Interpretação do Enunciado:

A questão aborda as penalidades aplicáveis aos servidores públicos do Município de Ibiaçá, especialmente a cassação de aposentadoria ou disponibilidade quando provada infração cometida enquanto ativo.

Legislação Aplicável:

A base legal encontra-se tanto em legislações federais como:

Lei nº 8.112/1990, Art. 134: “Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.”

E na Lei nº 1.711/1952, Art. 212: Será cassada a aposentadoria ou disponibilidade se ficar provado que o inativo: I – praticou falta grave; II – aceitou ilegalmente cargo, emprego ou função pública; etc.

Tema Central:

O foco está em determinar quais hipóteses ensejariam, de fato, a cassação da aposentadoria do servidor, conforme previsto em lei.

Exemplo prático:

Imagine um psicólogo do município que, enquanto ativo, pratica um ato de improbidade administrativa. Se tal conduta for descoberta após sua aposentadoria, o município pode instaurar processo e cassar o benefício caso comprovada a infração.

Justificativa da Alternativa Correta (C – Apenas III):

Apenas a afirmação III está incorreta. Não possuir competências técnicas não é hipótese legal para cassação da aposentadoria/disponibilidade. Apenas a prática de falta punível com demissão (I) e a aceitação ilegal de outro cargo público (II) autorizam a cassação, conforme as leis citadas.

Explicação das Alternativas Incorretas:

A) Apenas I - ERRADO. Praticar falta punível com demissão é causa legal para cassação.
B) Apenas II - ERRADO. Aceitar ilegalmente cargo/função pública também é hipótese legal.
D) Apenas I e II - ERRADO. Ambas estão corretas, não incorretas.
E) I, II e III - ERRADO. Apenas III está incorreta.

Pegadinhas: Fique atento ao termo “competências técnicas”. A ausência delas pode impedir a contratação/efetivação, mas não é motivo para perda de aposentadoria já adquirida.

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