Nos termos da Lei n.º 5.810/94, o servidor preso em flagrant...

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Q423644

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |

Q423644 Legislação Estadual

Nos termos da Lei n.º 5.810/94, o servidor preso em flagrante, pronunciado por crime comum, denunciado por crime administrativo, ou condenado por crime inafiançável, será afastado do exercício do cargo até sentença final transitada em julgado, percebendo, durante o período

nenhuma remuneração, que será devida, no entanto, se for absolvido por decisão final.

o equivalente ao salário mínimo fixado por lei federal.

o equivalente ao piso salarial da categoria.

dois terços da remuneração, excluídas as vantagens devidas em razão do efetivo exercício do cargo, tendo direito à diferença, se absolvido.

o valor integral dos vencimentos que percebia antes do afastamento preventivo.

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Nos termos da Lei n.º 5.810/94, o servidor preso em flagrant...

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