vinte e três) horas de um dia e 6 (seis) horas do dia seguinte.

D

o adicional por tempo de serviço será devido por quadriênios de efetivo exercício, até o máximo de 16 (dezesseis).

E

os adicionais de insalubridade, periculosidade, ou pelo exercício em condições penosas são inacumuláveis.

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Q1039947

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1039947 Legislação Estadual

A respeito da posse, prevê o Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94) que

A

a posse deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, não tendo o interessado direito à renúncia da posse.

B

o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio até 30 (trinta) dias após a posse.

C

se a posse não se concretizar dentro do prazo, o ato de provimento ficará suspenso por até, no máximo, 5 (cinco) anos.

D

a quitação com as obrigações eleitorais e militares é um dos requisitos para a posse em cargo público.

E

a posse ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado.

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Q493931

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493931 Legislação Estadual

Sobre a licença para atividade política, prevê o Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94) que

A

investido no mandato de Prefeito, o servidor será afastado do cargo ou da função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

B

investido no mandato de Vereador, o servidor será afastado do cargo, devendo receber apenas sua remuneração pela vereança.

C

até quatro servidores, no máximo, poderão ser afastados do cargo para desempenho da vereança, com prejuízo dos vencimentos do cargo.

D

se tratando de mandato federal ou estadual, o servidor ficará afastado do cargo ou função, recebendo vencimentos integrais.

E

a licença terá duração igual ao mandato do Vereador, podendo ser prorrogada, nesse caso, por reeleição, por uma única vez.

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Q493930

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493930 Legislação Estadual

Quanto à jornada de trabalho do servidor comissionado, prevê o Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94), que

A

não ultrapassará as 30 (trinta) horas semanais, já que somente é admitido servidor comissionado com jornada de 6 (seis) horas diárias.

B

ele, independentemente de jornada de trabalho, atenderá às convocações decorrentes da necessidade do serviço de interesse da Administração.

C

cumprida a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, será o servidor comissionado revertido para a condição de efetivo.

D

o servidor comissionado não poderá realizar horas extras, cumprindo a carga máxima de 40 (quarenta) horas semanais.

E

a jornada será flexível, devendo a autoridade nomeante se responsabilizar por meramente atestar o cumprimento das 40 (quarenta) horas semanais, em dias úteis ou não.

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Q493929

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493929 Legislação Estadual

O reingresso do servidor na administração pública, em decorrência de decisão administrativa definitiva ou sen- tença judicial transitada em julgado, com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento, é denominado, pelo Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94), como

A

reversão.

B

aproveitamento.

C

desvinculação.

D

reintegração.

E

readaptação.

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Q493928

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493928 Legislação Estadual

Ao entrar em exercício, consta do Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94), que o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de

A

6 (seis) meses.

B

10 (dez) meses.

C

1 (um) ano.

D

2 (dois) anos.

E

3 (três) anos.

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Q493927

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493927 Legislação Estadual

Na realização dos concursos, prevê o Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94) que, dentre outras, será adotada a seguinte norma geral:

A

não se publicará Edital, na vigência do prazo de validade de concurso anterior, para o mesmo cargo, se ainda houver candidato aprovado e não convocado para a investidura.

B

poderão inscrever-se candidatos com até 65 (sessenta e cinco) anos de idade.

C

participarão um representante do Sindicato e um da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará – na comissão organizadora do concurso público ou pro- cesso seletivo.

D

será publicada uma lista única geral de classificação contendo todos os candidatos aprovados e os candidatos que concorreram às vagas reservadas aos deficientes.

E

os concursos terão a validade de até dois anos, a contar da publicação da homologação do resultado, prorrogável expressamente por duas vezes por igual período.

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Q429803

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PA Prova: FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça |

Q429803 Legislação Estadual

É objetivo da política fundiária do Estado do Pará:

A

estimular a cooperação entre as diversas regiões do Estado, em níveis micro e macrorregionais, com vistas à construção de uma sociedade fundiariamente equilibrada.

B

fortalecer a consciência crítica sobre a problemática fundiária e social.

C

garantir a democratização das informações fundiárias.

D

fomentar a integração com a ciência e tecnologia.

E

promover o acesso do trabalhador rural à propriedade da terra economicamente útil, de preferência na microrregião que habita.

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Q423650

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |

Q423650 Legislação Estadual

Além do vencimento e de outras vantagens previstas em lei, poderá ser concedida a Gratificação de Auxílio Locomoção

A

devida exclusivamente aos Oficiais de Justiça e Oficiais de Justiça Avaliador.

B

ao servidor com graduação de nível superior.

C

às classes de servidores comissionados no Judiciário Superior e Intermediário.

D

aos servidores ocupantes dos cargos que integram Carreiras Operacionais e Técnicas.

E

ao servidor que concluir especialização, mestrado ou doutorado.

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Q423647

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |

Q423647 Legislação Estadual

Conforme previsto na Lei n.º 5.810/94, o servidor que praticar atos de lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual ficará sujeito à aplicação da pena de

A

suspensão.

B

demissão a bem do serviço público.

C

multa.

D

ressarcimento ao erário.

E

repreensão.

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Q423646

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |

Q423646 Legislação Estadual

A promoção por merecimento, no âmbito da Lei n.º 5.810/94, dar-se-á pela progressão à referência imediatamente superior, mediante a avaliação do desempenho a cada interstício de

A

3 (três) anos de efetivo exercício.

B

4 (quatro) anos de efetivo exercício

C

6 (seis) meses de efetivo exercício.

D

1 (um) ano de efetivo exercício.

E

2 (dois) anos de efetivo exercício.

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Q423645

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |

Q423645 Legislação Estadual

Estabelece o Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94) que, para fins de aprovação no estágio probatório, serão observados os seguintes fatores:

A

obediência, atenção, capacidade de iniciativa, resultado da atividade do servidor.

B

assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

C

urbanidade, presteza, inteligência, iniciativa e produtividade.

D

senso ético, absenteísmo, civismo, assiduidade e produtividade.

E

meticulosidade, subordinação, bom comportamento, adaptação e responsabilidade.

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Q423644

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |

Q423644 Legislação Estadual

Nos termos da Lei n.º 5.810/94, o servidor preso em flagrante, pronunciado por crime comum, denunciado por crime administrativo, ou condenado por crime inafiançável, será afastado do exercício do cargo até sentença final transitada em julgado, percebendo, durante o período

A

nenhuma remuneração, que será devida, no entanto, se for absolvido por decisão final.

B

o equivalente ao salário mínimo fixado por lei federal.

C

o equivalente ao piso salarial da categoria.

D

dois terços da remuneração, excluídas as vantagens devidas em razão do efetivo exercício do cargo, tendo direito à diferença, se absolvido.

E

o valor integral dos vencimentos que percebia antes do afastamento preventivo.

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado do pará em legislação estadual

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