Questões de Concurso
Sobre legislação do estado do pará em legislação estadual
Foram encontradas 678 questões
Ano: 2013
Banca:
UEPA
Órgão:
SEAD-PA
Prova:
UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos |
Q1636143
Legislação Estadual
Estabelecimento industrial sediado no Pará
importou do exterior equipamento sofisticado
para seu ativo imobilizado. O valor do
equipamento, constante nos documentos de
importação foi de US$1,000.00, convertidos
em moeda nacional pelo câmbio de R$2,15. O
imposto de importação incidente sobre a
operação foi calculado sobre o valor de
US$1,500.00, fixado pela autoridade
aduaneira, resultando em um pagamento de
US$300.00 convertido em Reais à taxa de
câmbio de R$ 2,20. As demais despesas
aduaneiras somaram R$180,00, o imposto
cambial foi de R$80,00 e o valor pago a título
de IPI foi de R$330,00. O Estabelecimento
arcou com os custos do seguro do
equipamento no valor de R$200,00 e, ao
recebê-lo, contratou o frete do bem do
aeroporto até sua sede, no valor de R$300,00.
Considerando a situação descrita, e aplicando
o disposto na redação atual da Lei Estadual nº
5.530/89, assinale a alternativa correta.
Ano: 2013
Banca:
UEPA
Órgão:
SEAD-PA
Prova:
UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos |
Q1636142
Legislação Estadual
Tendo por base o disposto nas Leis Estaduais Nos 5.055/82 e 7.591/11 e respectivas alterações, assinale as afirmativas abaixo em Verdadeiro ou Falso, e a seguir marque a opção que contém a sequência correta.
( ) Responde solidariamente pela quitação do crédito tributário devido, o serventuário de ofício que formalizar o ato pressuposto do fato gerador do tributo previsto na Lei Estadual nº 5.055/82 sem o pagamento integral de seu valor.
( ) Caso sejam omissos os documentos emitidos pelo contribuinte, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará o valor do tributo de que trata a Lei Estadual nº7.591/11, conforme regulamento.
( ) A indicação de forma incorreta das informações relativas à apuração e ao pagamento do valor do tributo de que trata a Lei Estadual nº7.591/11 sujeita o infrator a multa de 1.000 (mil) UPF-PA por declaração.
( ) Os servidores públicos estaduais não são obrigados a exibir à fiscalização os documentos relacionados com a cobrança do tributo previsto na Lei Estadual nº 5.055/82.
A sequência correta é:
Ano: 2013
Banca:
UEPA
Órgão:
SEAD-PA
Prova:
UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos |
Q1636139
Legislação Estadual
Zebda Ltda., sediada no Estado do Pará, com
atividade industrial, promove as seguintes
operações: 1ª remessa de mercadoria
destinada a restauração; 2ª.venda de produtos
para um país nórdico; 3ª.venda de produtos
para um estado do Sudeste brasileiro;
4º.remessa de produtos de sua fabricação para
um de seus estabelecimentos localizado no
Estado do Ceará. Com relação ao tratamento
tributário quanto ao ICMS destas operações,
todas destinadas a contribuintes do imposto,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2013
Banca:
UEPA
Órgão:
SEAD-PA
Prova:
UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos |
Q1636136
Legislação Estadual
Pneubom Ltda., fabricante de pneumáticos
situada no Pará, deu saída a 100 unidades de
pneus novos para motocicletas, destinados a
estabelecimento contribuinte de ICMS,
também situado no Pará, para fins de
comercialização. O preço de venda foi de R$
50,00 a unidade. Na operação, incidiu IPI no
valor R$1.000. O frete e o seguro cobrados do
destinatário foram de, respectivamente,
R$300,00 e R$200,00. Não há tabela oficial
fixando o preço final de venda ao consumidor.
Considerando a situação descrita, e tendo em
vista o disposto na redação atual da Lei
Estadual nº 5.530/89 e no Regulamento do
ICMS, assinale a alternativa correta.
Q1188906
Legislação Estadual
A Política de Meio Ambiente do Estado do Pará estabelece que o potencial genético do Estado é composto pelos(as)
Q782129
Legislação Estadual
Sobre a lei de diretrizes orçamentárias do Estado do Paraná, considere as seguintes afirmativas:
1. Compreenderá as metas e prioridades da administração pública estadual direta e indireta. 2. Compreenderá as projeções de receitas e despesas para o exercício financeiro subsequente. 3. Compreenderá as diretrizes relativas à política de pessoal do Estado. 4. Compreenderá as disposições sobre as alterações na legislação tributária.
Assinale a alternativa correta.
1. Compreenderá as metas e prioridades da administração pública estadual direta e indireta. 2. Compreenderá as projeções de receitas e despesas para o exercício financeiro subsequente. 3. Compreenderá as diretrizes relativas à política de pessoal do Estado. 4. Compreenderá as disposições sobre as alterações na legislação tributária.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2013
Banca:
UEPA
Órgão:
SEAD-PA
Prova:
UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |
Q525877
Legislação Estadual
A respeito do ICMS assinale a alternativa correta.
Ano: 2013
Banca:
UEPA
Órgão:
SEAD-PA
Prova:
UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |
Q525870
Legislação Estadual
Sobre o procedimento administrativo tributário
no Estado do Pará, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2013
Banca:
UEPA
Órgão:
SEAD-PA
Prova:
UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |
Q525846
Legislação Estadual
Cabe a Assembleia Legislativa do Estado do
Pará, segundo a Constituição Estadual de
1989:
Ano: 2013
Banca:
UEPA
Órgão:
SEAD-PA
Prova:
UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |
Q525819
Legislação Estadual
No que se refere ao ITCMD exigido no Estado
do Pará, quanto à Avaliação, ao Processo
Administrativo Fiscal e à Cobrança Judicial,
analise as afirmativas abaixo.
I. Pode a Fazenda Pública Estadual deixar de aceitar o valor declarado pela parte nas transmissões de propriedade ou de direitos em relação aos quais não tenha sido realizada a avaliação judiciária, na forma da lei tributária.
II. Se o valor estipulado pela autoridade fiscal não for aceito pela parte, poderá esta requerer a avaliação contraditória, no prazo de trinta (30) dias, observadas as prescrições da Lei Estadual Nº 5.529/89.
III. A avaliação contraditória deverá ser precedida de requerimento, no qual constará o valor da avaliação feito pela autoridade fiscal e o valor atribuído pela parte, consubstanciado em laudo expedido por perito juridicamente capaz e habilitado para tal fim.
IV. Formalizado o expediente, os valores serão submetidos à apreciação nos mesmos rito e processamento da impugnação a auto de infração e notificação fiscal, previstos na Lei que tratar do procedimento administrativo tributário.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
I. Pode a Fazenda Pública Estadual deixar de aceitar o valor declarado pela parte nas transmissões de propriedade ou de direitos em relação aos quais não tenha sido realizada a avaliação judiciária, na forma da lei tributária.
II. Se o valor estipulado pela autoridade fiscal não for aceito pela parte, poderá esta requerer a avaliação contraditória, no prazo de trinta (30) dias, observadas as prescrições da Lei Estadual Nº 5.529/89.
III. A avaliação contraditória deverá ser precedida de requerimento, no qual constará o valor da avaliação feito pela autoridade fiscal e o valor atribuído pela parte, consubstanciado em laudo expedido por perito juridicamente capaz e habilitado para tal fim.
IV. Formalizado o expediente, os valores serão submetidos à apreciação nos mesmos rito e processamento da impugnação a auto de infração e notificação fiscal, previstos na Lei que tratar do procedimento administrativo tributário.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
Ano: 2013
Banca:
UEPA
Órgão:
SEAD-PA
Prova:
UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |
Q525818
Legislação Estadual
Quanto à aplicação de penalidade sobre o
ITCMD, consoante a Lei Estadual Nº 5.529/89,
marque a alternativa correta.
Ano: 2013
Banca:
UEPA
Órgão:
SEAD-PA
Prova:
UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |
Q525817
Legislação Estadual
Em relação à Taxa de Controle,
Acompanhamento e Fiscalização das Atividades
de Pesquisa, Lavra, Exploração e
Aproveitamento de Recursos Minerários –
TFRM, definida na Lei Estadual Nº 7.591/11, é
correto afirmar que:
Ano: 2013
Banca:
UEPA
Órgão:
SEAD-PA
Prova:
UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |
Q525816
Legislação Estadual
Segundo a lei estadual que define regras sobre
Processo Administrativo Fiscal, no que tange às
regras sobre ocorrência da notificação ou
intimação, julgue as afirmativas em Verdadeiro
ou Falso.
( ) Quando por remessa, na data do recebimento.
( ) Se a remessa for por via postal, na data em que for devolvido o documento pelo órgão encarregado da postagem.
( ) Por qualquer outro meio ou via, 8 (oito) dias após a data da expedição.
( ) Quando por edital, 10 (dez) dias após a data da publicação ou afixação do edital.
A sequência correta é:
( ) Quando por remessa, na data do recebimento.
( ) Se a remessa for por via postal, na data em que for devolvido o documento pelo órgão encarregado da postagem.
( ) Por qualquer outro meio ou via, 8 (oito) dias após a data da expedição.
( ) Quando por edital, 10 (dez) dias após a data da publicação ou afixação do edital.
A sequência correta é:
Ano: 2013
Banca:
UEPA
Órgão:
SEAD-PA
Prova:
UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |
Q525815
Legislação Estadual
Em relação ao IPVA e seus contornos definidos
na Lei Estadual Nº 6.017/96, no que tange ao
momento de ocorrência do fato gerador, é
correto afirmar que:
Ano: 2013
Banca:
UEPA
Órgão:
SEAD-PA
Prova:
UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |
Q525814
Legislação Estadual
Conforme indicação expressa da lei estadual
que trata do Processo Administrativo Fiscal, no
Auto de Infração e Notificação Fiscal deve
conter:
Ano: 2013
Banca:
UEPA
Órgão:
SEAD-PA
Prova:
UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |
Q525813
Legislação Estadual
Não haverá incidência do ICMS sobre
mercadorias e serviços, conforme Lei Estadual
n.º 5.530/89, nos casos:
I. Que destine a outro Estado ou ao Distrito Federal petróleo inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.
II. Com ouro, quando definido como mercadoria.
III. Com livros, jornais e periódicos, inclusive o papel destinado a sua impressão.
IV. Na prestação de serviços municipal de transportes de passageiros.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
I. Que destine a outro Estado ou ao Distrito Federal petróleo inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.
II. Com ouro, quando definido como mercadoria.
III. Com livros, jornais e periódicos, inclusive o papel destinado a sua impressão.
IV. Na prestação de serviços municipal de transportes de passageiros.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
Ano: 2013
Banca:
UEPA
Órgão:
SEAD-PA
Prova:
UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |
Q525812
Legislação Estadual
Quanto ao regime de alíquota do ICMS no
Estado do Pará, conforme Lei Estadual n.º
5.530/89, é correto afirmar que:
Ano: 2013
Banca:
UEPA
Órgão:
SEAD-PA
Prova:
UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |
Q525811
Legislação Estadual
Com relação à Lei Estadual nº 5.530/89, no
que tange à aplicação de multa em caso de
descumprimento de obrigação principal ou
acessória, mediante procedimento fiscal, é
correto afirmar que:
Ano: 2013
Banca:
UEPA
Órgão:
SEAD-PA
Prova:
UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |
Q525810
Legislação Estadual
Segundo o Código do Contribuinte do Estado
do Pará, no que tange às vedações da
autoridade administrativa, julgue as
afirmativas em Verdadeiro ou Falso.
( ) É vedado fazer exigência ao contribuinte de obrigação não prevista na legislação tributária ou criá-la fora do âmbito de sua competência.
( ) É vedado exigir honorários advocatícios na cobrança de crédito tributário, após a citação no processo de execução fiscal.
( ) É vedado negar ao contribuinte a autorização para impressão de documentos fiscais, usando como argumento a existência de descumprimento de obrigação principal ou acessória.
( ) É vedado inscrever o crédito tributário em dívida ativa ou ajuizar ação executiva fiscal quando souber indevida.
A sequência correta é:
( ) É vedado fazer exigência ao contribuinte de obrigação não prevista na legislação tributária ou criá-la fora do âmbito de sua competência.
( ) É vedado exigir honorários advocatícios na cobrança de crédito tributário, após a citação no processo de execução fiscal.
( ) É vedado negar ao contribuinte a autorização para impressão de documentos fiscais, usando como argumento a existência de descumprimento de obrigação principal ou acessória.
( ) É vedado inscrever o crédito tributário em dívida ativa ou ajuizar ação executiva fiscal quando souber indevida.
A sequência correta é:
Ano: 2013
Banca:
UEPA
Órgão:
SEAD-PA
Prova:
UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |
Q525809
Legislação Estadual
Segundo a Lei Complementar Estadual n.º
58/06, no que se refere ao direito do
contribuinte, é correto afirmar que:
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