De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo de 1989...

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Q3833078
Legislação Estadual Constituição do Estado de São Paulo , Legislação do Estado de São Paulo ,
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: SES - SP Prova: Avança SP - 2026 - SES - SP - Médico I |
Q3833078 Legislação Estadual
De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo de 1989, sobre os servidores públicos civis do Estado, o que ocorre quando o servidor público civil for demitido por ato administrativo, se absolvido na ação referente ao ato que deu causa à demissão?

Assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Constituição do Estado de São Paulo de 1989, art. 136: "O servidor público civil demitido por ato administrativo, se absolvido pela Justiça, na ação referente ao ato que deu causa à demissão, será reintegrado ao serviço público, com todos os direitos adquiridos." A hipótese do enunciado corresponde exatamente a essa previsão, impondo a reintegração do servidor.

Tema central: Reintegração do servidor civil
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque nega os dois efeitos expressamente assegurados pelo art. 136: a reintegração ao serviço público e a preservação de todos os direitos adquiridos.
B
Errada
Incorreta porque substitui a consequência constitucional por outra não prevista. O art. 136 não autoriza ausência de reintegração com compensação; ele impõe reintegração ao serviço público com todos os direitos adquiridos.
C
Errada
Incorreta porque, embora acerte a reintegração, exclui os direitos adquiridos. O art. 136 assegura expressamente a reintegração com todos os direitos adquiridos, e não sem eles.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde literalmente ao efeito jurídico previsto no art. 136 da Constituição paulista para o servidor público civil demitido por ato administrativo e posteriormente absolvido pela Justiça na ação referente ao ato que motivou a demissão: reintegração ao serviço público, com todos os direitos adquiridos.
E
Errada
Incorreta porque afasta a reintegração e ainda restringe os direitos a apenas alguns. A Constituição estadual não prevê solução parcial: determina reintegração e preservação integral dos direitos adquiridos.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca entre reintegração e mera compensação, além da tentativa de reduzir a expressão constitucional "todos os direitos adquiridos" para nenhum ou apenas alguns direitos.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão reproduzir hipótese específica prevista na Constituição estadual, confira se a consequência jurídica está expressa literalmente no dispositivo.
  • Se o texto normativo disser "será reintegrado", elimine alternativas que falem apenas em compensação ou que neguem o retorno ao cargo.
  • Se a norma assegurar "todos os direitos adquiridos", descarte qualquer opção que restrinja esses direitos total ou parcialmente.

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Comentários

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Já que o servidor público foi absolvido, ou seja, houve comprovação de que não restou autoria e materialidade o servidor é reintegrado com o recebimento dos vencimentos desde sua demissão. Caso o processo fosse encerrado por falta de prova o servidor seria reintegrado, mas, sem receber os vencimentos, apenas volta

D

O servidor será reintegrado ao serviço público, com todos os direitos adquiridos, caso seja absolvido em ação referente ao ato que motivou a sua demissão.

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Formas de ser readmitido no serviço público:

• ReVersão (retorno do velhinho)

• ReCondução (retorno ao cargo anteriormente ocupado)

• ReIntegração (retorno do injustamente demitido)

• ReaDaptação (retorno do deficiente/pessoa com deficiência)

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