Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso - Página 236

Q1174197

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Advogado | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Contador | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Médico da Estragégia da Saúde da Famíla | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Psicólogo |

Q1174197 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Quanto ao Comércio, Agricultura e Desenvolvimento Econômico, a atuação do Município na zona rural, segundo a Lei Orgânica, terá como principal objetivo, entre outros:

A

Oferecer meios para assegurar ao grande produtor condições de mercado para os produtos, rentabilidade dos empreendimentos e melhoria das condições de financiamentos.

B

Garantir o escoamento da produção, sobretudo o abastecimento alimentar.

C

Assegurar a exploração dos recursos naturais.

D

Incentivar a agroindústria associativa, sob o controle da Secretaria Municipal de Agricultura.

E

Dar incentivo à armazenagem particular, onde cada família terá local para estocar sua produção.

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Q1173955

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Oficial Administrativo | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Técnico em Enfermagem |

Q1173955 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei Municipal nº 1.692/2003, _________ é o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituída(o) de padrões e classes e _________ é o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através das classes, mediante promoção.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

cargo em comissão – funções gratificadas

B

carreira – categoria funcional

C

classe – padrão

D

categoria funcional – carreira

E

padrão – classe

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Q1173859

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Guarda Municipal |

Q1173859 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

As infrações disciplinares previstas na Lei Municipal de Bagé nº 5.875/2018, quanto à sua natureza, são classificadas em leves, médias e graves. Nesse sentido, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.

Coluna 1 1. Infração de natureza leve. 2. Infração de natureza grave.

Coluna 2 ( ) Portar-se de modo inconveniente em lugar público ou de acesso ao público, de modo a comprometer a imagem da corporação. ( ) Deixar, sem justa causa, de submeter-se à inspeção médica ou psicológica determinada por lei ou por autoridade competente. ( ) Ceder ou emprestar a insígnia ou carteira de identidade funcional. ( ) Usar armamento, munição ou equipamento não autorizado.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

1 – 2 – 2 – 1.

B

1 – 2 – 1 – 2.

C

2 – 1 – 1 – 2.

D

2 – 1 – 2 – 1.

E

2 – 2 – 1 – 1.

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Q1173857

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Guarda Municipal |

Q1173857 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Além dos deveres e proibições previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé, os integrantes da Guarda Civil Municipal submetem-se às condutas definidas na Lei Municipal nº 5.875/2018. Segundo as disposições do Art. 47 da referida Lei, são condutas a serem observadas pelos servidores da Guarda Civil Municipal, entre outras, EXCETO:

A

Manter sigilosos os assuntos da sua atividade profissional.

B

Levar ao conhecimento da autoridade imediatamente superior as irregularidades, ilegalidades, omissões ou abuso de poder que tenha conhecimento, indicando, quando possível, elementos de prova para efeito de apuração em processo apropriado.

C

Usar e manter o uniforme limpo, em condições adequadas e completo, bem como prezar pelo asseio pessoal.

D

Executar, prontamente, as ordens de acordo com a orientação superior, mesmo contrárias aos princípios e deveres previstos na referida Lei.

E

Tratar com respeito, cortesia e atenção os usuários do serviço público, os demais servidores e agentes públicos.

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Q1173856

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Guarda Municipal |

Q1173856 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei Municipal nº 5.875/2018 estabelece que a avaliação de desempenho dos servidores ocupantes de cargos na carreira de Guarda Civil Municipal de Bagé será realizada de forma contínua e formalizada, anualmente, por Comissão Disciplinar. Segundo as disposições do Art. 37 da referida Lei, NÃO se encontra entre os critérios para avaliação de desempenho desses servidores o(a):

A

Iniciativa/coragem.

B

Criatividade/ autonomia.

C

Espírito de corpo/liderança.

D

Caráter/honra.

E

Camaradagem/lealdade.

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Q1173855

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Guarda Municipal |

Q1173855 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo as disposições do Art. 33 da Lei Municipal nº 5.875/2018, fica assegurado aos Guardas Civis Municipais de Bagé o pagamento do Adicional por Risco de Vida no valor correspondente a __________________, calculado sobre o salário básico da classe inicial, que será incorporado à remuneração após o seu recebimento por 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) anos intercalados pelo efetivo exercício da atividade de guarda.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

80% (oitenta por cento)

B

70% (setenta por cento)

C

60% (sessenta por cento)

D

50% (cinquenta por cento)

E

40% (quarenta por cento)

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Q1173854

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Guarda Municipal |

Q1173854 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Art. 13 da Lei Municipal nº 5.875/2018 define que a ______________________ é o órgão de controle interno da Guarda Civil Municipal de Bagé, responsável por auxiliar na orientação, direção, planejamento, coordenação, supervisão e fiscalização dos servidores, bem como na elaboração dos processos administrativos disciplinares.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

Auditoria

B

Corregedoria

C

Ouvidoria

D

Inspetoria

E

Superintendência

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Q1173853

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Guarda Municipal |

Q1173853 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base no Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bagé (RPPS), analise as assertivas que seguem.

I. O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bagé, de caráter contributivo, não solidário e de filiação opcional, será mantido pelo Município através dos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, suas autarquias e fundações e pelos seus segurados.
II. A irredutibilidade do valor dos benefícios e o valor mensal das aposentadorias e pensões não inferior ao salário-mínimo são dois dos princípios que regem o referido Regime.
III. Os beneficiários do RPPS são as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes, nos termos do referido Regime.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1173852

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Guarda Municipal |

Q1173852 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo o Art. 38 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé, o funcionário poderá ser convocado para prestar:

I. Serviço ou plantão extraordinário.
II. Serviço noturno, entendendo como tal o executado entre as 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte.
III. Regime especial de trabalho, nos termos do referido Estatuto, podendo ser de tempo integral quando o sujeitar a maior número de horas semanais do que o estabelecido pela lei para o cargo.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1173851

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Guarda Municipal |

Q1173851 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base na Lei Orgânica do Município de Bagé, analise as assertivas que seguem.

I. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais e diretores, ou responsáveis pelos órgãos da Administração Direta e Indireta.
II. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal de Bagé, composta por Vereadores eleitos em pleito direto, pelo sistema proporcional, para um mandato de quatro anos e funciona de acordo com o seu Regimento Interno.
III. Os símbolos Municipais são a bandeira, o brasão e o hino.
IV. A flor da bromélia, a árvore angico e a águia cinzenta são os símbolos naturais do Município de Bagé.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q1156864

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente Administrativo | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Agente Social | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Operador de Monitoramento | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Técnico em Desenvolvimento de Sistemas |

Q1156864 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Assinale a alternativa correta sobre o regime jurídico estatutário dos servidores públicos municipais.

A

Define-se servidor efetivo aquele que ocupa cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

B

Define-se servidor em comissão aquele que ingressa no serviço público municipal mediante prévio concurso público de provas ou de provas e títulos.

C

Os cargos públicos municipais são acessíveis privativamente aos brasileiros natos, que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

D

O provimento dos cargos em comissão não poderá ser procedido com pessoas estranhas ao quadro funcional efetivo.

E

Os cargos em comissão e as funções de confiança são os que, pela natureza da fidúcia inerente à função, têm caráter provisório quanto ao exercício e precário quanto ao desempenho, não gerando para o servidor direito à efetividade e estabilidade no cargo ou na função.

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Q1156863

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente Administrativo | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Agente Social | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Operador de Monitoramento | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Técnico em Desenvolvimento de Sistemas |

Q1156863 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando o Código de Posturas de Novo Hamburgo, assinale a alternativa INCORRETA em relação às estradas.

A

As estradas poderão ser construídas ou modificadas sem que se façam os estudos prévios, projetos e orçamentos.

B

As estradas de rodagem são públicas ou particulares.

C

São públicas as estradas que servem ao trânsito habitual a diversos moradores de prédios diferentes.

D

São particulares os caminhos reservados para serventia exclusiva de um ou mais moradores de um prédio.

E

As estradas públicas são federais, estaduais ou municipais.

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Q1156862

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente Administrativo | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Agente Social | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Operador de Monitoramento | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Técnico em Desenvolvimento de Sistemas |

Q1156862 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Vias públicas são caminhos abertos ao trânsito público, de uso comum e inalienáveis, ligadas diretamente a outros, dentro dos perímetros urbanos e suburbanos.
II. A designação de nomes a bens públicos municipais depende da aprovação do Poder Legislativo.
III. É permitido dar nome de pessoas vivas às vias públicas e a outros logradouros.
IV. Todo proprietário de imóvel com frente para logradouro pavimentado deverá efetuar conservação do passeio.

A

I, II, III e IV.

B

Apenas I e III.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas I, II e IV.

E

Apenas II e IV.

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Q1156861

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente Administrativo | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Agente Social | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Operador de Monitoramento | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Técnico em Desenvolvimento de Sistemas |

Q1156861 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

É um direito dos servidores do Município de Novo Hamburgo

A

salário básico de 50% do valor do salário mínimo fixado pela União para os trabalhadores urbanos e rurais.

B

remuneração do trabalho noturno inferior à do diurno.

C

licença paternidade por 180 (cento e oitenta) dias.

D

gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal, e pagamento antecipado.

E

duração do trabalho normal não superior a doze horas diárias e setenta e duas semanais.

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Q1156860

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente Administrativo | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Agente Social | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Operador de Monitoramento | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Técnico em Desenvolvimento de Sistemas |

Q1156860 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Assinale a alternativa correta sobre a Lei Orgânica de Novo Hamburgo.

A

São símbolos do Município de Novo Hamburgo o brasão, a bandeira, o hino e o couro bovino.

B

Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, promulgar leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse.

C

O Município de Novo Hamburgo é parte integrante da República Federativa do Rio Grande do Sul.

D

São poderes do Município, independentes, o Legislativo, o Executivo e o Calçadista.

E

As sessões da Câmara Municipal são sigilosas e o voto é fechado.

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Q1156824

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Secretário de Escola | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Técnico de Informática | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Técnico Operador de Sonorização e Iluminação | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Guarda Municipal | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente de Fiscalização | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q1156824 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

São formas de provimento de cargo público:

I. Nomeação.

II.Ascensão.

III.Intervenção.

IV.Indicação.

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

Apenas I, II e IV.

E

Apenas III e IV.

Q1156823

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Secretário de Escola | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Técnico de Informática | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Técnico Operador de Sonorização e Iluminação | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Guarda Municipal | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente de Fiscalização | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q1156823 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre o Código de Posturas de Novo Hamburgo, assinale a alternativa que reproduz corretamente as regras sobre elevadores.

A

Os elevadores, as escadas rolantes e monta-cargas são aparelhos de uso privado e seu funcionamento não dependerá de licença e fiscalização do Município.

B

Nenhum elevador, escada rolante ou monta-cargas poderá funcionar sem assistência e responsabilidade técnica da empresa instaladora, registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

C

Os elevadores deverão funcionar com permanente assistência e ascensorista habilitado em todos os casos, incluindo os de comando automático.

D

Do ascensorista é permitido transportar passageiros em número superior à lotação.

E

Serão interditados, sem aplicação de multa, os aparelhos em precárias condições de segurança ou que não atendam o que preceitua o artigo.

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Q1156822

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Secretário de Escola | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Técnico de Informática | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Técnico Operador de Sonorização e Iluminação | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Guarda Municipal | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente de Fiscalização | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q1156822 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Dentre as espécies de pena previstas no Código de Posturas de Novo Hamburgo, assinale a alternativa que apresenta a definição correta.

A

A multa consiste na tomada dos objetos que constituem a infração ou com as quais esta é praticada, e, no que couber, reger-se-á pelos princípios da ocupação de direito civil.

B

A apreensão consiste na imposição de pena pecuniária que no caso couber e, sempre que não estiver explicitamente consignada em Lei, será arbitrada pelo Prefeito.

C

O embargo consiste na suspensão nonagesimal da penalidade até que o embargante resolva os problemas posturais.

D

A multa consiste na imposição de pena pecuniária que no caso couber e, sempre que não estiver explicitamente consignada em Lei, será arbitrada pelo Prefeito.

E

A apreensão consiste no impedimento de continuar fazendo qualquer coisa ou praticando qualquer ato que seja proibido por leis ou regulamentos municipais, ou que venha em prejuízo da população.

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Q1156821

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Secretário de Escola | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Técnico de Informática | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Técnico Operador de Sonorização e Iluminação | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Guarda Municipal | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente de Fiscalização | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q1156821 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Dentre as competências do Município de Novo Hamburgo, assinale a alternativa que NÃO trata das competências municipais.

A

Promulgar leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse.

B

Organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores.

C

Organizar a hierarquia da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul.

D

Disciplinar a limpeza dos logradouros públicos, a remoção do lixo domiciliar e dispor sobre a prevenção de incêndios

E

Regulamentar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade.

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Q1156820

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Secretário de Escola | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Técnico de Informática | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Técnico Operador de Sonorização e Iluminação | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Guarda Municipal | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente de Fiscalização | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q1156820 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre a Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores.

B

Fica fixado em 44 (quarenta e quatro) o número de Vereadores à Câmara Municipal.

C

Ao Município é permitido estabelecer e incentivar cultos religiosos ou igrejas.

D

Perderá o mandato o Vereador licenciado em razão de luto por falecimento de cônjuge, ascendente, descendente e irmãos.

E

Compete à Câmara Municipal legislar sobre tributos de competência estadual.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

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