Gabarito: C) I, II e III

1. Interpretação e legislação:

A questão aborda quem pode ser considerado contribuinte do ICMS segundo a Lei Estadual nº 5.530/89, mesmo sem intuito comercial ou habitualidade.

A base está no Art. 4º, parágrafo único, incisos I e II da Lei Estadual nº 5.530/89:

"Parágrafo único. É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial:
I - importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade;
II - seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;"

2. Tema central e aplicação:

O tema cobra conhecimento de situações em que pessoas físicas ou jurídicas são contribuintes do ICMS ao praticarem fatos típicos, mesmo fora da atividade habitual ou comercial. Exemplo prático: se um cidadão importa um celular para uso próprio, passa a ser contribuinte do ICMS na operação de importação, mesmo sem atividade comercial.

Jurisprudência: O STF (Tema 171) consolidou que a incidência do ICMS sobre a entrada de mercadoria importada do exterior atinge qualquer adquirente, ainda que não seja contribuinte habitual.

3. Justificativa da alternativa correta (C):

I. Correta. Importação de bens/mercadorias — incidência do ICMS, ainda que sem intuito comercial (Lei 5.530/89, art. 4º, parágrafo único, I).

II. Correta. Destinatário de serviço prestado do exterior — também desencadeia obrigação tributária (parágrafo único, II).

III. Correta. A lei estadual (art. 4º, III) estende a condição de contribuinte a quem adquire em leilão/litígios mercadorias apreendidas ou abandonadas.

4. Por que as demais alternativas estão erradas:

IV. Incorreta no contexto da questão: A exigência de ausência de intuito comercial/habitualidade está nos incisos I e II. Para a entrada de combustíveis e energia do art. 4º, IV, exige-se destinação à comercialização/industrialização, o que envolve atividade comercial — não atende ao cerne do enunciado.

Assim, opções A, D e E estão erradas por incluir o item IV achando que se enquadra na exceção.

5. Estratégia e pegadinhas:

Leia com atenção termos como “sem intuito comercial ou habitualidade”. É fácil se confundir e marcar alternativas que envolvem atividade comercial ou industrial, fora do escopo da exceção legal.

Conclusão: Fixe: para importação (bem/mercadoria) e serviços do exterior, basta realizar a operação para ser contribuinte do ICMS, independentemente de finalidade comercial.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 34. Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

Parágrafo único. É TAMBÉM CONTRIBUINTE A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE, MESMO SEM HABITUALIDADE OU INTUITO COMERCIAL:

I.CORRETO - I - IMPORTE MERCADORIAS OU BENS DO EXTERIOR, qualquer que seja a sua FINALIDADE;

II.CORRETO - II - SEJA DESTINATÁRIA DE SERVIÇO PRESTADO NO EXTERIOR OU CUJA PRESTAÇÃO SE TENHA INICIADO NO EXTERIOR;

III.CORRETO - III - ADQUIRA em licitação mercadorias ou bens APREENDIDOS OU ABANDONADOS;

IV.ERRADO - IV - adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica, oriundos de outros Estados, QUANDO NÃO destinados à comercialização ou à industrialização.