Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do sul
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De acordo com as prerrogativas da Lei Orgânica do Município de Paraí, a Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I. O orçamento fiscal referente aos poderes do Município, Órgãos e Entidades da Administração
Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
II. O orçamento da seguridade social.
III. As despesas suplementares não provisionadas.
Quais estão INCORRETAS?
A parte do Plano de Carreiras dos Servidores Municipais que trata da promoção estabelece que estas obedecerão ao critério de:
I. Tempo de exercício em cada classe.
II. Merecimento.
III. Função e cargo.
Quais estão corretas?
Para os efeitos do Regime Jurídico, reversão, para os servidores públicos do Município de Paraí, é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria. Sobre a reversão, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Não poderá reverter o servidor que contar sessenta anos de idade.
( ) A reversão far-se-á a pedido ou de ofício, condicionada sempre à existência de vaga.
( ) Em nenhum caso poderá efetuar-se a reversão sem que, mediante inspeção médica, fique provada a capacidade para o exercício do cargo.
( ) Será tornada sem efeito a reversão e cassada a aposentadoria do servidor que, dentro do prazo legal, não entrar no exercício do cargo para o qual haja sido revertido, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.
( ) A reversão não dará direito à contagem do tempo em que o servidor esteve aposentado para nova aposentadoria.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Sobre a Lei Municipal nº 3.488/2002, são órgãos da administração da Fundação:
I. O Presidente da Fundação.
II. Direção Executiva.
III. Direção Administrativa.
IV. Conselho Deliberativo.
V. Conselho Fiscal.
Estão CORRETOS:
Em conformidade com a Lei Municipal nº 5.588/2014, analisar a sentença abaixo:
Fica convencionado que não serão computados para efeito de horas extras os minutos que antecederem ou sucederem a jornada legal dos empregos, limitados a quinze minutos (1ª parte). As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão suportadas pelo produto das receitas havidas pelo hospital e por recursos advindos da esfera governamental (2ª parte). Os servidores efetivos que ocupam os empregos já criados anteriormente nos quadros da Fundação Hospitalar serão, automaticamente, transpostos para os empregos criados por esta Lei, respeitando as condições contratuais originárias e as garantias sindicais (3ª parte).
A sentença está:
I. Não são permitidos ressaltos, degraus e rampas que passem de inclinação máxima de dez por cento (10%) e que possam causar acidentes aos pedestres ou, de qualquer forma, prejudicar a sua locomoção. II. Independentemente da metragem da pista de rolamento (destinado ao tráfego de veículos de qualquer espécie), são destinados, em ambos os lados da rua, 2 (dois) metros para calçadas de passeio. III. Nas esquinas observar-se-ão acessos a deficientes físicos.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
I. De todos os atos probatórios deverão ser intimados, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, o indiciado e seu advogado. II. A intimação relativa à audiência de inquirição deverá conter o rol de testemunhas. III. O indicado deverá receber proteção institucional no deslocamento.
Quais estão corretas?
I. A decisão for contrária ao texto de lei ou à evidência dos autos. II. A decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados. III. Forem aduzidas novas provas suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de autorizar diminuição da pena.
Quais estão corretas?
I. Praticou falta punível com a pena de demissão. II. Aceitou ilegalmente cargo, emprego ou função pública. III. Não apresentou as competências técnicas necessárias para o cargo.
Quais estão INCORRETAS?
I. Prover de meios e recursos necessários aos órgãos e entidades competentes a desenvolver a prática de uso do solo agrícola. II. Fiscalizar e fazer cumprir as disposições desta Lei Orgânica. III. Disciplinar a utilização de quaisquer produtos que possam prejudicar as características químicas, físicas e biológicas do solo agrícola.
Quais estão corretas?
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