Em relação à Taxa de Controle,
Acompanhamento e Fiscalização das Atividades
de Pesquisa, Lavra, Exploração e
Aproveitamento de Recursos Minerários –
TFRM, regulada pela Lei Estadual n.º 7.591/11,
assinale a alternativa INCORRETA.

Question

Em relação à Taxa de Controle,
Acompanhamento e Fiscalização das Atividades
de Pesquisa, Lavra, Exploração e
Aproveitamento de Recursos Minerários –
TFRM, regulada pela Lei Estadual n.º 7.591/11,
assinale a alternativa INCORRETA. Alternativa A: Os contribuintes da TFRM remeterão à
SEFA, na forma, prazo e condições
estabelecidas em regulamento, informações
relativas à apuração e ao pagamento da
TFRM. Ou Alternativa B: Compete à Secretaria de Estado da Fazenda
- SEFA, a fiscalização tributária da TFRM,
cabendo à SEICOM, no exercício de suas
atribuições legais, exigir a comprovação do
seu pagamento. Ou Alternativa C: Sempre que sejam omissos ou não
mereçam fé as declarações ou os
documentos emitidos pelo contribuinte, a
autoridade lançadora, mediante processo
regular, homologará o valor da TFRM,
conforme disposto em regulamento. Ou Alternativa D: A não entrega, a entrega fora do prazo ou
a omissão ou indicação, de forma incorreta,
das informações a que se refere o caput
sujeita o infrator a multa de 20.000 (vinte
mil) UPF-PA por declaração, sem prejuízo
da exigência da TFRM devida. Ou Alternativa E: Constatada infração relativa à TFRM, cabe a
SEICOM lavrar o Auto de Infração para a
formalização do crédito tributário,
assegurada a ampla defesa, observada a
tramitação e os procedimentos previstos na
Lei n° 6.182, de 30 de dezembro de 1998,
que dispõe sobre o procedimento
administrativo tributário do Estado do Pará.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Compete à Secretaria de Estado da Fazenda
- SEFA, a fiscalização tributária da TFRM,
cabendo à SEICOM, no exercício de suas
atribuições legais, exigir a comprovação do
seu pagamento. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei Estadual nº 7.591/2011 (Pará), art. 14 e parágrafo único: “Art. 14. Compete à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA a fiscalização tributária da TFRM, cabendo à SEICOM, no exercício de suas atribuições legais, exigir a comprovação do seu pagamento.Parágrafo único. Constatada infração relativa à TFRM, cabe ao Auditor Fiscal de Receitas Estaduais da Secretaria de Estado de Fazenda lavrar o Auto de Infração para a formalização do crédito tributário, assegurada a ampla defesa, observada a tramitação e os procedimentos previstos na Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o procedimento administrativo tributário do Estado do Pará.” A BASE registra, porém, inconsistência entre a literalidade da lei e o gabarito oficial: a redação da alternativa B reproduz o art. 14, caput, enquanto a divergência apontada pela própria base está no gabarito oficial informado.Tema central: Competências na TFRMAnálise das alternativasAErradaEstá juridicamente errada porque contraria o art. 12, caput, da Lei Estadual nº 7.591/2011: “Art. 12. Os contribuintes da TFRM remeterão à SEICOM, na forma, prazo e condições estabelecidas em ato de seu titular, as informações relativas à apuração e ao pagamento da TFRM.” O erro é duplo: indica a SEFA como destinatária das informações, quando a lei aponta a SEICOM, e substitui “ato de seu titular” por “regulamento”.BCertaA BASE aponta que a alternativa B corresponde ao art. 14, caput, da Lei nº 7.591/2011, pois a fiscalização tributária da TFRM compete à SEFA e à SEICOM cabe exigir a comprovação do pagamento. Assim, a controvérsia do item não está na redação da alternativa, mas na divergência entre a literalidade legal e o gabarito oficial informado, que marcou B como incorreta.CErradaEstá errada por troca do verbo legal decisivo. O art. 13, caput, dispõe: “Art. 13. Sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os documentos emitidos pelo contribuinte, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará o valor da TFRM, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.” A alternativa fala em “homologará”, mas a lei prevê “arbitrará”.DErradaEstá errada quanto ao valor da penalidade. O art. 12, parágrafo único, estabelece: “Parágrafo único. A não entrega, a entrega fora do prazo ou a omissão ou indicação, de forma incorreta, das informações a que se refere o caput sujeita o infrator a multa de 10.000 (dez mil) UPF-PA por declaração, sem prejuízo da exigência da TFRM devida.” A alternativa indica 20.000 UPF-PA, em desacordo com a literalidade legal.EErradaEstá errada porque atribui a lavratura do Auto de Infração à SEICOM, mas o art. 14, parágrafo único, reserva essa competência ao Auditor Fiscal de Receitas Estaduais da SEFA: “Parágrafo único. Constatada infração relativa à TFRM, cabe ao Auditor Fiscal de Receitas Estaduais da Secretaria de Estado de Fazenda lavrar o Auto de Infração para a formalização do crédito tributário (...)”. O vício é de competência funcional expressamente definida em lei.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre os papéis de SEFA e SEICOM na TFRM: quem recebe informações, quem fiscaliza tributariamente e quem lavra o Auto de Infração são competências distintas e legalmente separadas.Dica para questões semelhantesEm questões sobre TFRM, separe três pontos: destinatário das informações, órgão de fiscalização tributária e agente competente para Auto de Infração.Quando a alternativa trocar o verbo da lei, elimine-a: no art. 13, a autoridade lançadora “arbitrará”, não “homologará”.Confira números e destinatários literalmente: no art. 12, a multa é de 10.000 UPF-PA por declaração e as informações são remetidas à SEICOM.

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Em relação à Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalizaçã...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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