No que tange às regras sobre creditamento de ICMS no Estado...

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Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos |

Q1636551 Legislação Estadual

No que tange às regras sobre creditamento de ICMS no Estado do Pará, é correto afirmar que:

as obrigações são consideradas vencidas na data do fato gerador e são liquidadas por compensação ou mediante pagamento em dinheiro.

as obrigações são consideradas liquidadas por compensação até o montante dos créditos escriturados no mesmo período, mais o saldo credor de período ou períodos anteriores, até o limite de 12 meses, se for o caso.

se o montante dos créditos superar os dos débitos, a diferença será liquidada em até 3 meses, não se permitindo qualquer devolução ao contribuinte de créditos não compensados.

se o montante dos créditos superar os dos débitos, a diferença será transportada para o período seguinte, sendo permitida a compensação até o limite de 3 meses.

se o montante dos débitos do período superar os dos créditos, a diferença será liquidada dentro do prazo fixado em regulamento.

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