Análise da questão: A questão aborda os direitos do contribuinte previstos na Lei Complementar Estadual nº 58/2006 do Pará, especialmente relacionados ao devido processo legal tributário e à tutela do contribuinte frente à administração tributária.

Legislação aplicável: Segundo o Art. 4º da LC Estadual nº 58/06:

• I – ser informado sobre os prazos de pagamento e reduções de multa, quando autuado;
• II – obter certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de seu interesse, observado o prazo de 15 dias;
• III – apresentar petição aos órgãos públicos para defesa, se assim o desejar, independentemente do pagamento de taxas;
• IV – obter certidão positiva com efeito de negativa, desde que ofereça garantia do crédito tributário;

Exemplo prático: Imagine um contribuinte autuado por descumprimento de obrigação tributária. Ele tem o direito de ser informado sobre prazos e descontos (I), protocolar defesa sem pagar taxa (III) e pedir certidões em até 15 dias (II).

Justificativa da alternativa correta (A – I e III): Os itens I e III transcrevem exatamente o disposto nos incisos I e III do art. 4º da LC 58/06. Ambos são direitos concedidos ao contribuinte, sem acréscimos ou omissões legais.

Análise das alternativas incorretas:

• II: Apesar de o texto estar correto, a alternativa E acrescenta o item II a outros itens corretos. O erro aparece quando acompanhado do IV, que está incorreto.
• IV: Pegadinha: O texto afirma “independentemente de garantia”, mas a lei exige oferecimento de garantia do crédito tributário. Portanto, IV está errado.
• B, C, D, E: Todas incluem o item IV, que altera a condição fixada na lei, ou apresentam itens corretos misturados com o incorreto IV.

Como evitar pegadinhas: Atenção às expressões “independentemente de garantia”: verifique sempre se requisitos ou condições foram eliminados na alternativa em desconformidade com a lei.

Resumo: Marque apenas os itens que correspondem literalmente à lei. Duvide de alternativas que omitam condições legais expressamente previstas.

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XIII - a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de seu interesse, observado o prazo de dez dias pela autoridade competente para fornecimento das informações e certidões solicitadas;

I CORRETA: Art. 4º X - a informação sobre os prazos de pagamento e reduções de multa, quando autuado;

II INCORRETA: Art. 4º XIII - a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de seu interesse, observado o prazo de dez dias pela autoridade competente para fornecimento das informações e certidões solicitadas;

III CORRETA: Art. 4º II - o acesso gratuito aos dados e informações de seu interesse registrados nos sistemas de tributação, arrecadação e fiscalização, e o fornecimento de certidões, se solicitadas, sem cobranças de taxas, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade do Estado;

IV INCORRETA: Nada sobre aparece no texto de lei.

Gabarito: A